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APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO MENOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE DOS REQUISITOS PARA A MSE MAIS SEVERA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença Juiz de Direito da 2ª Vara e Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Armação de Búzios...

APELAÇÕES. ECA (LEI 8.069/1990). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 33 E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006), COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSOS QUE VISAM A IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES DIANTE DE FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, POR ESTAR BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA: 1) RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. Primeiramente, não há falar-se em efeito suspensivo. Embora a Lei nº 12.010/2009 tenha revogado o inciso VI, do artigo 198, do Estatuto Menorista, o artigo 215 prevê...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGASE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AFIRMAÇÕES INERENTES AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº

HABEAS CORPUS. ECA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, POR SEREM PACIENTES PRIMÁRIOS E SEM ANTECEDENTES E OS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA OU COLOCAÇÃO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de YURI JULIÃO CATARINA e CLAUDIO DOS SANTOS FIDELIS, indicando como Autoridade Coatora o JUIZ...

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO O ABRANDAMENTO DA MSE IMPOSTA. REQUER SEJA RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE QUE FORA PRATICADA SOB O CONTEXTO DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT. Não merece prosperar a irresignação

HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 33, CAPUT E ART. 35, C/C ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECISO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, INAPLICÁVEL NA FORMA DO QUE PREVÊ O ART. 122 DO ECA. VIOLAÇÃO À PREVISÃO DA SÚMULA 492, DO E.STJ.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça de Roraima

Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Terceira fase. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, lat. Redução máxima. Impossibilidade. Passagens por atos infracionais. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na segunda fase da dosimetria da pena, é incabível a redução da reprimenda aquém do mínimo legal,

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Confissão da condição de usuário. Súmula stj 630. Atos infracionais pretéritos. Dedicação a atividade criminosa. Incidência do tráfico privilegiado. Descabimento. Regime inicial para cumprimento da pena. Abrandamento. 1. Se as provas dos autos, em especial a prova testemunhal...

APELAÇÃO. ECA (LEI 8.069/1990). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO QUE ALEGA, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ENFRENTAR MATÉRIA SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS, E DIANTE DA NULIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNC

APELAÇÕES. ECA (LEI 8.069/1990). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 33 E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006), COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE AO 1º APELANTE, E DE INTERNAÇÃO AO 2º APELANTE. RECURSOS QUE VISAM A IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES DIANTE DE FRAGILIDADE DO ACERVO...

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS RECÍPROCOS. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REJEIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA MERCANCIA DO ENTORPECENTE. REPARO NA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DO DECOTE DA MAJORANTE E DA...