ferias vencidas dobro

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RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAFRA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO INDEFERIMENTO DO GOZO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, ATESTANDO A IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO 80, DA LEI COMPLEMENTAR...

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDOR EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO OCORRA EM DOBRO, NA FORMA PERMITIDA PELO ART. 137 DA CLT, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL, QUE SEQUER TRATA A RESPEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E APLICAÇÃO DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HORAS EXTRAS. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. 2. COMISSÕES. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA – APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNÍCIPE - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - COMPROVADA O VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO - DÉCIMO TERCEIRO + FÉRIAS + 1/3 DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. FÉRIAS EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - SENTENÇA MANTIDA EM...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 137 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO – COMPROVAÇÃO - VERBAS SALARIAIS EM ATRASO – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO – FÉRIAS EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO...

A declaração de pobreza apresentada pela reclamante encontra-se em conformidade com o que estabelece o art. 789 da CLT, pelo que lhe são concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Recurso obreiro provido, no particular Decisão: ACORDAM a Desembargadora e os Juízes convocados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em face da informação superveniente

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO FALECIDO. MOLÉSTIA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. ESTABILIDADE. REFORMA. LEI Nº 6.880/80. PENSÃO POR MORTE. - Reconhecida a estabilidade por dez anos de prestação de serviço, adquirida pelo cômputo em dobro das férias vencidas, conforme jurisprudência dos tribunais superiores. - Ex-militar do Exército, que adquiriu doença quando laborava no Exército, sem relação de...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0051500-39.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIANE VIEIRA DE SOUZA GOMES EMENTA: SERVIDOR INATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA ILÍQUIDA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PERÍODOS DE 1993, 1994, 1996, 1997 e 2

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FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAFRA. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU. PAGAMENTO EM DOBRO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 16/2005). ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAFRA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS PARA A ACUMULAÇÃO - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ORGANIZAR/FISCALIZAR O DIREITO ÀS FÉRIAS E IMPEDIR A SUA ACUMULAÇÃO LEGALMENTE VEDADA - PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO COM ACRÉSCIMO...

Os requisitos exigidos pelo art. 3º, consolidado, restaram evidenciados. O obreiro exercia o trabalho de forma pessoal, remunerada, contínua e sob subordinação. Tinha horário a cumprir, o qual era fiscalizado, não desempenhando suas atividades de forma autônoma. Recurso obreiro provido, parcialmente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

99999 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0051500-39.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIANE VIEIRA DE SOUZA GOMES EMENTA: SERVIDOR INATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA ILÍQUIDA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PERÍODOS DE 1993, 1994, 1996, 19

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA. PEDIDO PARA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL, DE FORMA DOBRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE FÉRIAS INDEFERIDO. EQUÍVOCO NO CÁLCUL DOS PERÍODOS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA. PEDIDO PARA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL, DE FORMA DOBRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE FÉRIAS INDEFERIDO, EQUÍVOCO NO CÁLCULO DOS PERÍODOS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA. PEDIDO PARA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL, DE FORMA DOBRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE FÉRIAS INDEFERIDO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL EM DOBRO. TESE IMPROFÍCUAS....

Horas extras. Incidência. Férias vencidas. As horas extras reconhecidas em juízo e que repercutem sobre as férias vencidas, devem ter essa diferença calculadas em dobro, de acordo com o disposto no art. 137 c/c art. 142 da CLT. Recurso adesivo do reclamante provido em parte. Recurso patronal improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS VENCIDAS NÃO QUITADAS A TEMPO E MODO. DOBRA DEVIDA. A teor do disposto no art. 137 da CLT, "sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração". Restando patente, pois, não só a inexistência da concessão, como o não pagamento, devida a remuneração em dobro. Contudo, como...

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FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAFRA. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PAGAMENTO EM DOBRO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 16/2005). ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER...

APPA. ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. FORMA DE EXECUÇÃO. ARTIGO 883 DA CLT. É direta a execução contra a APPA (parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 do TST. Conhecido e, no particular, provido. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE Constata-se que o recorrente não refutou a tese adotada...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o reconhecimento de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. Recurso de revista não conhecido. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O fenômeno sócio jurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco

Negociação coletiva - categoria diferenciada - aplicação da OJ nº 55 da SDI-I do Col. TST - empregados de categoria diferenciada apenas são regidos pelas normas coletivas de sua categoria se seu empregador houver participado da respectiva negociação. Licença maternidade - supressão - a indenização pela supressão do direito à licença maternidade apenas é devida mediante demonstração do...

A pretensão esboçada mediante reclamação trabalhista evidenciou a indispensável configuração do que se denomina jurisdição contenciosa, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, em face do que estabelece o art. 114 da Constituição da República. Tal ocorre porque o objeto foi alvo de resistência pela Ex- empregadora. Não se cuidou, na espécie de uma mera postulação de liberação do FGTS...