ferias vencidas dobro
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Decisão Monocrática Nº 0056455-62.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 06-10-2015
... MUNICIPAIS. PROFESSORES. GOZO DE DUAS FÉRIAS POR ANO COM ... ACRÉSCIMO DE 1/3 DO SALÁRIO - ABIMENTO. PAGAMENTO DAS ... FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0039405-81.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-03-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO DO PROFESSOR, LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR, A FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO TOTAL DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE
... FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS ... VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090442220164058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809044-22.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ADRIANO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Antonio Otony Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias (DR) . ....
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO CONTADAS PARA A ... à conversão em pecúnia das férias vencidas e não usufruídas, nem contabilizadas em dobro ... -
Acórdão Nº 0039730-56.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... vencidas e não gozadas ... 6.Apelação conhecida, ...
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Acórdãos nº 1009510-40.2016.8.26.0590 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... LC nº 89/94 e indenização de férias" vencidas em dobro, com o respectivo ter\xC3" ...
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Acórdão Nº 0039710-65.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... vencidas e não gozadas, após o segundo semestre ...
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Acórdão Nº 0039318-28.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2017
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE ... PROVIMENTO ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... vencidas e não gozadas, após o segundo semestre ...
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Acórdão Nº 0039721-94.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... vencidas e não gozadas, após o segundo semestre ...
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Decisão Monocrática Nº 0027509-80.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... vencidas e não gozadas, após o segundo semestre ...
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Acórdão Nº 0039344-26.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2016
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... vencidas e não gozadas ... 6.Apelação conhecida e ...
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Acórdão Nº 0039718-42.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2017
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL ... 1.O ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... vencidas e não gozadas ... 6.Apelação conhecida e ...
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Acórdão Nº 0039855-24.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2016
... MAGISTÉRIO ... FÉRIAS DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 DIAS ... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE ... DESPROVIMENTO ... vencidas e não gozadas ... conhecidas, ... desprovidas ...
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Decisão Monocrática Nº 0039741-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
... CONVERSÃO EM PECÚNIA ... DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS ... POSSIBILIDADE. ENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE ... DESPROVIMENTO ...
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Acórdão Nº 0037218-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... MAGISTÉRIO ... FÉRIAS DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 DIAS ... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1.O ... vencidas e não gozadas ... conhecidas, ... desprovidas ...
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Acórdão Nº 0068484-47.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
... PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS ... DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 DIAS ... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE ... PROVIMENTO ... vencidas e não gozadas, após o segundo semestre ...
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Decisão Monocrática Nº 0039857-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
... PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS ... DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 DIAS ... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... atinentes às férias vencidas e não gozadas, após o ... segundo semestre ...
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Decisão Monocrática Nº 0045405-39.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-09-2018
... DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS ... AO FINAL DE CADA SEMESTRE LETIVO ... FORTALEZA). FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Decisão Monocrática Nº 0039466-39.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-10-2018
... DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS ... AO FINAL DE CADA SEMESTRE LETIVO ... FORTALEZA). FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Nº 0216274-88.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
... PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS ... DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 DIAS ... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... atinentes às férias vencidas e não gozadas, após o ... segundo semestre ...
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Decisão Monocrática Nº 0869152-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
... DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. 30 ... DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE E ... FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ... USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Decisão Monocrática Nº 0868967-34.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
... DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. 30 ... DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE E ... FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ... USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Decisão Monocrática Nº 0039692-44.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 25-11-2015
... MUNICIPAL. ORDEM DE PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO COM ... BASE EM APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0801564-51.2018.8.10.0048 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... , gratificao de sobreaviso, frias vencidas em dobro e FGTS.4. Inexiste previso legal de ...
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Acórdão Nº 0039804-13.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2016
... CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS ... E NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ... recebimento em dobro dos valores atinentes às férias ... vencidas e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056410-17.2016.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PLEITO DE AVISO PRÉVIO, MULTAS TRABALHISTAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º SALÁRIO E FGTS, DENTRE OUTRAS PARCELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO QUE SÃO DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 7º, INCISOS VIII E...
... TRABALHISTAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º ... SALÁRIO E FGTS, DENTRE ... VENCIDAS E NÃO GOZADAS EM DOBRO, TENDO EM ... VISTA NÃO ...