finalidade do fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-08.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. Nos termos do art. 899, § 4º, da CLT e da Instrução Normativa 15/98 do TST, o depósito recursal só será válido se efetuado em conta do empregado vinculada ao FGTS. Dessa forma, o recolhimento de depósito recursal feito por meio de guia SIAFI, em conta única do...
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. Nos termos do art. 899, § 4º, da CLT e da Instrução Normativa 15/98 ... SIAFI, em conta única do tesouro nacional, não cumpre a sua finalidade. Sendo assim, também está deserto o recurso de revista, tendo em mira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-60.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante ... Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. Pacificou o TST que é trintenária a prescrição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-687-30.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante ... 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. Pacificou o TST que é trintenária a prescrição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-538785-91.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante, nas razões de revista, não indica quaisquer dos vícios constantes do art. 535 do CPC que justifique a nulidade em epígrafe. O argumento de que -é indevida a análise da prova constante dos autos para deferimento/indeferimento do pedido, perante a Justiça do Trabalho, porque...
... , que não houve pronunciamento sobre as diferenças dos depósitos do FGTS (40%) pela sentença, nem foram opostos embargos de declaração com a ... sentença, nem foram opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar a omissão, operando-se a preclusão consumativa para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85500-86.2008.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... equivalentes a participação nos lucros, na medida em que a finalidade" do seu pagamento, assim como o preenchimento dos requisitos para sua quita\xC3" ... , DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163600-18.2002.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Consoante se extrai da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-43.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% DO FGTS. No quadro fático apresentado no acórdão recorrido, foi confirmada a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (remota e próxima) entre as reclamações ajuizadas pela reclamante, impondo-se o reconhecimendo da coisa julgada. A causa de pedir desta ação é a mesma da reclamação trabalhista anterior -...
... COISA JULGADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. No quadro fático apresentado no acórdão recorrido, foi confirmada a ... 453 da CLT, não passa de novo argumento jurídico, com a finalidade de, ao repropor a mesma ação com tríplice identidade de partes, causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77340-57.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A Corte Regional, pelas provas dos autos, concluiu que os reclamantes foram coagidos a pedir demissão e reconheceu a dispensa imotivada dos obreiros. Entender de forma contrária encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 2. FGTS. MULTA DE 40%. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se configura julgamento extra petita quando...
... 2. FGTS. MULTA DE 40%. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se configura julgamento ... que reembolsou os reclamantes, tampouco que os valores tinham a finalidade" específica de devolução a título de desconto de uniformes. Óbice da S\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020394-04.2020.5.04.0030 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, conforme art. 895, parágrafo primeiro, inciso IV, da CLT.
... alvará para saque dos valores depositados em sua conta vinculada no FGTS, limitado ao montante de R$ 1.045,00, e desde que não tenha havido o ... no sopesamento de princípios constitucionais e pela própria finalidade do FGTS; o Decreto Federal nº 6/2020 reconheceu a atual situação como ... -
Acórdão Nº 0020277-61.2020.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2020
PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de liberação dos valores existentes na conta vinculada, quando não se trata de situação envolvendo relação de emprego, refoge à competência desta Justiça Especializada. Aplica-se, ao caso, o entendimento da...
... REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de liberação dos ... no sopesamento de princípios constitucionais e pela própria finalidade do FGTS; a Covid-19 é um desastre natural que gera necessidade pessoal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-605/2003-254-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão, verifica-se que houve expressa manifestação sobre os incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O...
... DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O acórdão está em total ... razoável a interposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento quando, sobre a matéria, já se pronunciou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-50.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... A finalidade do seguro-desemprego, segundo o disposto no art. 2º da Lei nº 7.798/90, ... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... A jurisprudência desta Corte se posiciona ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155900-89.2005.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 2ª Turma GMRLP/aml/cl RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ... - FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. -O ... Lei nº 8.177/91, uma vez que o referido depósito não tem por finalidade a efetiva quitação do crédito trabalhista do exeqüente, mas, ...
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Acórdão Nº 0020396-07.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. COVID-19. A pandemia resultante da COVID-19, doença causada pelo novo ... Afinal, não custa lembrar que a finalidade do FGTS é exatamente a de suprir o trabalhador em momentos de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.306292-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL - Considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC/15), afigura-se aconselhável suspender o processo em que se discute o direito de servidor efetivado pela Lei Complementar nº 100/2007 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE nº 765.320/MG, quando haverá...
... o pedido inicial de declarao do direito da autora a receber o FGTS por todo o perodo trabalhado nos ltimos 05 (cinco) anos ... Sobre o ponto de vista da finalidade do FGTS, deve ser considerado que se trata de benefcio de carter social ... -
Acórdão nº 1.0024.14.306292-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL - Considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC/15), afigura-se aconselhável suspender o processo em que se discute o direito de servidor efetivado pela Lei Complementar nº 100/2007 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE nº 765.320/MG, quando haverá...
... o pedido inicial de declarao do direito da autora a receber o FGTS por todo o perodo trabalhado nos ltimos 05 (cinco) anos ... Sobre o ponto de vista da finalidade do FGTS, deve ser considerado que se trata de benefcio de carter social ... -
Acórdão nº 1.0024.14.307301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: Considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC/15), afigura-se aconselhável suspender o processo em que se discute o direito de servidor efetivado pela Lei Complementar nº 100/2007 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE nº 765.320/MG, quando haverá pacificação da questão.- "A Constituição de 1988...
... seja o requerido condenado a depositar os valores relativos ao FGTS no perodo entre a publicao da Lei Complementar 100/2007 e a sua declarao ... Sobre o ponto de vista da finalidade do FGTS, deve ser considerado que se trata de benefcio de carter social ... -
Acórdão nº 1.0024.14.307301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: Considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC/15), afigura-se aconselhável suspender o processo em que se discute o direito de servidor efetivado pela Lei Complementar nº 100/2007 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE nº 765.320/MG, quando haverá pacificação da questão.- "A Constituição de 1988...
... seja o requerido condenado a depositar os valores relativos ao FGTS no perodo entre a publicao da Lei Complementar 100/2007 e a sua declarao ... Sobre o ponto de vista da finalidade do FGTS, deve ser considerado que se trata de benefcio de carter social ... -
Sentença nº 1001010-18.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da ... de 2021/2022 (3/12), com o respectivo terço constitucional; - FGTS de todo o período contratual e sobre as verbas rescisórias; - Multa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... em cruzados novos de titularidade dos co-proprietários, para a finalidade indicada neste artigo ... § 2º Poderão ser utilizados para a ... das contas vinculadas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) do proprietário ou co-proprietários do imóvel ... § 3º Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2562/2005-010-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... A C Ó R D Ã O ... IGM/rfm/emp ... MULTA DE 40% DO FGTS" - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CANCELAMENTO DA ORIENTA\xC3"ÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 DO TST - FINALIDADE DO FUNDO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão Nº 0020223-04.2014.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
... ): indenização por danos morais, horas extras, diferenças de FGTS ... O recurso ordinário da autora versa sobre (Id 80887ef): ... Na mensuração da reparação levo em consideração a sua finalidade compensatória e punitiva; a posição social das partes; o grau de culpa ...
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Acordão nº 20150942154 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Octubre de 2015
... público, eis que o empregado público tem outras vantagens, como o FGTS. No entanto, seus argumentos não merecem acolhimento. No presente caso, ... , tem direito ao FGTS, também não prospera, pois a finalidade do FGTS visa a garantir um mínimo de segurança ao trabalhador celetista, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - Câmaras do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as ... "Art. 3º O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecido por um Conselho ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as ... "Art. 3º O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho ...