Fornecimento
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... deverá fornecer cópia de seu relatório ou parecer à Comissão de Representantes, a requerimento desta, não constituindo esse fornecimento" quebra do sigilo a que se refere o § 2º deste artigo.\" \"Art. 18-D. Incumbe ao loteador: I - promover todos os atos necessários à boa administraç\xC3" ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... federal direta, autárquica e fundacional, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista em que houver aquisição ou fornecimento de gêneros alimentícios, por meio de obrigação atribuída à contratada, conforme disposto em regulamento.Art. 9º Os produtos adquiridos pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... voltados a programas de apoio, modernização e capacitação da indústria nacional, objetivando maximizar a participação desta no fornecimento de bens e equipamentos necessários à expansão do setor de transporte ferroviário de alta velocidade; ... XII - elaborar estudos de curto, médio ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... IV – determinação das partes responsáveis pela concessão de financiamento ou pelo fornecimento de outras contribuições em relação ao intangível, que assumam os riscos economicamente significativos associados, com ênfase na determinação ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... que há contato evidente na colocação e retirada das luvas, as quais, via de regra, estão completamente impregnadas de óleo; - que o fornecimento" de creme protetor não chega a representar uma situação de insalubridade elidida, pois os cremes não previnem a penetração de determinadas subst\xC3" ...
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Cabe multa cominatória em ação cautelar para fornecimento de dados, diz STJ
Cabe multa cominatória em cautelar para fornecimento de dados
Quando o objetivo da ação é a obtenção de dados para identificar um usuário de internet que cometeu ofensas, é possível impor multa cominatória (por desobediência de decisão judicial e também chamada de astreintes) para permitir uma eventual ação ... -
Cedae deve assegurar fornecimento de água em favelas do Rio de Janeiro
Cedae deve assegurar fornecimento de água em favelas do Rio
O fornecimento de água de qualidade é essencial para a prevenção ao contágio pelo coronavírus. Com esse entendimento, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense, na terça-feira (1º/9), ordenou que a Companhia Estadual de Água e Esgoto (C... -
Fornecimento irregular de vale-transporte é motivo para rescisão indireta
Fornecimento irregular de vale-transporte permite rescisão indireta
O fornecimento irregular de vale-transporte é motivo suficiente para o trabalhador obter rescisão indireta. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pedreiro co... -
Fornecimento e prestação de serviço associado: notas sobre o novo regime
Andrade: Notas sobre fornecimento e prestação de serviço associado
Entre as novidades introduzidas pela nova Lei de Licitações ao regime jurídico-administrativo de contratações públicas, o contrato de fornecimento e prestação de serviço associado está entre as mais proeminentes.- Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... § 2º. O serviço de transmissão pode ainda compreender o fornecimento de energia a consumidores em alta tensão, mediante suprimentos diretos das linhas de transmissão e subtransmissão ... Art. 5º. O serviço de ...- Cartório não pode recusar fornecimento de certidões gratuitas à União, diz STF
Cartório não pode recusar fornecimento de certidões gratuitas à União
Negar à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse viola sua competência para legislar sobre registros públicos. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar procedente ação contra atos de titulares de cartórios que recu...- CNJ divulga enunciados sobre fornecimento de remédios por decisão judicial
CNJ divulga enunciados sobre fornecimento de remédios
O Conselho Nacional de Justiça divulgou esta semana novas recomendações sobre fornecimento de medicamentos por decisão judicial. Segundo pesquisa do órgão, esse é o principal tema dentro das discussões sobre direito à saúde em primeira e segunda i...- STF mantém decisão que determinou fornecimento de remédio a criança
Mantida decisão que determinou fornecimento de remédio a criança
Se conceder uma liminar tiver o poder de resultar na morte de uma pessoa, o Judiciário não deve fazê-lo. Com este entendimento, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, negou pedido do estado de Goiás para que fossem suspen...- Responsabilidade por fornecimento de remédios é solidária, reafirma Supremo
Responsabilidade por fornecimento de remédios é solidária, diz STF
É solidária a responsabilidade da União, dos estados e dos municípios para pagar remédios de alto custo e tratamentos médicos oferecidos pela rede pública. Foi o que definiu, nesta quarta-feira (22/5), o Plenário do Supremo Tribunal Fede...- Participação da União não é obrigatória em ação sobre fornecimento de remédios
União não é obrigada a integrar ação sobre fornecimento de remédios
Quando o assunto é o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a inclusão da União no polo passivo das ações — o lado dos réus — não é obrigatória. Outros entes federativos, como estados e...- LEI ORDINÁRIA Nº 9465, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre Fornecimento Gratuito de Registro Extemporaneo de Nascimento.
- Para Marco Aurélio, Justiça pode obrigar fornecimento de remédio fora do SUS
Para Marco Aurélio, Justiça pode obrigar fornecimento de remédio fora do SUS
O Poder Judiciário pode interferir em ações do Executivo quando houver necessidade em casos particulares, de modo a garantir condições mínimas de bem estar aos cidadãos. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao vota...- Fornecimento de óleo a navios só deve ser normalizado em outubro
Rio e São Paulo O fornecimento de bunker (óleo combustível) para os navios no Brasil só deverá ser regularizado pela Petrobras a partir de outubro, de acordo com fontes do setor. Especialistas e empresas que atuam no segmento acreditam que a redução ...- Interrupção no fornecimento de energia, dano moral e litigiosidade abusiva
Umberto Oliveira Filho: Litigiosidade abusiva por falhas de energia
É comum encontrar vários processos judiciais nos quais as partes pleiteiam indenizações por danos morais em decorrência de eventos como “oscilação de energia”, “queda de energia”, “falha no fornecimento” etc. Evidentemente, não podemos neg...- Exigência de Alvará ou Habite-se como Condição para o Fornecimento de Energia Elétrica - Interferência do Ente Municipal
- Fornecimento de remédios pelo SUS: o Estado James Bond e a licença para matar
Guilherme Lage: O Estado James Bond e a licença para matar
James Bond, também conhecido como 007, é um agente secreto fictício do serviço de espionagem britânico MI-6, criado pelo escritor Ian Fleming em 1953. Bond é um exímio atirador com licença 00 para matar (sétimo agente dessa categoria especial, daí...- Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... III – até quatro por cento no caso de interrupção no fornecimento de serviço público, na execução de obra contratada ou na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ou no caso ... - Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.