ferias vencidas
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Acórdão Nº 0002701-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL ...
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Acórdão Nº 0001736-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001302-66.2017.5.06.0005), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. O §3º do art. 6º da LINDB prevê que coisa julgada é a decisão judicial de que já não caiba mais recurso, e o §4º do art. 337 do CPC/2015 assenta que há coisa julgada quando se repete ação que já foi solucionada por decisão transitada em julgado. In casu, a coisa julgada resulta parcialmente afastada, em relação aos pleitos de incidência do auxílio...
... ção aos pleitos de incidência do auxílio alimentação sobre férias vencidas + 1/3, 13º salários e FGTS, e integração da base de cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003936320194058304), 19-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI 8.036/90. BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO SOBRE TODAS AS VERBAS INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA (INDENIZATÓRIA OU SALARIAL). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE DELINEADAS EM LEI. ART. 15, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM FACE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS....
... a incidência da contribuição para o FGTS apenas sobre as férias indenizadas e o terço constitucional sobre as férias indenizadas, ... érias gozadas e seu correspondente um terço de férias, férias vencidas, férias proporcionais, horas extras, descanso semanal remunerado, abono ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001603-70.2014.5.06.0020), 26-07-2018
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, dobras de feriados com reflexos em RSR, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, títulos requeridos pelo reclamante na reclamação formulada à Comissão de Conciliação Prévia.
... , dobras de feriados com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, além dos honorários advocatícios ... empregatício (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e férias proporcionais acrescidas de 1/3, diferenças de horas extras e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-858/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E REAJUSTES LEGAIS. EXPLICITAÇÃO NO PEDIDO E NA SENTENÇA. 1) O terço constitucional de férias é entendido como incluído na postulação judicial de férias vencidas, mesmo que não explícito. Viola a coisa julgada decisão em execução que exige para o cálculo de liqüidação a menção expressa do adicional em questão na r....
... TERÇO CONSTITUCIONAL ... DE FÉRIAS E REAJUSTES LEGAIS. EXPLICITAÇÃO NO PEDIDO E NA SENTENÇA. 1) O ... é entendido como incluído na postulação judicial de férias vencidas, mesmo que não explícito. Viola a coisa julgada decisão em execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000595-75.2020.5.06.0011), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. No caso em apreciação, embora seja certo que houve controvérsia quanto ao motivo do término do contrato de trabalho, também o é que, com exceção do saldo de salário, não há nos autos comprovante de pagamento em relação às verbas rescisórias incontroversas, ou seja,...
... mesmo que se admitisse a ocorrência de força maior, quais sejam, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13.º salários vencidos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000565-68.2019.5.06.0013), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Não demonstrado que o reclamante desempenhou atribuições de responsabilidade da função de Coordenador após ser designado para a função de Supervisor de Vendas, são indevidas as diferenças de gratificação, e, consequentemente, de verbas rescisórias e de férias vencidas, além de descabida a retificação
... gratificação, e, consequentemente, de verbas rescisórias e de férias vencidas, além de descabida a retificação da CTPS. Incidência dos ... -
Acórdão Nº 0006586-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL ...
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Acórdão Nº 0000572-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001166-78.2015.5.06.0251), 09-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A penalidade do art. 467 da CLT deve ser calculada com base nas verbas rescisórias, assim entendidas em sentido amplo, ou seja, todas as importâncias devidas em decorrência da ruptura contratual. Ou seja, a mesma é devida pelo empregador que, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, deixa de pagar ao trabalhador a parte...
... de Rescisão do Contrato de Trabalho, tais como aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e ... -
Acórdão Nº 0002683-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010083-68.2013.5.06.0021), 04-03-2015
ACORDAM os Componentes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso em relação às férias vencidas, por ofensa ao princípio da dialeticidade, e no tocante às pretensões relativas ao décimo terceiro salário e honorários advocatícios, por ausência de prequestionamento. No mérito, negar provimento ao recurso...
... a) Não conhecimento do recurso, em relação às férias vencidas, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001571-24.2013.5.06.0142), 28-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DE INTERVALOS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre 13ºs salários, nas férias com adicional de 1/3, nas gratificações semestrais, nas licenças-prêmio e nas verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias proporcionais, terço...
... ência do repouso semanal remunerado sobre 13ºs salários, nas férias com adicional de 1/3, nas gratificações semestrais, nas ... , férias proporcionais, terço constitucional de férias, férias vencidas e licença prêmio), em face do reflexo das horas extras e de intervalos, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-270800-28.2004.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-675/2001-059-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
FÉRIAS VENCIDAS. Tendo o Regional decidido com base na prova dos autos, a alteração do julgado implicaria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta esfera extraordinária. Óbice do Enunciado 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
PROC. Nº TST-AIRR-00675/2001-059-01-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS VENCIDAS. Tendo o Regional decidido com base na prova dos autos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000312-78.2020.5.06.0261), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS VENCIDAS. DEVIDA. A respeito das férias, a legislação trabalhista estabeleceu prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput) e seu pagamento (até dois dias antes do início das férias - CLT, art. 145, caput). Logo, tem o empregador a obrigação de conceder e pagar as férias dentro dos interregnos legalmente estipulados. A...
... EMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS VENCIDAS. DEVIDA. A respeito das férias, a legislação trabalhista ... -
Acórdão Nº 0020411-14.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
FÉRIAS VENCIDAS . Não tem direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver se afastado do trabalho por auxílio-doença ou acidente de trabalho por mais de seis meses, ainda que descontínuos. Aplicação do artigo 133, IV, da CLT.
... RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA ... EMENTA FÉRIAS VENCIDAS. Não tem direito a férias o empregado que, no curso do período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18458/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. "A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime", inclusive em pleitos que tenham por objeto o FGTS. Inteligência da alínea "a" do inciso XXIX do art. 7º da Constituição...
... SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido ... FÉRIAS VENCIDAS DO PERÍODO 1989/90. Não se conhece de recurso de revista quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5235/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS. O Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente da Administração Pública sem a observância do concurso público. Todavia, conferiu-lhe efeitos ex nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal entendimento, além de contrariar a jurisprudência pacificada
... absoluta. São indevidos, pois, o aviso prévio, 13º salário, férias vencidas acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS, indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172600-55.2002.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS VENCIDAS, PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 DO SALDO SALARIAL, COMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0006599-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL ...
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Acórdão Nº 0007665-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL ...
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Acórdão Nº 0009089-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL ...
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Acórdão Nº 0001051-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL ...