fornecimento direito civil
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Acórdão nº 2014/0116686-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO ... PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. ... RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da ... ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, ... , sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, na forma dos arts. 121 a 125 da daquela ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... Fornecimento ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 21441 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... PRESCRIÇÃO PREVISTA NO DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO ...
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Acórdão nº 2014/0179112-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR ATÉ 60 ... SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL" PÚBLICA PROPOSTA ... PELO MINISTÉRIO\xC2" ... DIREITO" INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0282936-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVILRSO ... ESPECIAL. DIREITO" À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUS\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... , a colheita de provas ou o fornecimento de informações relativas a bens, a direitos, a ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais ... Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fica autorizado, ...
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Acórdão nº 2016/0053101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... PECIAL. ... FORNECIMENTO ... porque, diante da ponderação do direito à saúde com os demais princípios ...
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Acórdão nº 2015/0207863-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL \xC2" NO AGRAVO ... ESPECIAL. ... FORNECIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0149455-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... CIAL. DIREITO ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... I - o fornecimento à Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Acórdão nº 2014/0265535-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. Em razão...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei ... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... desta, não constituindo esse fornecimento quebra do sigilo a que se refere o § 2º deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... IV - número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... fornecimento de comprovante de pagamento, logo após a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento" de referências profissionais positivas ... § 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0076209-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... SPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2013/0412096-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ART. 535 NÃO VIOLADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. NÃO ENSEJA SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. 1....
... NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2007/0034514-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MUNICÍPIO DE MUÇUM ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATUAÇ\xC3"ÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA IDOSA - ... , via ação civil pública, o fornecimento de medicamento em favor de pessoa idosa ... 3 ...
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Acórdão nº 2011/0015807-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... III - o fornecimento" de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, caf\xC3" ... VIII - A saída, de estabelecimento de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... nos convênios firmados e do fornecimento de dados necessários à atualização do sistema ...
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Acórdão nº 2014/0188972-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTOS. ... direito ...