fontes formais do direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10602/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A...
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de ... Direito do Trabalho, têm sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11037/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61-19.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO. O entendimento consagrado na Súmula nº 264 do TST, publicado em 19, 20 e 21/11/2003, apenas consolidou o posicionamento convergente desta Corte pelos vinte anos que antecederam sua edição, no sentido de que qualquer gratificação ajustada, expressa ou tacitamente, é parcela salarial, devendo seu valor ser computado no cálculo do...
... está condicionada ao respeito às fontes formais do direito. Nessa quadra, conclui-se que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-71.2011.5.04.0383) 28-02-2018
... no artigo 71 da CLT, buscam compensar direito de ordem pública e irrenunciável por parte do ... Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT 12/6/2009; ... ser observada a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, aplicando-se, portanto, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6418/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. ART. 73, § 1º, DA CLT. PREVISÃO CONTRÁRIA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHADOR. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8412/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. JORNADA 12 X 36 DETERMINADA EM NORMA COLETIVA. ART. 71 DA CLT. PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHADOR. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... -
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... á exteriorizado, o valor intrínseco do trabalho ... Assim, aquele que se encontra coberto ... 7º, XVIII 229 , prevê o direito da segurada empregada gestante, ao seu ... Ora, o Fisco está criando exigências formais para desqualificar os programas de PLR e, por ... fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21393/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. REDUÇÃO DETERMINADA POR PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo está prevista nas disposições do art. 71 do estatuto legal consolidado, não encontrando amparo a alegação de que o instrumento coletivo da categoria
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do ... Trabalho (art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11037/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... 1º desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta ... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes; ... II ... VI - outras fontes ... Art. 40. Ao Comitê Olímpico Brasileiro é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140500-98.2009.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... A parte tem direito de se valer dos recursos previstos na ... De fato, as normas regulamentares são fontes formais do direito do Trabalho, não podendo ser ...
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Acórdão Nº 0020561-46.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALIDADE DO CARTÃO-PONTO. Os controles de ponto trazem registros variados e não foi produzida prova em sentido contrário ao teor de tais documentos, assim, não prospera a insurgência do reclamante quanto à inveracidade das jornadas neles apontadas. Recurso desprovido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. O repouso semanal...
... Porém, o trabalhador tem direito à dobra legal sempre que laborar por mais de ... ão, devendo ser observada a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho. A norma coletiva ... -
Acórdão Nº 0021569-81.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INVALIDADE. Segundo o entendimento que prevalece nesta Turma, a adoção simultânea dos referidos regimes é incompatível, porquanto o banco de horas pressupõe a prestação habitual de horas extras, o que descaracteriza o regime de compensação semanal, nos termos do item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho.
... Portanto, as normas de direito material aplicáveis ao caso são aquelas ... em face da observância da hierarquia das fontes formais do direito do trabalho ... Por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10086-62.2016.5.03.0098) 21-11-2018
... , em troca da abdicação ao seu direito às horas de percurso, não pode ser reconhecida ... de trabalho, como se sabe, constituem fontes formais do Direito do Trabalho, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0021529-87.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
... disso, deve ser observada a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho ... Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21485-93.2014.5.04.0401) 03-04-2018
... , de forma generalizada e plena, afasta o direito do empregado , de auferir horas in itinere, ... de trabalho, como se sabe, constituem fontes formais do Direito do Trabalho, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0020717-23.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. A configuração de função de confiança bancária (art. 224, § 2º, da CLT), a excepcionar o empregado da jornada de trabalho de 6 horas, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia no exercício da função. Recurso desprovido.
... úde psíquica, física e mental, sendo um direito indisponível do empregado. Portanto, é ... em face da observância da hierarquia das fontes formais do direito do trabalho ... Assim, ... -
Acordão nº 20160048723 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... A pausa para refeição e descanso é direito com gênese científica. Visa também neutralizar ... e a convenção coletiva de trabalho são fontes formais do Direito do Trabalho, com força ...
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Acordão nº 20160056840 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
... que tempestivos, assinados por quem de direito e dispensado o recolhimento de custas (art ... as normas coletivas se integram dentre as fontes formais do direito do trabalho, nos termos do ...
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Acordão nº 20160350322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2016
... as normas coletivas se integram dentre as fontes formais do direito do trabalho, nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10340-64.2013.5.04.0663) 11-04-2018
... , permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas ... são consideradas pelo sistema jurídico fontes formais de direito ...
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Acórdão Nº 0021608-77.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
... sua legitimação é concorrente com o direito do próprio titular do direito material de ... convencional haja vista a hierarquia das fontes formais de direito e circunstâncias de que as ...