folha corrida judicial
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... cento) e 0,3% (três décimos por cento) da folha de salário-de-contribuição dos empregados, ... égios, inclusive no tocante à cobrança judicial, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º a 4º ... de cada reunião hípica, em prado de corrida, subsede ou outra dependência de entidade ...
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Acórdão Nº 0032961-32.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE UM DOS EXAMES NA DATA MARCADA PARA ENTREGA POR ERRO DA PESSOA DA BANCA DO CONCURSO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DOS EXAMES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO EXAME DEMONSTRANDO QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE APTA PARA PROSSEGUIR NA
... e de folha corrida judicial, com expressa menção ao ... -
Acórdão Nº 0005343-72.2013.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-01-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO.POLICIAL MILITAR. ENTREGA INCOMPLETA DO EXAME OFTALMOLÓGICO. ERRO DE TERCEIROS. ESCOLIOSE. ACHADO ASSINTOMÁTICO. DEVER DE CONSTATAR A HIGIDEZ DO CANDIDATO POR EXAMES COMPLEMENTARES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO EXAME, DEMONSTRANDO QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE APTO PARA
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Acórdão nº 2004/0121581-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES AOS CONCURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE DIPLOMAS NORMATIVOS MAIS ESPECÍFICOS E DAS REGRAS EDITALÍCIAS. SUSPENSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM RECURSO INTERPOSTO ADMINISTRATIVAMENTE. JULGAMENTO REALIZADO E PUBLICADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO...
... para a emissão de certidão negativa e de folha corrida judicial, com expressa menção ao ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... judicial, se ache sobre sua guarda; ... III - o ... quotas de salário-família, na própria folha de pagamento, ou por outro sistema legalmente ... , em cada reunião hípica, em prado de corrida, subsede e outra dependência, quando o movimento ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... nas vias terrestres, os veículos de corrida ficam sujeitos às disposições dêste Código e ... a) para atendimento à determinação judicial; ... b) quando expirando o prazo de permanência ... respectivos órgãos, para o desconto em folha, em favor da repartição de trânsito autuadora, ...
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Decisão Monocrática nº 50018044220208210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU A LICENÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
... ão criminal negativa, seja alvará de folha" corrida, seja certidão judicial criminal, pois n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0132204-46.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 31-08-2015
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE APENAS UMA IMAGEM RADIOLÓGICA. LAUDO ENTREGUE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. INDEVIDA. ERRO DE TERCEIRO. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 211 DO STJ NÃO
... edital, qual seja: "certidão negativa e de folha corrida ... judicial, com expressa menção ao ... -
Acórdão Nº 0005607-72.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (ART. 93 E SS. DO CP C/C ART. 743 E SS. DO CPP). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REQUISITO SUBJETIVO DE "DEMONSTRAÇÃO EFETIVA E CONSTANTE DE BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO" NÃO PREENCHIDO, UMA VEZ QUE O REQUERENTE ESTÁ RESPONDENDO A PROCESSO PENAL (ART. 94, II, C/C ART. 744, I, DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por ... judicial, a folha corrida, ou o atestado, ou a certidão, ... -
Acórdão nº 0012395-80.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB 01/2008. EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. APTIDÃO FÍSICA. ÍNDICE DE MASSA CORPÓREA ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO. PARECER MÉDICO SEM JUSTIFICATIVA DA EXCLUSÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0012395-80.2011.8.05.0080,...
... idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida ... policial militar e judicial, na forma ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0067313-5 de T6 - SEXTA TURMA
... idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0091094-5 de T6 - SEXTA TURMA
... idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0103776-7 de T5 - QUINTA TURMA
... idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma ...
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Acórdão Nº 0100438-06.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.1. Não se reveste de ilegalidade a eliminação de candidato que, descumprindo norma editalícia clara e precisa, omite informações relevantes sobre sua vida pregressa, conduta
... idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial ... militar e judicial, na forma ... -
Acórdãos nº 0007543-97.2009.8.26.0306 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
Apelação – Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas – Preliminar – Prescrição – Inocorrência – Lapso temporal de oito anos não superado entre os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição – Citação por edital que suspendeu o feito e o prazo prescricional – Má-fé do acusado, que forneceu endereço com numeração inexistente – Inviabilidade de afastar a suspensão do...
... da prescrição de forma corrida – Ausência de amparo legal – ... à condenação – Confissão judicial do apelante e de um comparsa ... se mostra necessário – Extensa folha de antecedentes criminais – Rejeitada ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... T ribunal Federal, no exercício da judicial review , é medida que se impõe nas ... para participar de uma corrida de automóveis, em que uma delas disputará ... serpente , coluna de opinião da Folha de São Paulo divulgada em 04/01/2010); ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... ça de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou ... de Corrida ... Art. 742. Estão sujeitos à incidência do ...
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Das penas
... A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar ... 2.6. Os limites do desconto em folha ... O § 2º do art. 50 estatui que o "desconto ... extinta a pena, não constarão da folha corrida ...
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Acórdão nº 1.0000.07.454975-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2007
HABEAS DATA - CERTIDÕES - CÓPIAS DE PEÇAS - REQUERIMENTO - NÃO APRECIAÇÃO. 1. A não apreciação do pedido de expedição de certidão pelo Juízo por onde tramita ação contra o impetrante, pleito reeditado e mais uma vez não examinado, em violação às previsões legais e constitucionais regentes da espécie, conduz à concessão da ordem de habeas data (liberação dos dados). 2. O postulado de extração de...
... pólo passivo, criminais e dos alvarás de folha corrida judicial, nas comarcas informatizadas do ... -
Acórdão Nº 0100510-61.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-11-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. CARGO DE ALUNO OFICIAL MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. CONTRAINDICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO. VIDA PREGRESSA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA MORALIDADE. PONDERAÇÃO DE VALORES.1. A contraindicação do Impetrante na 6ª fase – investigação criminal e social no
... idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial ... militar e judicial, na forma ... -
Acórdão Nº 1001554-85.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-12-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS FASES DO CERTAME. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO QUANDO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO.1. Inexiste ilegalidade na exclusão do candidato que omite informação na fase de investigação criminal e social prevista no
... de folha corrida policial militar e judicial, na ... forma ... -
Acórdão Nº 1001339-46.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-08-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SIMPLES DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO.1. Inexiste ilegalidade na exclusão do candidato que omite informação na fase de investigação criminal e social prevista no Edital.2. Mandamus conhecido e
... disciplinar, ... inquérito, ... judicial de qualquer espécie, a ensejar contraindicação ... de folha corrida policial militar e judicial, na ... forma ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0163138-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , responsável pela expedição da folha corrida do apenado CLEOMAR JORGE BARBOSA, que ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA ...
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Acórdão nº 0079180-04.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB/01/2008. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. TERMO A QUO. ATO CONCRETO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. MÉRITO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL NÃO...
... moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma ...