férias proporcionais justa causa
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Acórdão nº 2007/0185316-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - FÉRIAS ... por tempo de serviço", de férias proporcionais e respectivo adicional ... Aduz o recorrente que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138700-10.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... Esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-184-34.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-967-81.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-828-25.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 897, alínea -b-, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155-55.2010.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão,
... JUSTA CAUSA, FÉRIAS PROPORCIONAIS E MULTA DO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-45.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)- (grifos apostos).
... RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS ... da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 ... -
Acórdão Nº 0020021-67.2019.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-10-2020
EMENTA Despedida por justa causa. Férias proporcionais e 13º salário proporcional. Ainda que se trate de rescisão contratual por justa causa do empregado, são devidas as férias e o 13º salário proporcionais, por adoção da Súmula 139 do TRT4 ("A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento das férias proporcionais") e da Súmula 93 do TRT4 ("A dispensa por justa causa do...
... EMENTA Despedida por justa causa. Férias proporcionais e 13º salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000619-32.2017.5.06.0101), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ruptura contratual por justa causa, não são devidas ao empregado as férias proporcionais, porquanto, a despeito da ratificação da Convenção 132 da OIT, o TST pacificou o entendimento de plena vigência do parágrafo único do artigo 146 da CLT, que ressalva o...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-446-21.2011.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-40.2010.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS NA DISPENSA POR JUSTA ... DEVIDAS NA DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... O Tribunal Regional do Trabalho adotou os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-75.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não é devido o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da Súmula nº 171. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA" CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA N\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1638-23.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não é devido o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da Súmula nº 171. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA" CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000407-50.2018.5.06.0012), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. A dispensa do empregado por justa causa não sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, nos termos do art. 146, parágrafo único, da CLT, e entendimento do C. TST consolidado na Súmula nº 171. Recurso provido, no particular.
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. A ... -
Acórdão Nº 0021659-21.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-09-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Dispensa por justa causa, pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais, nos termos das Súmulas 93 e 139 deste Tribunal. Entendimento que se adota por política judiciária.
... EMENTA JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-42.2011.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1. DISPENSA POR JUSTA" CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TER\xC3"ÇO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000999-26.2017.5.06.0143), 19-06-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ruptura contratual por justa causa, não são devidas ao empregado as férias proporcionais, porquanto, a despeito da ratificação da Convenção 132 da OIT, o TST pacificou o entendimento de plena vigência do parágrafo único do artigo 146 da CLT, que...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000592-63.2017.5.06.0161), 18-10-2018
EMENTA: JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Em consonância com o artigo 146, parágrafo único, da CLT - Súmula nº 171 do TST - o empregado dispensado por justa causa não faz jus ao pagamento de férias proporcionais.
... EMENTA: JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Em consonância com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000151-94.2017.5.06.0351), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ruptura contratual por justa causa, não são devidas ao empregado as férias proporcionais, porquanto, a despeito da ratificação da Convenção 132 da OIT, o TST pacificou o entendimento de plena vigência do parágrafo único do artigo 146 da CLT, que ressalva o...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000607-47.2015.5.06.0211), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO DA OBREIRA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3. Com efeito, a norma constante do art. 146, parágrafo único da CLT afasta expressamente o direito ao pagamento de férias proporcionais quando reconhecida a demissão por justa causa; e o art. 3º da Lei n. 4.090 /62 apenas assegura essa parcela quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Essa também é a...
... RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3. Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0021115-44.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ainda que confirmada a validade da justa causa, é devido ao trabalhador o pagamento da remuneração das férias proporcionais com 1/3 e do décimo terceiro proporcional. Incidência das Súmulas nºs 93 e 139 deste Tribunal.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ... da remuneração das férias proporcionais" com 1/3 e do décimo terceiro proporcional. Incid\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7400-88.2008.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 171 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula n.º 171 do TST, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período...
... SUMARÍSSIMO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA ... -
Acórdão Nº 0021066-55.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Ainda que reconhecida a legalidade da justa causa aplicada, o trabalhador tem direito ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e do 13º salário proporcional, nos termos das súmulas 93 e 139 desta Corte Regional.
... EMENTA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA ... direito ao pagamento das férias proporcionais" acrescidas do terço constitucional e do 13º sal\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000906-20.2016.5.06.0007), 04-10-2018
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ruptura contratual por justa causa, não são devidas ao empregado as férias proporcionais, porquanto, a despeito da ratificação da Convenção 132 da OIT, o TST pacificou o entendimento de plena vigência do parágrafo único do artigo 146 da CLT, que ressalva o direito às férias...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-61.2005.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 6ª Turma ACV/in/d ... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A dispensa por ...