Filho ilegítimo

-PROCESSUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE INICIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE O ADMITIU. DOUTRINA PRECEDENTE.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COINCIDENCIA DA CONCEPÇÃO COM AS RELAÇÕES SEXUAIS. ART-363, II DO CC. PRESUNÇÕES E INDICIOS. CONVENCIDA A INSTÂNCIA ORDINARIA DO FATO DA PATERNIDADE, PELO EXAME DE CIRCUNSTANCIAS, INDICIOS E PRESUNÇÕES INDUTORAS DO SEU CONVENCIMENTO, DEFESO E O SEU REEXAME NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA POR UMA NOVA PONDERAÇÃO DESSES ELEMENTOS PROBATORIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...

-PROCESSUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE INICIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE O ADMITIU. DOUTRINA PRECEDENTE.

CABIA AOS AUTORES PARTICIPAR DA HERANÇA, A TÍTULO DE AMPARO SOCIAL, NOS TERMOS DA L. 883, DE 21.10.49, ART. 2.

- Recurso extraordinário de que não se conhece, PORQUE a suposta violação do art. 153, PAR. 2., da Constituição de 1967 se resume a inconformidade do Recorrente com a aplicação dada, pelas instancias ordinarias, a dispositivos de lei ordinaria (art. DA Lei n. 5.478-68 e art. 397 do Código Civil).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF, E ADMISSIVEL ESSA AÇÃO AINDA QUANDO HÁ ADULTERINIDADE 'A MATRE', SE A MÃE ESTAVA SEPARADA DE FATO DE SEU MARIDO E VIVIA EM CONCUBINATO COM O INVESTIGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOE, PELA ALINEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESTEJA PREQUESTIONADA, A LUZ DA INTERPRETAÇÃO DA LEI, A MATÉRIA INDICATIVA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL INTERPRETADA. A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL CONSISTE EM DIVERGENCIA DE TESES POSTAS EM DECISÕES DE TRIBUNAIS DIFERENTES. E O DIREITO EM TESE, QUE CONSTITUI...

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF, E ADMISSIVEL ESSA AÇÃO AINDA QUANDO HÁ ADULTERINIDADE 'A MATRE', SE A MÃE ESTAVA SEPARADA DE FATO DE SEU MARIDO E VIVIA EM CONCUBINATO COM O INVESTIGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

FILIAÇÃO ADULTERINA 'A MATRE'. A JURISPRUDÊNCIA DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS ÚLTIMOS TEMPOS, VEM-SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE ADMITIR, EM CASOS DE ADULTERINIDADE 'A MATRE', A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, MESMO SEM A CONTESTAÇÃO CONTENCIOSA DO PAI PUTATIVO, SE A NEGATIVA RESULTAR DE OUTROS ATOS INEQUIVOCOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 286).

O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOE, PELA ALINEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESTEJA PREQUESTIONADA, A LUZ DA INTERPRETAÇÃO DA LEI, A MATÉRIA INDICATIVA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL INTERPRETADA. A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL CONSISTE EM DIVERGENCIA DE TESES POSTAS EM DECISÕES DE TRIBUNAIS DIFERENTES. E O DIREITO EM TESE, QUE CONSTITUI...

FILIAÇÃO ADULTERINA 'A MATRE'. A JURISPRUDÊNCIA DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS ÚLTIMOS TEMPOS, VEM-SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE ADMITIR, EM CASOS DE ADULTERINIDADE 'A MATRE', A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, MESMO SEM A CONTESTAÇÃO CONTENCIOSA DO PAI PUTATIVO, SE A NEGATIVA RESULTAR DE OUTROS ATOS INEQUIVOCOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 286).

• O Globo

• O Globo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUCESSÃO. TESTAMENTO. FILHOS LEGÍTIMOS E FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ART. 227, § 6º. PREQUESTIONAMENTO. Recurso que se ressente do indispensável prequestionamento, uma vez que apenas um dos cinco votos proferidos no Tribunal de origem versou efetivamente o tema constitucional tido por violado no apelo extremo. Dois outros não o fizeram de...

• DOU. Diário Oficial da União

Justiça gratuita – Impugnação – Pretendida pelo banco réu a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, advogado em causa própria - Descabimento – Autor que anexou declaração de insuficiência de recursos – Fato de o autor ser advogado que não impede a concessão do benefício - Banco réu que, afora isso, não demonstrou que o autor não merecesse a gratuidade da justiça,...

• Na medida da pessoa humana. Estudos de Direito Civil-Constitucional

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Direito das famílias e das sucessões: 20 anos desde a promulgação do código civil

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

• DOU. Diário Oficial da União

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de possibilitar a inclusão dos débitos tributários no Programa Especial de Parcelamento – Restrição fazendária pautada nos ditames do Decreto nº 61.625/2015, que passou a exigir, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que todas as Certidões de Dívida Ativa estejam agrupadas numa execução fiscal – Óbice ilegítimo – Ofensa ao...

Direito civil e processual civil. Declaração de indignidade. Efeitos sucessórios. Vício na oitiva de testemunhas não verificado. Rol do art. 1. 814. Indignidade do genitor em relação ao falecido filho. Sentença mantida. 1. Por não se vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 447 do cpc, deve ser rejeitada a pretensão de desconsiderar os depoimentos colhidos nos autos. 2. A terceira...

Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Apelação nº 0164821-23.2017.8.19.0001 Apelante: DILSON CARLOS AMORIM FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Usurpação da função pública (Art. 328 do CP). Condenação. Falta de análise da tese suscitada pela defesa nas alegações finais de...