finalidade do fgts

FGTS - MULTA DE 40% - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. O empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente dispensado sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria em desvirtuar...

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante, para, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista: a) determinar a expedição de alvará liberatório do saldo existente na conta vinculada do FGTS; b) estabelecer que a obrigação da Reclamante...

MULTA DE 40% - FGTS - APOSENTADORIA - O empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria em desvirtuar a finalidade pela qual o FGTS...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515 DO CPC. NÃO-APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. O princípio tantum devolutum quantum appellatum não autoriza a análise de matéria que, embora presente na sentença de primeiro grau, não tenha sido impugnada nas razões de Recurso Ordinário. As contra-razões

DEPÓSITO RECURSAL. FORMALIZAÇÃO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. 1. O depósito recursal, em princípio, deve ser realizado na conta vinculada do FGTS. Entretanto, essa exigência nunca foi absoluta, como se infere da jurisprudência cristalizada na antiga e cancelada Súmula nº 165 do TST (ex-prejulgado 45). Decisivo para a validade do depósito é que cumpra a...

FGTS. INEXISTÊNCIA DE MULTA DE 40%. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - O empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria...

FGTS - INEXISTÊNCIA DE MULTA DE 40% - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. O Empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria

FGTS - INEXISTÊNCIA DE MULTA DE 40%. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - O Empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria

FGTS - INEXISTÊNCIA DE MULTA DE 40% - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. O Empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria

FGTS - INEXISTÊNCIA DE MULTA DE 40% - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. O Empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria

FGTS - INEXISTÊNCIA DE MULTA DE 40% - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. O Empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria

FGTS - INEXISTÊNCIA DE MULTA DE 40%. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - O Empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria

FGTS - INEXISTÊNCIA DE MULTA DE 40%. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - O Empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria

FGTS - INEXISTÊNCIA DE MULTA DE 40% - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. O Empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria

FGTS - MULTA DE 40% - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. O empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria em desvirtuar a

FGTS - MULTA DE 40% - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. O empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria em desvirtuar a

FGTS - MULTA DE 40% - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. O empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria em desvirtuar a

FGTS - MULTA DE 40% - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. O empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria em desvirtuar a

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Manifesta é a ilegitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para interpor recurso na hipótese emergente dos autos, uma vez que a sua atuação como fiscal da lei restringe-se às hipóteses em que o litígio envolva interesse público e indisponível; e, no presente caso, porque se trata...