financiamento estudantil
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Acórdão nº MC 20298 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiadores como condição para a assinatura de contrato de financiamento vinculado ao FIES - encontra-se pacificada nesta Corte Superior. A ... fiador para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, conforme disposto no art. 5º, VII, da Lei ...
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Acórdão nº 2014/0065431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal a quo, que foi categórico ao afirmar que o contrato "constitui título executivo extrajudicial, vez as prestações devidas,
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E ... EXIGÍVEL. ... -
Acórdão nº 2014/0224637-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da impetrante no Financiamento Estudantil do Ensino Superior – FIES, porquanto, ...
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Acórdão nº 2006/0186317-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO ...
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Acórdão nº 2008/0075089-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239885 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios,...
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Acórdão nº REsp 1247168 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ória referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a origem afastou a prescrição reconhecida pelo juízo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art ... nos fundos garantidores no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies; ... IV – dotações destinadas à aplicação mínima em ações ...
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Acórdão Nº 38133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... N ... 2.545/DF. LEI N. 10.260/2001. FUNDO DE FINANCIAMENTO ... ESTUDANTIL – FIES. ALEGADA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0031054-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249443 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que se analisa o indeferimento de prova pericial requerida pela autora. O Tribunal de origem desatendeu o pedido, "por considerar suficientes as provas juntadas aos autos" (fl. 145).
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2006/0188363-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINANCIAMENTO" ESTUDANTIL (FIES). AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SÚMULA N\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0198918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036666220214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803666-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LARISSA CAVALCANTE RIBEIRO ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES AGRAVADO: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA E OUTROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801284-37.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: BRUNO TEIXEIRA PAIVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ CONVOCADO: DESEMBARGADOR...
... 535/2020/MEC ao seu contrato de financiamento estudantil - FIES, para fins de transferência do seu FIES, do curso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035886820214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803588-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CINTHIA ALMEIDA COSTA LEITE ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA e outros ADVOGADO: PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800087-32.2021.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL - PB JUIZ: RAPHAEL CHALEGRE DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS
... 535/2020/MEC ao seu contrato de financiamento estudantil - FIES para fins de transferência do seu financiamento, do ... -
Acórdão Nº 1284699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... FINANCIAMENTO ... ESTUDANTIL. FIES. PORTARIAS NORMATIVAS 10/2010 E 08/2015 ...
- EDITAL Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 PROCESSO SELETIVO - 1º SEMESTRE DE 2019FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIESPROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - P-FIES
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000656820214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800065-68.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA BEATRIZ LOBO ADVOGADO: LORRANE TORRES ANDRIANI E OUTRO APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MONIKY MAYARA COSTA FONSECA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... a) à época da assinatura do contrato de Financiamento Estudantil, em 16/03/2020, se encontrava em vigor a Portaria nº. 209, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006436-81.2019.4.04.7110),19-03-2021
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. FIES. IMINÊNCIA DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR ATÉ UM ANO. ART. 5º, § 3º, DA LEI 10.260/2001. DILAÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE UM ANO. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. TESE FIXADA. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. Restou demonstrada a divergência entre a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a 3ª Turma...
... improcedente o pleito autoral de prorrogação do prazo do financiamento estudantil (FIES) ... A parte autora aponta divergência entre o ... -
Acórdão nº 2007/0103129-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF ...
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Acórdão nº 2008/0247694-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÃÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. VALOR DADO à CAUSA INFERIOR AO ... objetivo precÃpuo é revisar contrato de financiamento estudantil, não excede a sessenta salários mÃnimos, atraindo a ...
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Acórdão nº 2008/0079614-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A. BERNI E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - AÇÃO REVISIONAL - CDC - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5000885-44.2019.4.04.7006),02-04-2020
EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. PORTARIA MEC Nº 209 DE 7 DE MARÇO DE 2018. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 48, da Portaria/MEC nº 209/2018, estabelece que o "percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da...
... Econômica Federal a realizar a revisão do contrato de financiamento estudantil firmado com o autor, devendo ser recalculado o seu percentual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089326420204050000), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE. GRADUAÇÃO EM CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL contra decisão que, nos autos de ação ordinária,...
... ê ncia para garantir a extensão do prazo de car ê ncia do financiamento estudantil da recorrida at é a conclus ão de sua resid ê ncia m é ... -
Acórdão nº 2010/0075185-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260⁄2001. PORTARIA ... , que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES ... 2. Preliminares levantadas pela autoridade impetrada ... 2.1 ...