finalidade do fgts

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. Não pode ser provido o Agravo de Instrumento que tem por finalidade subida de Recurso de Revista, quando o o Regional, com base na legislação pertinente à matéria, imprime razoável intepretação e quando o recorrente cita dispositivos ou aponta contrariedade a enunciados de súmula desta Corte que não foram prequestionados. Óbice aos Enunciados nºs. 221 e 297...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUANTO À AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO RJU DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM PRÉDIO PÚBLICO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos dos municípios de pequeno porte e distantes dos centros urbanos, nos quais não foi instituído o diário oficial, devem ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO Nega-se provimento ao agravo de instrumento, que tem por finalidade o processamento do recurso de revista, quando os arestos colacionados para a caracterização da divergência jurisprudencial estão superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a teor do que dispõem o artigo 896, § 4º, da CLT e o Enunciado nº 333 do C. TST.

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE CIENTE E DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver prejuízo para as partes, na forma do art. 794 da CLT. Ao ato processual,...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. Se a sentença condena a ré a pagar diferenças de FGTS, porém, não se pronunciou sobre o pedido de comprovação de recolhimentos efetuados do FGTS, o acórdão regional que acolhe tal pedido constante da inicial não incorre em julgamento extra petita, porque há conexão entre um pedido e outro, além do princípio da...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência da c. SDI firma-se no sentido de que não apenas o fato de usufruídas as férias fora do prazo, como também quando usufruídas no prazo, mas pagas a destempo, obrigam a indenização em dobro, aplicando o entendimento de que "Férias desfrutadas na época própria, porém pagas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT,

RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA PELO TST. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGO INFLACIONÁRIO - Segundo entendimento desta Corte, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da incidência dos expurgos inflacionários no FGTS é a promulgação da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsit

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - ART. 7º, IV, DA CARTA POLÍTICA. SALÁRIO MÍNIMO. A vedação constante do art. 7º, IV, da Constituição da República, visa a evitar a indexação da economia e, dessa forma, impedir que a variação do salário mínimo, em virtude de sua vinculação, constitua um fator inflacionante. Não pretendeu a Carta Política dissociar o salário mínimo de sua real finalidade,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Encontrando-se a questão pacificada por esta Corte, não prospera a insurgência recursal, pois já atingida a finalidade precípua do Recurso de Revista, qual seja, a unificação da jurisprudência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO BMG S/A) E PELA TERCEIRA RECLAMADA (PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois, conforme consta do acórdão regional de embargos de declaração, a Corte Regional se pronunciou sobre as...

GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO PELO DUODÉCIMO ATUALIZADO. A gratificação de férias assemelha-se ao acréscimo de 1/3 assegurado pelo artigo 7º, inciso XVI, da Constituição da República, tendo a mesma finalidade, ou seja, o descanso anual, não possuindo natureza salarial, mas sim indenizatória, pelo que não integra a remuneração. Por outro lado, a gratificação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Não há que se falar em incorreto preenchimento da guia de recolhimento do FGTS - GR, apresentada na interposição do Recurso de Revista, ante o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual.

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E DA ALBERTO PASQUALINI - REFAP S. A. APRECIAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS COMPLEMENTARES. EXECUÇÃO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento por violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em violação do artigo 93, IX, da Carta Magna. Destaque-se que o art. 5º, XXXV, é imprestável à finalidade...

RECURSO DE EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-CONHECIMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM PREENCHIMENTO DO MÊS E ANO DE COMPETÊNCIA DO FGTS - INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 15/98 E Nº 18/99 DO TST - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. Embora a guia de depósito recursal, que se encontra à fl. 58, não traga o registro do mês e ano de...