finalidade do fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-04.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSIBILIDADE. Em conformidade com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, seguida pela d. 6ª Turma, o depósito recursal, mesmo quando efetuado por meio da Guia de Depósito Judicial Trabalhista e, por conseguinte, fora da conta vinculada do empregado (FGTS), atende à sua finalidade,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-90.2005.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES OFERECIDAS PELAS RECLAMADAS AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelos Autores, as Reclamadas buscaram o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, de sua ilegitimidade para figurar no...
... Entendeu que a finalidade do benefício "é compensar o empregado que, ao se aposentar, terá ... 7. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. O Tribunal Regional entendeu que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-11.2001.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEEE. PRESCRIÇÃO DO FGTS. PARCELAS RECONHECIDAS E PAGAS COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM AÇÃO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 206 DO TST. A prescrição incidente sobre a pretensão de recebimento de FGTS decorrente de parcela remuneratória deferida e paga em ação anterior com reconhecimento de vínculo empregatício é a trintenária,...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda e que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União ... Parágrafo ... dos créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o art. 1o da Lei Complementar ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000062-86.2020.5.07.0012), 2020-02-07
... alvará para saque do saldo depositado em sua conta vinculada do FGTS. Alega, para tanto, que foi despedido pela 1ª Ré sem justa causa, nada ... Como é sabido, é finalidade do levantamento do FGTS dar suporte financeiro ao trabalhador que se vê ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-982/2004-002-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EFEITOS - MULTA DE 40% DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST. 1. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 desta Corte Superior pelo Tribunal Pleno em 25/10/06, em face do julgamento das ADINs 1.721/DF e 1.770/DF pelo STF, que concluiu...
... ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EFEITOS - MULTA DE 40% DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO - CANCELAMENTO DA ... Solução diversa importaria em desvirtuar a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16543/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AOS EFEITOS DA PERMANÊNCIA NO EMPREGO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. É de se dar provimento ao agravo de instrumento quando fica demonstrada divergência jurisprudencial válida em sede de recurso de revista trancado. In casu, o Tribunal de origem entendeu que a aposentadoria do Obreiro extinguiu o...
... 40% do FGTS, e o paradigma trazido a cotejo na revista apontou que a aposentadoria ... Tanto o FGTS quanto a i ndenizaçã o tê m por finalidade prover o trabalhador desempregado d e fundos para que enfrente o perí o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6229/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Febrero de 2001
PROC. Nº TST-RR-386.035/97.7 RECURSO DE REVISTA. FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. As férias devidas após o término da relação de emprego têm natureza jurídica eminentemente indenizatória, à medida que seu pagamento terá por finalidade a reparação de um dano sofrido pelo empregado, não incidindo sobre essas o FGTS, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90. Recurso de Revista ao qual se nega...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA. FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. As férias devidas após o término da ... indenizatória, à medida que seu pagamento terá por finalidade a reparação de um dano sofrido pelo empregado, não incidindo sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1853/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/98 DO TST. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. Considerando que o documento acostado à fl. 103, em cópia devidamente autenticada, atesta que o depósito recursal foi efetuado na conta vinculada do FGTS, através da guia GRE, e contém todos os...
... PRINCÍPIO DA ... INSTRUMENTALIDADE E FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. Considerando que o documento acostado à fl. 103, em ... , atesta que o depósito recursal foi efetuado na conta vinculada do FGTS, através da guia GRE, e contém todos os elementos que permitem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-52.2004.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO PATRONAL NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. A ausência de anotação na CTPS importa em prejuízos ao empregado, principalmente perante a Previdência Social, seja para efeito de contagem do tempo de contribuição, seja para efeito de declaração de dependentes, ou,...
... 2. O recolhimento do FGTS, a seu turno, configura obrigação de caráter social, transcendendo os ... A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 881-20.2011.5.15.0043) 14-12-2016
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que os depoimentos colhidos em audiência comprovaram o vínculo de emprego, em especial as declarações do próprio preposto da Reclamada. Ressaltou que o...
... Da determinação para pagamento do FGTS diretamente ao reclamante A reclamada alega ser ilegal o pagamento do FGTS ... e geridos por órgãos públicos, possuem, também, uma finalidade social ... Se a sentença, que condenou a ré ao pagamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95300-77.2008.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA -GFIP- - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2004 DO TST Da guia juntada aos autos constam os nomes do Reclamante e do Reclamado, o número do processo, a designação do juízo de origem, o valor depositado e, ainda, a autenticação mecânica do banco recebedor. Assim, a despeito de o depósito recursal ter sido efetuado...
... de o depósito recursal ter sido efetuado fora da conta vinculada do FGTS, em guia de depósito judicial trabalhista, foram devidamente preenchidos ... ção Normativa nº 18/99 do TST e, portanto, atingida a sua finalidade ... Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1985/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. Não pode ser provido o Agravo de Instrumento que tem por finalidade subida de Recurso de Revista, quando o o Regional, com base na legislação pertinente à matéria, imprime razoável intepretação e quando o recorrente cita dispositivos ou aponta contrariedade a enunciados de súmula desta Corte que não foram prequestionados. Óbice aos Enunciados nºs. 221 e 297...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. Não pode ser provido o Agravo de Instrumento que tem por finalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2096200-82.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS. A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, verbis: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo"....
... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... A finalidade do seguro-desemprego, segundo o disposto no art. 2º da Lei nº 7.798/90, ... Recurso de revista conhecido e provido ... FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUANTO À AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO RJU DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM PRÉDIO PÚBLICO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos dos municípios de pequeno porte e distantes dos centros urbanos, nos quais não foi instituído o diário oficial, devem ser...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4761000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO Nega-se provimento ao agravo de instrumento, que tem por finalidade o processamento do recurso de revista, quando os arestos colacionados para a caracterização da divergência jurisprudencial estão superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a teor do que dispõem o artigo 896, § 4º, da CLT e o Enunciado nº 333 do C. TST.
... FGTS. PRESCRIÇÃO ... Nega-se provimento ao agravo de instrumento, que tem por finalidade o processamento do recurso de revista, quando os arestos colacionados para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164400-24.2001.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Súmula n.º 366 desta Corte superior encerra tese no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos...
... A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal ... Recurso de revista não conhecido ... CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. Não se habilita a conhecimento recurso interposto a decisão proferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3259/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE CIENTE E DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver prejuízo para as partes, na forma do art. 794 da CLT. Ao ato processual,...
... observada a forma legalmente prevista, uma vez atingida a sua finalidade, não poderá ser declarada qualquer nulidade. O princípio da ... hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ... Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16974/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. Se a sentença condena a ré a pagar diferenças de FGTS, porém, não se pronunciou sobre o pedido de comprovação de recolhimentos efetuados do FGTS, o acórdão regional que acolhe tal pedido constante da inicial não incorre em julgamento extra petita, porque há conexão entre um pedido e outro, além do princípio da...
... DEVOLUTIVIDADE. Se a sentença condena a ré a pagar diferenças de FGTS, porém, não se pronunciou sobre o pedido de comprovação de ... ão de errores in judicando quanto errores in procedendo , com a finalidade de reformar (função rescisória), ou anular (função rescindente) a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100500-58.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência da c. SDI firma-se no sentido de que não apenas o fato de usufruídas as férias fora do prazo, como também quando usufruídas no prazo, mas pagas a destempo, obrigam a indenização em dobro, aplicando o entendimento de que "Férias desfrutadas na época própria, porém pagas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT,
... , em face de delegação expressa do Órgão Colegiado com tal finalidade. O reclamante não foi demitido por questões disciplinares, mas por ... Recurso de revista não conhecido ... REFLEXOS SOBRE O FGTS. O recurso de revista está desfundamentado no tema, uma vez que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-317/2003-721-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA PELO TST. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGO INFLACIONÁRIO - Segundo entendimento desta Corte, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da incidência dos expurgos inflacionários no FGTS é a promulgação da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsit
... JULGAMENTO ... MÉRITO. DIFERENÇA ... INDENIZAÇÃO DE 40% DO ... FGTS. EXPURGO ... INFLACIONÁRIO ... Segundo entendimento ... marco inicial ... do juízo de um grau para outro, em razão dos princípios da finalidade e utilidade processuais, da economia e celeridade ... Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15402/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - ART. 7º, IV, DA CARTA POLÍTICA. SALÁRIO MÍNIMO. A vedação constante do art. 7º, IV, da Constituição da República, visa a evitar a indexação da economia e, dessa forma, impedir que a variação do salário mínimo, em virtude de sua vinculação, constitua um fator inflacionante. Não pretendeu a Carta Política dissociar o salário mínimo de sua real finalidade,
... Política dissociar o salário mínimo de sua real finalidade, qual seja, servir como padrão de equivalência mínima a ser observada ... Recurso de revista conhecido e provido ... FGTS - ÔNUS DA PROVA. A atribuição do ônus da prova quanto à regularidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1181/2003-252-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Encontrando-se a questão pacificada por esta Corte, não prospera a insurgência recursal, pois já atingida a finalidade precípua do Recurso de Revista, qual seja, a unificação da jurisprudência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Encontrando-se a questão ... , não prospera a insurgência recursal, pois já atingida a finalidade precípua do Recurso de Revista, qual seja, a unificação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7908/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e possibilitar melhor exame da matéria pelo TST. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DIVERSO DA CEF. O recorrente, como se pode verificar pelo comprovante de depósito de fls. 109, utilizou a guia fornecida pela Caixa Econômica Federal, na...
... ção do Juízo a título de recurso, atendendo, assim, a sua finalidade. Além disso, não é demais lembrar que a partir da vigência da Lei nº ... 12), a CEF assumiu o controle de todas as contas vinculadas do FGTS, passando as demais instituições bancárias à condição de agentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-772/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2002
GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO PELO DUODÉCIMO ATUALIZADO. A gratificação de férias assemelha-se ao acréscimo de 1/3 assegurado pelo artigo 7º, inciso XVI, da Constituição da República, tendo a mesma finalidade, ou seja, o descanso anual, não possuindo natureza salarial, mas sim indenizatória, pelo que não integra a remuneração. Por outro lado, a gratificação...
... República, tendo a mesma finalidade, ou seja, o descanso anual, não possuindo natureza salarial, mas sim ... FGTS. PRESCRIÇÃO ... Respeitado o prazo bienal, previsto na Constituição ...