fgts calculo
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27741-93.2007.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS - VALOR ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS - VALOR ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48040-61.2008.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Não remanesce dúvida quanto à ... novos valores devidos ao titular da conta do FGTS repercutem no cálculo das diferenças da multa de 40% do FGTS, motivo pelo qual não há ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95040-47.2003.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Inviável a admissão de recurso de revista interposto em fase de execução, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, quando a controvérsia alude à inclusão dos juros da mora na base de cálculo dos 40% do...
... GMLBC/rcr/lc/cd ... EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-08.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS ENRIQUECIDOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em...
... HABITUAIS - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS OS DO FGTS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37640-09.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 375-09.2010.5.09.0411)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI N° 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO...
... INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA ... CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97100-86.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS ENRIQUECIDOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em...
... HABITUAIS - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS OS DO FGTS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz ... -
Acórdão Nº 0053100-74.2000.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. A base de cálculo do FGTS deferido nesta ação são as parcelas de natureza salarial reconhecidas na ação anterior, sem o acréscimo dos juros lá apurados, sob pena de cálculo de juros sobre juros. Provimento negado.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE ... -
Acórdão Nº 1395141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 955. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE ... SERVIÇO (FGTS). BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1529-13.2012.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... MULTA DE 40% DO FGTS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A recorrente ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10401-25.2020.5.18.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 63 do TST, impondo à parte ...
... EXECUÇÃO. FGTS ... BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CONSTANTES DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-652000-90.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO Demonstrado que o reclamante utilizava seu veículo nas...
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS OS DO FGTS. Esta Corte já firmou entendimento, consagrado na Orientação ... -
Acórdão nº 2005/0117120-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO". FGTS. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CREDOR. DADOS EM PODER DA ...
-
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fonte sobre rendimentos computados na determinação da base de cálculo; ... III - do saldo do imposto devido, determinado segundo o valor da ORTN ... ele optante ou não pelo Fundo de Garantia, do Tempo de Serviço (FGTS) ... Art. 39 - O Poder Executivo poderá estabelecer, em decreto, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da ... do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10743-19.2017.5.03.0114)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SALARIAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO
... EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SALARIAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS – DESNECESSIDADE ... DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107840-59.2007.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não cabe a este colendo Tribunal Regional examinar apelo dirigido a outro órgão julgador, que é o competente para analisar as razões apresentadas, inclusive quando à devida impugnação apresentada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. BASE DE CÁLCULO. Qualquer decisão acerca...
... Recurso de revista de que não se conhece ... 2. FGTS. BASE DE CÁLCULO. Qualquer decisão acerca da correção dos cálculos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001284-17.2018.5.06.0003), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ Nº 42 DA SDI-1 DO TST. De acordo com o entendimento consolidado do TST, é indevida a incidência da multa fundiária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 42, II, da SBDI-1, segundo a qual "O cálculo da multa de 40% do FGTS deve ser feito com base no saldo da...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ Nº 42 DA SDI-1 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1823-91.2012.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 1ª Turma GMHCS/dft/ ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS". DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXTIN\xC3" ... do FGTS, quanto mais de diferenças porventura incidentes no cálculo da parcela em questão, direito esse originado tão somente a partir da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-134000/2008-0022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - MÊS A MÊS Reconhecida judicialmente jornada superior à remunerada pelo empregador, deve proceder-se à dedução mês a mês. Precedente da C. SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE - BASE DE CÁLCULO -
... - ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE ... - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS DE FGTS ... - ÔNUS DA PROVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - ... -
Acórdão nº 2009/0044068-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos
... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FGTS". EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONET\xC3" ... em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-68.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. Nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de...
... ção das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... (isto é, pelo percentual de 30% do valor mensal da base de cálculo salarial devida) não pode ser objeto de nenhuma redução ou limitação ... reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13o salários, FGTS e participação nos lucros e resultados são devidos em face da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-98.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 2. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. SÚMULAS 126 E 331/TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 4. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS...
... ção das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92242-61.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - DIFERENÇAS DE HORAS IN ITINERE. EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS HORAS EXTRAS - BIS IN IDEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - FGTS - BASE DE...
... - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS HORAS EXTRAS ... - BIS IN IDEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO ... - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA ... - FGTS - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de revista ...