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RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que assim subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM-. OJ N.º 394 DA SBDI-1. PROVIMENTO. O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n.º 394 da SBDI-1, é no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente...

RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM-. OJ N.º 394 DA SBDI-1. O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n.º 394 da SBDI-1, é no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% DO FGTS - SAQUE PARA COMPRA DA CASA PRÓPRIA - COISA JULGADA. JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1. REFLEXOS. BANRISUL. As verbas denominadas " remuneração variável 1 " foram pagas de forma habitual durante a contratualidade, inclusive integraram a base de cálculo do FGTS, assim, por possuirem evidente natureza salarial, devem integrar também o cálculo das demais verbas salariais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS DE 12% E 16% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA (AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DE LEI E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 51 DO TST). ACÚMULO DE FUNÇÕES (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 296, I, DO TST). LICENÇA-PRÊMIO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13.º SALÁRIO,...

HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. BANCO DE HORAS. Conforme se verifica do acórdão regional, o labor extraordinário ficou devidamente comprovado por meio das provas oral e testemunhal, que infirmaram os controles de ponto juntados aos autos. Diante do exposto, verifica-se que o autor desincumbiu-se de provar o labor extraordinário, motivo pelo qual não

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FGTS - BASE DE CÁLCULO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se que na petição inicial consta, explicitamente, pedido de diferenças de FGTS+40% decorrentes da incidência do real salário do autor excedente de um piso profissional. Além disso, o próprio Regional reconheceu que o Reclamante postulou na petição inicial o pagamento de diferenças de FGTS, em virtude da utilização de base de cálculo pela...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OJ 394/SBDI-1 DO TST. OMISSÃO. Constatado que a Turma julgadora incorreu em um dos vícios do art. 535 do CPC c/c o art. 897-A da CLT, merecem ser providos os embargos de declaração para conferir efeito...

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS. REFLEXO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificaçã

RECURSO DA AUTORA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. FGTS. BASE DE CÁLCULO. Não configurada violação direta e literal de preceito constitucional, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO CONDENO DE REFLEXOS NO FGTS E NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES QUE NÃO CONSTAM EXPRESSAMENTE DA SENTENÇA EXEQUENDA. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE PARCELAS CUJO DIREITO É ASSEGURADO POR LEI. IMPERATIVIDADE DA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO ALCANCE E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO CONDENO DE REFLEXOS NO FGTS E NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES QUE NÃO CONSTAM EXPRESSAMENTE DA SENTENÇA EXEQUENDA. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE PARCELAS CUJO DIREITO É ASSEGURADO POR LEI. IMPERATIVIDADE DA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO ALCANCE E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO CONDENO DE REFLEXOS NO FGTS E NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES QUE NÃO CONSTAM EXPRESSAMENTE DA SENTENÇA EXEQUENDA. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE PARCELAS CUJO DIREITO É ASSEGURADO POR LEI. IMPERATIVIDADE DA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO ALCANCE E...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 363 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. 1. RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST. Recurso de...

EMENTA: DIFERENÇAS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA 6ª DO DISSÍDIO COLETIVO. NÃO UTILIZAÇÃO. Convém a procedência do pleito recursal para determinar que o cálculo do FGTS seja realizado com base no salário mensal do reclamante, cabendo ressaltar que até se justificaria a liquidação com base no valor do último salário, mas somente no caso de não se poder aquilatar quais eram as remunerações...