fgts calculo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138-07.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELAS -REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO- E -BÔNUS DE VENDA-. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Regional manteve a sentença, a qual entendeu que as verbas em referência constituem salário, na forma de prêmios ou abonos, conforme art. 457, § 1º, da CLT, deixando ainda assentado que a recorrente inclusive reconhece a natureza salarial das verbas em questão, pois...
... em repousos semanais remunerados, bem como as incluiu na base de cálculo dos descontos ao FGTS e das contribuições previdenciárias. Não há, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... b) junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativas a contribuições compulsórias; ... c) oriundas de ... § 1º Para cálculo dos limites de pagamento de que trata esta Lei, serão considerados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1319-88.2010.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. 2. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUTAL. 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O recurso de revista da Reclamada, quanto aos temas, não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS...
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-45.2006.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AUXÍLIO-DOENÇA. A jurisprudência atual e iterativa da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho está orientada no sentido de admitir que, muito embora a aposentadoria por invalidez implique a suspensão do contrato de trabalho, a sistemática legal vigente não contempla dispositivo que...
... ÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Ocorrendo a prescrição da parcela principal, objeto do pedido ... -
Acórdão nº 2006/0266822-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 610 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-587800-68.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... reclamada de se afastar os reflexos das horas extraordinárias no cálculo dos prêmios e do repouso semanal remunerado não alcança conhecimento ... ão no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS" e "base de cálculo das horas extraordinárias do empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65500-73.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. EXECUÇÃO - CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO - JUROS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. EXECUÇÃO - CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO - JUROS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... I - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral; ... II - os saldos devedores dos ... pelo índice do mês do balanço que servir de base para o cálculo do valor da parcela de antecipação ou do duodécimo ... Art. 22. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-83.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Este Tribunal concluiu ... álculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Aplicação da OJ 394 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-92.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 3º Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo" de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR ... \xC2" ... , os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... § 1º - Para o cálculo da correção do salário por hora de trabalho, aplicar-se-á o disposto ... ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 10 - Ficam mantidas as datas-bases das categorias profissionais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000654-36.2020.5.06.0020), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RUBRICAS QUE INTEGRARAM A BASE DE CÁLCULO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA ESPONTANEAMENTE PELA EMPREGADORA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO APRESENTADA NORMA COLETIVA OU INTERNA QUE TENHA ESTABELECIDO SUPOSTA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS EM QUESTÃO. Um exame mais acurado das...
... DIREITO DO TRABALHO. RUBRICAS QUE INTEGRARAM A BASE DE CÁLCULO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-881-70.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação do art. 477, § 8º, da CLT apontada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001109-81.2015.5.06.0341), 01-07-2021
I - AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO FGTS. REFLEXOS. Na presente hipótese, não houve, na decisão de mérito, deferimento de FGTS como título principal, a justificar o pedido autoral, no sentido de que os "RSR's, 13º salários, e as férias + 1/3" integrassem a "base de cálculo do FGTS". O que houve foi apenas o deferimento de horas extras e os reflexos destas. E, na fase de execução não se pode...
... BASE DE CÁLCULO FGTS. REFLEXOS. Na presente hipótese, não houve, na decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1437-20.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA INICIAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO - PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LC Nº 110/2001 - QUITAÇÃO. EFICÁCIA...
... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... - MULTAS. BASE DE CÁLCULO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151300-77.2004.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. MULTA DE 40%. CÁLCULO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT c/c SÚMULA 266/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de violação direta à...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. MULTA DE 40%. CÁLCULO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50800-06.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... tarefas" de forma habitual, a qual, inclusive, integrou a base de cálculo do FGTS. Dessarte, concluiu que a citada parcela possui natureza salarial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-43.2018.5.06.0023), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. Por se tratar de verba que deve ser adimplida no momento do encerramento do contrato de trabalho, possuindo, portanto, natureza de verba rescisória, a multa de 40% do FGTS deve integrar a base de cálculo da penalidade prevista no art. 467 da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento,...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. Por se tratar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-15.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (SÚMULAS 126 E 199/TST). 2. MULTA NORMATIVA (SÚMULAS 126 E 384/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO...
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS OS DO FGTS". OJ 394/SBDI-1 DO TST. Nos termos da OJ 394/SBDI-1 desta Corte, a majoraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1964-64.2011.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a nulidade, bem como a alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, pois, mediante decisão amplamente fundamentada, foi entregue a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO NOVO PLANO DA CEF. ESU - ESTRUTURA
... NÃO-CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. O pedido de FGTS decorre de parcelas que foram pagas no curso do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1230-84.2017.5.05.0271)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
... EXECUÇÃO ... BASE DE CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA NO MOMENTO OPORTUNO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88300-56.2007.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PCCS/90. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. Conforme se constata, o Regional concluiu que a injustificada omissão do empregador, ao deixar de proceder às avaliações, impediu a empregada de alcançar as condições para fazer jus às promoções anuais. Nesse contexto, nota-se que o Tribunal a quo observou, e não violou o artigo
... INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO FGTS. Infere-se do acórdão regional que a convenção coletiva não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-02.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO-PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas...
... - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO-PRÉVIO E DOS OS DO FGTS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 394 da Subseção I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83040-79.2006.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/sc/afs AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. Confirmada a ordem de ...