ferias coletivas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-MATERNIDADE COINCIDENTE COM PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GARANTIAS COM FINALIDADES DISTINTAS. O princípio da não surpresa, constante do art. 10 do CPC, estabelece que o magistrado não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dado

EMENTA: FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO. Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses que gozam de férias coletivas, tem o período aquisitivo das férias seguintes reiniciado, por força do artigo 140 da CLT.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE INDEFERIU, DE PLANO, RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, ANTE A INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DA MEDIDA. NÃO-SUSPENSÃO DO PRAZO NAS FÉRIAS COLETIVAS DOS MINISTROS E NO RECESSO FORENSE. In casu, o indeferimento, in limine, da reclamação correicional está amparado na circunstância de que ela foi protocolada no TST após o decurso dos dez dias de prazo a que a parte tem...

AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE INDEFERIU, DE PLANO, RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, ANTE A INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DA MEDIDA. NÃO-SUSPENSÃO DO PRAZO NAS FÉRIAS COLETIVAS DOS MINISTROS E NO RECESSO FORENSE. In casu, o indeferimento, in limine, da reclamação correicional está amparado na circunstância de que ela foi protocolada no TST após o decurso dos dez dias de prazo a que a parte tem...

AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE INDEFERIU, DE PLANO, RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, ANTE A INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DA MEDIDA. NÃO-SUSPENSÃO DO PRAZO NAS FÉRIAS COLETIVAS DOS MINISTROS E NO RECESSO FORENSE. In casu, o indeferimento, in limine, da reclamação correicional está amparado na circunstância de que ela foi protocolada no TST após o decurso dos dez dias de prazo a que a parte tem...

AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE INDEFERIU, DE PLANO, RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, ANTE A INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DA MEDIDA. NÃO-SUSPENSÃO DO PRAZO NAS FÉRIAS COLETIVAS DOS MINISTROS E NO RECESSO FORENSE. In casu, o indeferimento, in limine, da reclamação correicional está amparado na circunstância de que ela foi protocolada no TST após o decurso dos dez dias de prazo a que a parte tem...

AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE INDEFERIU, DE PLANO, RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, ANTE A INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DA MEDIDA. NÃO-SUSPENSÃO DO PRAZO NAS FÉRIAS COLETIVAS DOS MINISTROS E NO RECESSO FORENSE. In casu, o indeferimento, in limine, da reclamação correicional está amparado na circunstância de que ela foi protocolada no TST após o decurso dos dez dias de prazo a que a parte tem...

AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE INDEFERIU, DE PLANO, RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, ANTE A INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DA MEDIDA. NÃO-SUSPENSÃO DO PRAZO NAS FÉRIAS COLETIVAS DOS MINISTROS E NO RECESSO FORENSE. In casu, o indeferimento, in limine, da reclamação correicional está amparado na circunstância de que ela foi protocolada no TST após o decurso dos dez dias de prazo a que a parte tem...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS.RECESSO FORENSE. MERA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTILSUBSEQUENTE A SEU TÉRMINO. AGRAVO REGIMENTAL desprovido.1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal éde 15 dias corridos (CPC, art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e1.029; CPP,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA EM READAPTAÇÃO - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR PEDAGÓGICO - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - FÉRIAS COLETIVAS - NEGATIVA DO DIREITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Supremo...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 994, VI, C/COS ARTS. 1.003, § 5º, E 1.029, TODOS DO CPC, BEM COMO O ART. 798 DOCPP. RECURSO INTEMPESTIVO.1. Entende este Superior Tribunal que, em matéria penal, o recessojudiciário e o período de férias coletivas têm como efeito, emrelação aos prazos vencidos no seu curso, apenas a prorrogação dovencimento para o primeiro dia útil subsequente

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE TRABALHO EXTRAMUROS NEGADA NO 1º GRAU, ANTE HISTÓRICO DE EVASÃO POR MAIS DE 9 MESES. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS DURANTE O RECESSO FORENSE E AS FÉRIAS REGIMENTAIS: INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM QUE VEICULA...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Inviável presumir-se a entrega da citação à reclamada, quando esta encontrava-se em férias coletivas, e não é conhecido o signatário do aviso de recebimento da carta respectiva. A ausência de citação válida da reclamada resulta em afronta a pressuposto essencial à formação regular do...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZONATURAL. ANÁLISE. REQUISITOS RECURSAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.VINCULAÇÃO AO JUÍZO PRÉVIO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. NÃO APLICAÇÃO, NASEARA PENAL, DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Valor Econômico

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DEJUSTIÇA. REMOÇÃO TEMPORÁRIA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DEMOTIVAÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTADO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTEMOTIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contraato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará,consistente na publicação de...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. EXCEPCIONALIDADE. ART. 134, §1º, DA CLT. Embora não se vislumbre demonstração da excepcionalidade na concessão de férias, argumento que sequer foi apresentado na contestação, cumpre frisar que o caso concreto versa sobre férias coletivas, cuja autorização para fracionamento é atualmente pacificada na Súmula 77 deste Regional, independentemente

• O Globo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT).

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO. É de se dar provimento ao agravo de instrumento, que logra demonstrar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional acerca da fruição de férias coletivas, que elidiria o direito a novo pagamento das férias, veiculando o recurso de revista pelas violações dos arts. 458 do CPC, 832...