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HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECISO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, PELO SEU DESCABIMENTO ANTE O ROL ESTABELECIDO NO ART. 122 DO ECA, BEM COMO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E TAXATIVIDADE. A representação ministerial dá...

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Cleucio Nunes: Federação deve corrigir disparidades econômicas

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• O Fundamento Ético do Direito de Punir em Cesare Beccaria

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGENTES PRISIONAIS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA-CASTIGO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA ABSOLVER OS EMBARGANTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO APONTAM, DE FORMA SEGURA, A PRÁTICA CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE F.S.M., PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. O DECRETO PRISIONAL, LANÇADO EM DESFAVOR DO PACIENTE EM 25/11/

Direito penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c art. 41, iii, ambos da lei 11. 340/2006. Dois recorrentes. Autoria e materialidade presentes. Palavra dos policiais corroborada pelo conjunto probatório. Rejeitada a desclassificação pleiteada. Dosimetria da pena. Primeiro réu. Causa especial de diminuição de pena. Réu dedicado a atividade criminosa. Segundo réu....

Ementa: APELAÇÃO - ( JEAN PIERRE) Art. 33, §4º e art. 35 da Lei 11343/06 e 12 da Lei 10.826/03 n/f do art. 69 do CP sendo : 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas; 03 anos de reclusão e 700 dias multa pelo crime de associação p/ tráfico e 01 ano de detenção e 10 dias-multa pelo crime de porte...

Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de Drogas, Associação para O Tráfico (artigos 33 e 35, C/c 40, Vi, Todos Da Lei Nº 11.343/06. Alegação Defensiva de Constrangimento Ilegal Consubstanciado Na Atipicidade Material Da Conduta e Excesso de Prazo Do Ergástulo. Porte de Drogas para Consumo. Conduta Típica. Crime de Perigo Abstrato. O Bem Tutelado É a Saúde Pública. Inexistência de Declaração de...

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal). Sentença condenatória. Incremento da pena-base em razão do valor do bem. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reconhecimento do concurso formal, nos termos do artigo 70, primeira parte, do Código Penal. Bens subtraídos de duas vítimas....

Ementa: Habeas Corpus. Artigos 33 e 35, Da Lei Nº 11.343/2006. Ilegalidade Da Prisão Em Flagrante por Ausência de Realização Da Audiência de Custódia. Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin. Ilegalidade Não Evidenciada. Transmudação Do Título Prisional. Prisão Preventiva Decretada Em Decisão Suficientemente Fundamentada, Calcada Na Garantia Da Ordem Pública. Instrução Criminal Ainda Não Iniciada.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE 1º GRAU e NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE -...

Tráfico de drogas. Sólidas provas material e da autoria contra as quais, aliás, nem sequer houve insurgência. Condenação mantida. Insurgência da acusação em relação à dosimetria da pena e ao regime prisional fixado. Ajuste à sanção aplicada que se faz necessário. Imposição de regime fechado para o inicial cumprimento da sanção carcerária. Portanto, recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0097776-88.201

APELAÇÃO. ECA. TRÁFICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO O ARREFECIMENTO DA MEDIDA APLICADA. Ao recorrente foi aplicada a MSE de internação porque restou certo que no dia 21 de abril de 2021, por volta das 23:00 horas, próximo ao campo do Cruzeiro, no beco/escadaria, no bairro Praça Cruzeiro, ...

Ementa: APELAÇÃO - Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Pena: 05 anos e 10 meses de reclusão e 550 dias-multa. Regime fechado. Apelante, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 40g de Cocaína, distribuídos em 100 microtubos do tipo "eppendorf",...

Tráfico de drogas. Sólidas provas material e da autoria contra as quais, aliás, nem sequer houve insurgência. Condenação mantida. Insurgência da acusação em relação à dosimetria da pena. Dadas as especificidades do caso sob exame, correção à sanção imposta que é necessária. Portanto, recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0032270-68.2016.8.26.0050; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 15ª Câma

Ementa: APELAÇÃO - Art. 33, caput, c/c § 4° da Lei n° 11.343/06. Pena: 01 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Regime aberto. Substituída a PPL por duas PRD, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública e prestação pecuniária. Apelado, detido na posse de 7,1g de cocaína,...

Ementa: Habeas Corpus. Arts. 33, Caput, C/c 40. Inc. Vi, Ambos Da Lei N° 11.343/2006. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva Sob a Alegação Em Síntese, de que a Paciente Estaria Submetida a Constrangimento Ilegal, Argumentando: 1) a Negativa Da Autoria Delitiva; 2) a Inexistência Dos Requisitos Ensejadores Da Prisão Preventiva; 2) a Falta de Fundamentação Nas Decisões de Decretação e Mantença...

Ementa: Apelação - Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06. Pena: 05 Anos de Reclusão e 500 dias-multa. Regime Semiaberto. Apelante Transportava e Trazia Consigo, Bem como Guardava e Tinha Em Depósito: 12g de Maconha (distribuída Em 02 Trouxinhas) e 215g de Cocaína (distribuída Em 89 Sacolés e Em Um Tablete). Também Foi Apreendido: Material para Endolação, Um Caderno Contendo Anotações Do Tráfico, 3...

Ementa: Habeas Corpus. Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06. Paciente e Corréu que Tinham e Depósito e Guardavam 11,2g de Cocaína, Acondicionados Em 14 Frascos Do Tipo ¿eppendorf¿. Prisão Preventiva Decretada Em 29/08/2017. Revogação. Substituição por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão. 1- Não Se Discute Que, a Prisão É Medida de Exceção, a Qual Se Justifica À Vista Da Presença Dos Requisitos...

Denunciação caluniosa – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva – Condenação mantida – Penas eleitas com parcimônia, que não comportam qualquer reparo – Imposição de penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, como substitutivas da corporal – Possibilidade – Reincidência do corréu não específica – Recurso...

Ementa: APELAÇÃO - Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Pena: 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Regime fechado. Apelante, com vontade livre e consciente, trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 145g de Maconha, acondicionados em 69 "sacolés". NÃO...