fianca estelionato
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Acórdão nº 1.0000.13.025691-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESTAÇÃO DE FIANÇA. PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA PAGAR O VALOR ARBITRADO. CONCESSÃO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. De acordo com o art. 350 do Código de Processo Penal, será concedida a liberdade provisória ao paciente que não tiver condições financeiras para prestar a fiança arbitrada, mediante compromisso de comparecer a todos...
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESTAÇÃO DE FIANÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025691-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESTAÇÃO DE FIANÇA. PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA PAGAR O VALOR ARBITRADO. CONCESSÃO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. De acordo com o art. 350 do Código de Processo Penal, será concedida a liberdade provisória ao paciente que não tiver condições financeiras para prestar a fiança arbitrada, mediante compromisso de comparecer a todos...
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESTAÇÃO DE FIANÇA ... - Acórdãos nº 2131782-38.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Julio de 2019
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Acórdão nº 1021821-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE FIANÇA – PEDIDO DE LIBERDADE – DECISÃO MOTIVADA – VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS - INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS, FISCAIS, FAZENDÁRIAS E/OU BANCÁRIAS – DISPENSA INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA IRRAZOÁVEL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
... : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Furto Qualificado, Estelionato Majorado, Habeas Corpus - Cabimento]Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... -
Acórdãos nº 2175709-59.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... flagrante pela suposta prática do delito de estelionato. Deferimento da liberdade provisória sob pagamento de ...
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Acórdãos nº 0020208-78.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Julio de 2018
... Estelionato. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança ...
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Acórdãos nº 2211388-23.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... É CARLOS PEREIRA DE SOUZA VOTO nº 27120 Crime de estelionato. Impetração que espera a exoneração da condição do ...
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Dos crimes contra a administração pública
... úblico, impõe-se a desclassificação do crime para figura do estelionato, tal como assim procedeu o Acórdão atacado. (STF, HC 75.601, publicado ...
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Relatório e Voto com número 5494908-67.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 16-08-2023
... 30/07/2023, por suposta prática do crime de estelionato (art. 171, caput do Código ... Penal). Realizada audiência de custódia ...
- Acórdão Nº 0819042-46.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdão Nº 0073838-23.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... 2º, CAPUT, DA LEI Nº ... HABEAS CORPUS ... 12.850/13) E ESTELIONATO, POR NOVE VEZES (ART. 171, CAPUT, DO CP) ... PRISÕES PREVENTIVAS ...
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Acórdãos nº 2176351-32.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... flagrante pela suposta prática do delito de estelionato. Deferimento da liberdade provisória sob pagamento de ...
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Acórdãos nº 1009718-38.2016.8.26.0068 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Alegação da embargante de ter sido vítima de estelionato que não a socorre diante da confissão da dívida ...
- Acórdão Nº 5009988-33.2022.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
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Acórdãos nº 2025499-93.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Octubre de 2016
... 14.941 Habeas corpus. Estelionato. Pleito objetivando a dispensa do recolhimento de ...
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Acórdãos nº 0052327-97.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... Estelionato. Pedido de dispensa da fiança ou sua redução. Concedido ...
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Acórdãos nº 2154859-81.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... ANDRADE VOTO Nº 23.350 EMENTA: Habeas Corpus Estelionato - Insurgência contra a decisão que condicionou a soltura dos ...
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Acórdão nº 1.0000.13.006347-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - DELITO CAPITULADO NO ART. 171, DO CÓDIGO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRISÃO EM FLAGRANTE - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - DELITO CAPITULADO NO ART. 171, DO CÓDIGO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.006348-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - DELITO CAPITULADO NO ART. 171, DO CÓDIGO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRISÃO EM FLAGRANTE - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - DELITO CAPITULADO NO ART. 171, DO CÓDIGO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA ... - Acórdãos nº 2002730-86.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2019
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Dos crimes contra o patrimônio
... · Furto e não absorção pelo estelionato em decorrência da utilização de cartão de crédito "clonado" ... Se o ...
- Acórdãos nº 4001657-57.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0130704-53.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2013
... Voto: 25.849. HABEAS CORPUS ESTELIONATO LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... CORPUS LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA Flagrante Estelionato Impetração desse writ visando a isenção ou aplicação do artigo 319 ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... furto simples ou qualificado, de apropriação indébita, de estelionato e de extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga durante ...