férias proporcionais justa causa

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. VERBAS INDEVIDAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não

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RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS - JUSTA CAUSA - PAGAMENTO INDEVIDO Resultando incontroversa nos autos a dispensa por justa causa, não é devido o pagamento das férias e do décimo terceiro proporcionais, acrescidos do terço constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional foi proferido em contrariedade ao entendimento consubstanciado nas Súmulas nos 219 e 329...

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Esta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção nº 132 da OIT (Decreto nº 3.197/1999), entende que, mesmo após a vigência da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171. Quanto ao décimo terceiro...

• Consultor Jurídico

Dispensa por justa causa exime empresa de pagar 13º e férias

• Consultor Jurídico

Demitida por justa causa não tem direito a férias proporcionais

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. Nos termos da Súmula nº 171 do TST, a extinção do contrato de trabalho por justa causa não enseja o pagamento da remuneração das férias proporcionais. O entendimento desta Corte é de que a Convenção nº 132 da OIT não trata especificamente do pagamento de férias proporcionais no caso de trabalhador...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu respectivo adicional, são isentas do imposto de renda, porquanto a indenização

RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 85, III e IV/TST, o que afasta a violação constitucional apontada, nos termos da Súmula 333/TST c/c o art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Decisão regional em conformidade com a OJ 386/SBDI-1 do TST, o que torna incólumes os...

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Esta Corte entende que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da Lei nº 4.090/62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO 132 DA OIT. SÚMULA 171 DO TST. Nos termos da atual redação da Súmula 171 do TST, aprovada após a ratificação da Convenção 132 da OIT pelo Brasil, o empregado dispensado por justa causa não faz jus à percepção das férias proporcionais. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a preliminar quanto ao pagamento de férias proporcionais, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, pois se constata a possibilidade de julgamento do mérito do recurso de forma favorável à recorrente. Quanto ao adicional de insalubridade, o TRT fundamentou sua decisão de forma clara,

FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Esta Corte superior, ao interpretar os artigos 146 e 147 da CLT, pacificou o entendimento de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa da empregada por justa causa, ante o teor da Súmula nº 171. Assim, o...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. Em sendo por justa causa a dispensa do obreiro, indevidas as férias proporcionais, a teor do disposto no art. 146, parágrafo único, da CLT, o que, inclusive, pacificado pelo C. TST por meio da Súmula n. 171, sendo inaplicável à hipótese a Convenção 132 da OIT. Recurso

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. ENTREGADOR DE JORNAL. PROVA TESTEMUNHAL. Consoante examinado pelo Tribunal Regional, apesar de o autor executar serviços externos, havia monitoramento diário do horário desenvolvido. Assim, não se há de falar em aplicação da exceção contida no artigo 62, I, do Texto Consolidado. Entendimento em contrário implica revolvimento do contexto fático-probatório da...

RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ressalvado meu entendimento pessoal em relação ao direito às férias proporcionais em hipótese de contrato de trabalho rescindido por ato culposo do empregado, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao deixar de observar a ressalva contida no parágrafo único do art. 146 da...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. Os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento do Imposto de Renda. Precedentes: REsp 896.720/SP

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADOS DISPENSADOS POR JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO 132 DA OIT. APLICABILIDADE. SÚMULA 171 DO TST. Decisão regional proferida contrariamente a Súmula 171 do TST, cuja ressalva inicial taxativamente preconiza que os empregados demitidos por justa causa não têm direito à remuneração de férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido,

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. É devido o pagamento das férias proporcionais na despedida por justa causa. Inteligência da Súmula nº 139 deste Regional. Sentença mantida, no aspecto.

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu respectivo adicional,

RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Esta Corte superior, em abril de 2004, ao reinterpretar os artigos 146 e 147 da CLT, que não assegurava o direito à remuneração do período incompleto de férias nos casos de duração do contrato de trabalho inferior a 12 meses de serviço e após a ratificação, pelo Congresso Nacional, da Convenção nº 132 da Organização Internacional...