Filho legitimado
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Parte geral
... os pais da responsabilidade pelos atos ilícitos praticados pelo filho que ainda não tiver completado 18 anos. Confira-se: “a única hipótese ... 2.3.5.3. Legitimado" ativo ... De acordo com o art. 50 do CC, podem requerer a desconsideraç\xC3" ...
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Tutela provisória coletiva
... de insalubridade ou periculosidade ou no curso desta, o ente legitimado tem a faculdade de ... (1) GRECCO FILHO, Vicente. Op. cit., v. 3, p. 181 ...
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Acórdão nº0000195-45.2014.8.17.1230 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados), 21-11-2023
... Note-se que foi consignado que "o STF, em julgamento do Tema 642, fixou tese no sentido de que O Municpio prejudicado o legitimado para a execuo de crdito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente pblico municipal, em razo de danos causados ao errio ...
- Acórdão nº0000110-18.2018.8.17.2330 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (Processos Vinculados - 2ª TCRC), 05-04-2024
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Acórdãos nº 0000800-36.2014.8.26.0358 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... São Paulo, 9 de maio de 2018. Fermino Magnani Filho relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... estadual Fazenda Paulista que é o único ente legitimado a proceder à suspensão da exigibilidade de lançamentos ...
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Sentença nº 1000945-83.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... da empregada falecida, Sra. ANA NATALIA MENDES MARTINS, seu filho menor M. A. M. A. (fl. 52).Nos termos do artigo 1º, caput, da Lei n ... legitimado para receber os valores decorrentes da rescisão contratual da empregada ...
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Acórdão Nº 0001351-18.2014.8.10.0081 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... improcedente por deficincia de provas, hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra ao com idntico fundamento, valendo-se de nova prova, ... do julgamento os Senhores Desembargadores Jos Gonalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca ...
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Acórdão Nº 5003785-70.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... s o credor, a quem aproveita o processo executivo, encontra-se legitimado passivamente, ressalvadas duas hipteses: a) cumulao de outra ao (p.ex., ... Ministro NAPOLEO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012).Mutatis mutandis, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre o Codigo Tributario do Distrito Federal.
... Art. 80. Nas transmissões a filho adotivo, legitimado ou reconhecido, calcula-se o impôsto como se fôsse ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... No caso de denúncia de um pai, que dolosamente deixa o filho morrer por falta de alimentação, o Ministério Público, para completar ... : “O emprego de força, no caso de tentativa de fuga, é legitimado pelo art. 23, III, do Código Penal – fato praticado em estrito ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ...