finalidade do fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69540-59.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Conforme estabelece a ... é de pagamento de diferença da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, tendo em vista a dispensa sem justa causa, e a ação foi interposta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo bis in idem seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o ... Recurso de revista não conhecido ... FGTS (alegação de violação ao artigo 15 da Lei nº 8.063/90 e 92 do CC e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-41.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... "2. PRESCRIÇÃO E BASE DE CÁLCULO DO FGTS". Não se verifica a alegada ofensa ao art. 7º, III, XXIX, da Constituiç\xC3" ... à gravidade da situação fática nestes autos delineada e à finalidade preventivo-sancionatória que condenações dessa natureza necessariamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76540-72.2008.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO/LEVANTAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento majoritário desta Corte Superior, o depósito recursal efetuado em denominada "Guia para Depósito Judicial Trabalhista", fornecida pela Caixa Econômica Federal, em que consta a identificação das partes, do processo e da finalidade, é...
... , em que consta a identificação das partes, do processo e da finalidade, é suficiente para garantia do Juízo nos termos do art. 899, § 1º, da ... do Reclamado, ainda que essa não seja a GRE (Guia de Recolhimento do FGTS) ou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-75.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Esse procedimento atende à finalidade de dar publicidade às normas e aos atos municipais. Contudo, na hipótese ... FGTS. O exame do acórdão regional revela que a condenação do réu ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-76.2008.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante ... 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. Pacificou o TST que é trintenária a prescrição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-58087/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO Verificando que o v. acórdão regional, no tocante à incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, adotou o entendimento consagrado pelo Enunciado nº 305 do C. TST, e não se vislumbrando violação literal das normas legais e constitucionais apontadas, revela-se inviável o processamento do recurso de revista,
... ACV/LAM/accl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO ... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... Verificando que o v ... -se provimento ao agravo de instrumento interposto com esta finalidade ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-439-79.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Esse procedimento atende à finalidade de dar publicidade às normas e aos atos municipais. Contudo, na hipótese ... FGTS. O exame do acórdão regional revela que a condenação do réu ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131100-28.2003.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... INFLACIONÁRIOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da ... ), tal conclusão não se deduz nem da letra e muito menos da finalidade daquela norma. Decisão regional em consonância com a Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83840-60.2005.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO RECEBIMENTO DA MULTA DO FGTS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. Mostra-se nitidamente infringente a oposição de embargos de declaração cujo objetivo é discutir a correção da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante,...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO RECEBIMENTO DA MULTA DO FGTS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ... 126 do TST, revelando-se, assim, desviados de sua finalidade jurídico-processual de integração, uma vez que o julgado embargado não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060400-67.2007.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. O apelo está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, face à ausência de indicação de ofensa a preceito de lei federal ou da Constituição da República, contrariedade à súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Consignado no acórdão...
... entre o reclamante e a COOTRASG, funcionando esta com finalidade de arrebanhar o trabalho do autor para servir ao Município de Manaus-, ... ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. Nos termos da Súmula 363/TST, -a contratação de servidor público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-968/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS CAMPOS COMPETÊNCIA, MÊS/ANO E CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. Considerando que a guia de depósito acostada à fl. 198, em via original, atesta que o depósito recursal foi efetuado na conta vinculada do FGTS, e contém todos elementos que...
... CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E FINALIDADE DO ... ATO PROCESSUAL ... Considerando que a guia de depósito acostada ... , atesta que o depósito recursal foi efetuado na conta vinculada do FGTS", e contém todos elementos que permitem identificar o beneficiário do dep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... pelo preposto); d) utilização do palm top também com a finalidade de controlar o horário dos vendedores, por meio de um programa denominado ... DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS, DO AVISO-PRÉVIO, DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%. I. O Tribunal Regional negou provimento ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000800-91.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... de Ajuste de Mercado - CTVA, instituída pela reclamada com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de ... - EFEITOS - RECOLHIMENTOS DO FGTS. A conclusão que se extrai da leitura das Súmulas/TST nºs 51 e 241 é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-96/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Não se há falar em incorreto preenchimento da guia de recolhimento do FGTS - GR, apresentada quando da interposição do recurso ordinário, ante o princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade do ato processual.
... ão se há falar em incorreto preenchimento da guia de recolhimento do FGTS - GR, apresentada quando da interposição do recurso ordinário, ante o rincípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade do ato processual ... RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-74.2009.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. 1. Esta Corte, adotando o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, tem se orientado no sentido de que o preenchimento incompleto da guia de depósito recursal não impede o processamento do apelo, desde que a respectiva guia contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do depósito recursal. 2. No caso concreto, a guia...
... a guia de recolhimento gerada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS para o preparo do recurso ordinário não contém as informações que ... não se pode considerar que o depósito tenha atingindo a sua finalidade de garantir o juízo recursal ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237100-53.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a...
... A finalidade das contrarrazões é infirmar as alegações consignadas no recurso da ... ção do auxílio-alimentação e, consequentemente, a incidência do FGTS e reflexos, visto que o reclamante fora contratado na vigência de norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135900-90.2009.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAL E ESTÉTICO. PENSIONAMENTO. RECONHECIMENTO DA DOENÇA OCUPACIONAL E DIREITO A ESTABILIDADE COM CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. O quadro fático delineado pelo TRT demonstra que não houve nexo causal ou concausa entre a doença da reclamante e suas atividades profissionais....
... prova, nem os embargos de declaração foram opostos com essa finalidade. Assim, não há como se averiguar as alegadas violações de lei. Agravo ... do termo de rescisão, com a entrega das guias para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, tenha ocorrido após o prazo. Com efeito, a multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175800-33.2008.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA LEI QUE INSTITUI O NOVO REGIME NO DIÁRIO OFICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS E INESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.º, DA LICC. QUESTÃO INTERPRETATIVA. A maioria dos julgados apresentados pelo Recorrente à divergência não se prestam à essa finalidade, porquanto oriundos de Turmas deste TST, do...
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/apms/edr ... RECURSO DE REVISTA. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA LEI QUE ... pelo Recorrente à divergência não se prestam à essa finalidade, porquanto oriundos de Turmas deste TST, do STJ e do STF - órgãos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-10.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 6. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento da matéria ... álculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193700-21.2009.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA -GFIP- Da guia juntada aos autos constam os nomes do Reclamante e da Reclamada, o número do processo, a designação do juízo de origem, o valor depositado e, ainda, a autenticação mecânica do banco recebedor. Assim, a despeito de o depósito recursal ter sido efetuado fora da conta...
... de o depósito recursal ter sido efetuado fora da conta vinculada do FGTS, em guia de depósito judicial trabalhista, foram devidamente preenchidos ... ção Normativa nº 18/99 do TST e, portanto, atingida a sua finalidade ... Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-80.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
1. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art.
... prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante ... Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 3. FGTS. O cabimento de recurso de revista cinge-se à demonstração de dissenso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-39.2008.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por entender que a permanência do Autor em área de risco, durante o abastecimento do ônibus, por um intervalo de 5
... écimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, bem como dos honorários periciais arbitrados em origem ... 538 do CPC, sob o argumento de que não pretendeu "desvirtuar a finalidade da medida processual em exame". III. A indicação de contrariedade ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26500-96.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Regional, a autora postulou o pagamento de parcelas trabalhistas como aviso-prévio, pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS do período e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nota-se, ainda, dentre os pedidos da reclamante, o de que a...
... férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS do período e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nota-se, ainda, dentre ... , por entender que os embargos de declaração tinham, por finalidade, apenas protelar o deslinde do feito, em detrimento dos direitos da ...