Franchising

Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....

Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....

Apelação cível. Contrato de franchising. Rescisão por culpa exclusiva do franqueado. Cláusula penal. Redução equitativa. Limitação ao valor da obrigação principal. Parâmetros no caso. Não limitação à taxa inicial de franquia. Inclusão dos ?royalties?. Não inclusão do fundo de publicidade. Mero ingresso de caixa. Cálculo proporcional ao tempo faltante de vigência contratual. Apreciação equitativa.

• O Globo

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRANQUIA. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 64657, DE 20/04/1995, LAVRADO A FIM DE EXIGIR RECOLHIMENTO DE ISS NOS PERÍODOS DE AGOSTO DE 1994 A MARÇO DE 1995, EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO FUNDO DE PUBLICIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para desconstituir o débito fiscal incidente sobre a atividade

• Revista Scientia Iuris

Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...

Recurso Inominado nº: 1022905-30.2022.8.11.0001Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente (s): O BOTICARIO FRANCHISING LTDARecorrido (s): BIANCA GRAZIELLE SANTANA MARTINSJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 08/05/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO

Embargos de Declaração n° 1021359-71.2021.8.11.0001.Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Embargante: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA.Embargada: JULIANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA.Data do Julgamento: 06/12/2022.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1- Se há no acórdão o vício apontado, acolhem-se os embargos de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA DE FRANQUIAS. PRESENÇA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA FRANQUEADORA. TEMA 300 DO STF. TRIBUTO DEVIDO. RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. A impetrante é uma rede de salões de cabeleireiros, franqueadora da sua marca, padrões arquitetônicos, identificação visual externa e interna, know how e serviços, que alega a inexistência...

• O Globo

VOTO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DUPLA, POR DJE E POR PORTAL ELETRÔNICO, REITERADA E SEM JUSTIFICATIVA. MANIFESTAÇÕES BASEADAS EM INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. CONFIANÇA NO ATO FRUSTRADA. BOA-FÉ. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

Embargos de declaração em apelação cível. Ação de resolução de contrato de franquia c/c reparação de danos materiais e morais. Obrigações contratuais pactuadas. Descumprimento por parte da franqueadora. Subsídio a atividade da unidade franqueada. Deficiência. Resolução do contrato. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Contradição. Inexistência. Julgamento que contraria a tese...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0710922-24.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JULIANO BONAMIGO PICCOLI AGRAVADO: MYGLOSS FRANCHISING LTDA DESPACHO Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

• O Globo

E M E N T ARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA ODONTOLÓGICA. COLOCAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PROCEDIMENTO ADOTADO E DE FECHAMENTO DA CLÍNICA SEM CONCLUSÃO DO TRATAMENTO CONTRATADO. LAUDO DE PROFISSIONAL PESSOAL CONTRATADO PARA CONCLUSÃO DO TRATAMENTO QUE NÃO AFIRMA A EXISTÊNCIA DE ERRO NO...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO N.º 1028613-61.2022.8.11.0001 – Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá – MT.RECORRENTE: LAURA PEDROSA DA SILVA. RECORRIDO: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTALOJA – INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO

• Direito empresarial: manual teórico e prático 3ª Edição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina