fianca estelionato
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Acórdão nº 52614664720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA, E CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA PACIENTE. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS PACIENTES INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO OU NÃO DA FIANÇA, HAJA VISTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... RELATORA: ... -
Relatório e Voto com número 5389688-80.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 04-07-2023
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DISPENSA DA FIANÇA. Comprovado que o paciente se encontra preso há mais de um mês após a concessão da liberdade provisória mediante fiança, tratando-se de delito desprovido de violência e grave ameaça, é possível a dispensa da fiança. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MANTENDO-SE AS DEMAIS CAUTELARES FIXADAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA...
... E M E N T A ... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ... DEMONSTRADA. DISPENSA DA FIANÇA. Comprovado que o ... -
Acórdão Nº 0800178-78.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-10-2019
... Freitas ... Habeas Corpus n.º 0800178-78.2019.8.02.9002 ... Estelionato ... Câmara Criminal ... Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas ...
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Acórdão nº 1017001-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - ARBITRAMENTO DA FIANÇA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA - REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SEGREGADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO - SITUAÇÃO DA PACIENTE - HIPOSSUIFICIÊNCIA ECÔNOMICA - DISPENSA DA FIANÇA JUSTIFICADA - ENTENDIMENTO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA. “Afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão
... 2023.8.11.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Estelionato]Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS ... - Acórdão nº 273665 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-11-2017
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Acórdão Nº 0632226-40.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-02-2019
... EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM FIANÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 0635513-35.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-11-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. CRIME COM PENA MÁXIMA EM ABSTRATO IGUAL A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-JURÍDICAS INDICAM A NECESSIDADE RESGUARDO MÍNIMO DA ORDEM PÚBLICA PELA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE ... ARBITRAMENTO ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... - Acórdão nº HC 223440 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 2176694-28.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Estelionato. Fiança arbitrada em Juízo. Impetração que tem por ...
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Acórdão Nº 0043144-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO ... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. LIBERDADE ... PROVISÓRIA CONDICIONADA À FIANÇA ARBITRADA NO ... VALOR ...
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Acórdão nº 1.0000.13.028645-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ESTELIONATO TENTADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - LEI Nº 12.403/11 - ...
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Acórdão nº 1.0000.13.028645-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ESTELIONATO TENTADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - LEI Nº 12.403/11 - ...
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Acórdão nº 1.0000.13.028645-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ESTELIONATO TENTADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - LEI Nº 12.403/11 - ...
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Acórdão nº 1.0000.13.028645-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ESTELIONATO TENTADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - LEI Nº 12.403/11 - ...
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Acórdão Nº 0630211-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-11-2018
... EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO ... PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0629803-10.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-11-2018
... EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO ... PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 33069 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 1960
HABEAS-CORPUS DEFERIDO EM PARTE. AMEAÇA. ESTELIONATO. RESTAURAÇÃO DA FIANCA.
AMEAÇA. ESTELIONATO. TENTATIVA. FIANCA ... DIR. PROC. PENAL ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Acórdão Nº 0003623-69.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-05-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA. PEDIDO DE FIANÇA CONCEDIDO. MEDIDA CAUTELAR. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUEBRA DE FIANÇA E DE PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DE FIANÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171 DO ... CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. DENÚNCIA. PEDIDO ... -
Acordao N° 1412896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Habeas corpus. Estelionato e falsa identidade. Concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança e cumprimento de outras medidas cautelares. Pretensão de exclusão do valor arbitrado. Ausência de especificação da situação financeira do paciente. Hipossuficiência. Determinação do stj de soltar as pessoas presas pelo não pagamento de fiança. Manutenção das demais medidas cautelares...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE ... PROVISÓRIA MEDIANTE ... -
Acórdão Nº 0622639-57.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-04-2019
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS. ESTELIONATO E OUTROS. LIBERDADE ... PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ...
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Processo nº 0000702-14.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa ¿ Habeas Corpus ¿ Estelionato Na Forma Tentada ¿ Paciente Solto Após Fiança ¿ Absolvição Sumária ¿ Exame Da Prova ¿ Via Eleita Imprópria ¿ Ausência de Constrangimento Ilegal ¿ Ordem Denegada Esta Câmara Tem Entendimento Firme No Sentido que a Via Estreita Do Habeas Não É O Campo Próprio para O Enfrentamento e Valoração Da Prova, Bastando para a Deflagração Da Ação Penal Respectiva...
... PACIENTE: CLEVIO MARCIO DA SILVA OLIVEIRA ... ESTELIONATO NA FORMA TENTADA – ... -
Acórdão Nº 0800292-17.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DA MEDIDA CAUTELAR. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. VALOR RECOLHIDO POSTERIORMENTE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
... Habeas Corpus n. 0800292-17.2019.8.02.9002 ... Estelionato ... Câmara Criminal ... Relator:Des. José Carlos Malta Marques ... -
Acórdão nº 0013510-17.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA ARBITRADA EM PATAMAR MÍNIMO (DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 325, II, DO CPP). PEDIDO DE REDUÇÃO OU DISPENSA DO valor afiançado. Paciente sem condições financeiras para arcar com o pagamento. PROVA DOS AUTOS. ACUSADO...
... ESTELIONATO TENTADO. CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. LIBERDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.127315-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ESTELIONATO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESTAÇÃO DE FIANÇA - PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA REALIZAR O PAGAMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ESTELIONATO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESTAÇÃO DE FIANÇA - PACIENTE SEM ... -
Relatório e Voto com número 5501178-44.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 06-09-2022
... Proc. nº 5498143-20, por suposta prática do crime de estelionato tentado, sustentando: ... hipossuficiência financeira; descumprimento do ...