Franquia fiscal
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Acórdãos nº 1013177-15.2016.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO - Ação Anulatória de Débitos Fiscais c/c Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária - ISSQN - Contrato de franquia postal firmado com Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Preliminar - Nulidade dos lançamentos por ausência de notificação do contribuinte – Inocorrência - Lançamento por homologação, declaração do sujeito passivo constitui o crédito tributário, sendo
... relação jurídico-tributária - ISSQN - Contrato de franquia postal firmado com Empresa Brasileira de Correios e ... administrativa para a constituição do crédito fiscal, impedindo que o recorrente demonstrasse a impossibilidade de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002898-07.2021.8.19.0208 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002898-07.2021.8.19.0208 Recorrente: CLAUDINEY PEREIRA DOS SANTOS - réu Recorrido: JORGE RIBEIRO ARAUJO - autor Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... I - Autor que busca a reparação das despesas com a franquia do seguro, valor despendido para o reparo do veículo, ... além do que ... -
Acórdão Nº 9101-006.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2003, 2004, 2005CSLL. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. CONTRATO DE FRANQUIA.O contrato de franquia é, por sua natureza, contrato complexo, que se constitui de um conjunto de relações jurídicas diferentes entre si. O contrato de franquia implica, dentre outras, as atividades de cessão de direitos, cessão de know-how, distribuição,...
... CSLL. BASEDDE CÁLCULO PRESUMIDA. CONTRATO DE FRANQUIA ... O contrato ... PGde franquia é, por sua natureza, contrato complexo, ... fiscal de tributar a totalidade das receitas pelo percentual de presunção de ... -
Decisao Nº 0212693-53.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 30-03-2023
... com sua narrativa, fotos do acidente, comprovante de pagamento de franquia de seguro, nota fiscal de serviço de conserto, registro de sinistro em ...
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Decisao Nº 0138091-86.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 03-09-2023
... ,, a título de dano material, a importância constante em nota fiscal colacionada em evento nº 01, com dedução do valor da franquia do seguro ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tendo como objetivo “estimular os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores econômicos, simplificar a ... 11.668/08 (Con - trato de Franquia P ostal); Lei n. 11.909/09 (Transporte de Gás) ... 381 CONSTRUCTIVISMO ...
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Decisao Nº 0153091-97.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 06-07-2022
... DEDUZIDA FRANQUIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ... ção do valor pago pelo aparelho, conforme comprovado pela nota fiscal, devidamente deduzido do valor da franquia ... Por fim, entendo não ...
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Decisao Nº 0010995-43.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-02-2023
... DEDUZIDA FRANQUIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ... ção do valor pago pelo aparelho, conforme comprovado pela nota fiscal, devidamente deduzido do valor da franquia ... Por fim, entendo não ...
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Decisao Nº 0024767-89.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... DEDUZIDA FRANQUIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ... ção do valor pago pelo aparelho, conforme comprovado pela nota fiscal, devidamente deduzido do valor da franquia ... Por fim, entendo não ...
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Acórdãos nº 2202188-55.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
Execução Fiscal – ISSQN. Agência franqueada dos Correios. Município que exige ISSQN tendo como parâmetro o item 26.01 da Lista Anexa à LC 116/03. Executada que alega não incidir tributação por dois motivos: contrato de franquia não é serviço e não enquadramento de sua atividade propriamente dita como "serviço". Franquia - Cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda. Apesar de...
... : A lexandre Dartanhan de Mello Guerra EMENTA : Execução Fiscal ISSQN. Agência franqueada dos Correios. Município que ... incidir tributação por dois motivos: contrato de franquia não é serviço e não enquadramento de sua atividade ... -
Juiz federal considera ilegal restrição a programa que ajuda setor de eventos
Juiz considera ilegal restrição a programa que ajuda setor de eventos
... ReproduçãoResponsável pelos restaurantes Camarada Camarão, franquia" obtém na Justiça direito de usufruir de desoneração fiscal ... A decis\xC3" ... -
Decisao Nº 0167417-96.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 27-08-2021
... PARTE AUTORA QUE TROUXE PROTOCOLO, NOTA FISCAL E BILHETE DO SEGURO COMPROVANDO SUAS ALEGAÇÕES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA ... ÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA, COM DEDUÇÃO DA FRANQUIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS ...
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Acórdão nº 1.0000.19.051457-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. FRANQUIA. INCIDÊNCIA PREVISTA PELA LC 116/03. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A fundamentação concisa da decisão, desde que haja indicação clara dos motivos determinantes do julgado, não gera nulidade.2. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,...
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Contrato de trabalho
... Falta de pagamento de tributos, o que revela sonegação fiscal e concorrência desleal em relação aos comerciantes regulares; uso ... 3.4. DE FRANQUIA ... O contrato de franquia, ou de franchising, é objeto da Lei n ...
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Decisao Nº 0217573-88.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2021
... DO PRÊMIO, ABATENDO, SE FOR O CASO, O VALOR DA EVENTUAL FRANQUIA A SER APLICADA SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL DO APARELHO, NA FORMA SIMPLES, ...
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Decisao Nº 0080484-18.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 06-12-2022
... DEDUZIDA FRANQUIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... ção do valor pago pelo aparelho, conforme comprovado pela nota fiscal, devidamente deduzido do valor da franquia ... Em contrapartida ao pleito ...
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Decisao Nº 0083715-53.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-11-2022
... DEDUZIDA FRANQUIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... ção do valor pago pelo aparelho, conforme comprovado pela nota fiscal, devidamente deduzido do valor da franquia ... Em contrapartida ao pleito ...
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Acórdão Nº 0006016-34.2023.8.16.00040004430-64.2020.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE RECEITAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ORDEM DE SEGURANÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE HAVIA AFASTADO A EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS PREPARATÓRIOS ELENCADOS NA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO N° 69/98 DO CONFAZ. “TARIFA DE ASSINATURA” CUJA COBRANÇA POSSUÍA...
... TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DO ... ICMS SOBRE RECEITAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS DE ... INVARIAVELMENTE ATRELADA À CONTRATAÇÃO DE UMA FRANQUIA DE ... MINUTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSSINATURA ... -
Decisao Nº 0026703-47.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 12-09-2023
... a solicitação de troca de plano e vencimento ocorreu no meio da franquia, e que por questões de organização interna e fiscal, para que a ...
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Acórdão Nº 5001551-03.2022.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARABRISA DANIFICADO EM VIRTUDE DE PRESENÇA DE PEDRAS NA PISTA DE ROLAMENTO NA RODOVIA SOB A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SINISTRO TENHA DE FATO OCORRIDO NO LOCAL. NÃO ACOLHIMENTO. FOTOS DO LOCAL,...
... fiscal da franquia do vidro danificado (Evento 1, NFISCAL8), valor este citado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0110454-64.2019.8.19.0038 (Cível), 17-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0110454-64.2019.8.19.0038 RECORRENTE/1º Réu: ZURICH MINAS SEGUROS BRASIL S/A RECORRIDO/ AUTOR: WALLACE ANDRE TAVARES DA SILVA VOTO Alega a parte autora ter adquirido em 22/07/2019 perante o 2º réu CNOVA, um aparelho celular
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Acórdão Nº 08030936520198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 04-10-2021
... 576,87 referente aos danos materiais de seu veículo conforme nota fiscal acostada (franquia do seguro). Segundo ele, estava saindo do condomínio ...
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Acórdão nº 71010259208 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FRANQUIA. SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO TRIBUTUÁRIA. DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO FOI ATACADA NA PEÇA RECURSAL. INSURGÊNCIA DA FRANQUEADORA QUE REPOUSA NA CONDENAÇÃO A ELA IMPOSTA NA SENTENÇA PARA DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR QUE RECEBEU DOS FRANQUEADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ENSEJA A CONCLUSÃO DE QUE A FRANQUEADORA EFETIVAMENTE NÃO PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕ
... 2021/Cível ... recurso inominado. contrato de franquia. serviços de recuperação tributuária. DECLARAÇÃO DA RESCISÃO ... Fiscal? ... Alegaram os autores, em síntese, que a parte contrária não ... -
Acórdão Nº 0019866-12.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO FORMULADO COM BASE EM NOTA FISCAL EMITIDA COM ERRO QUANTO AO MODELO DO MAQUINÁRIO ADQUIRIDO PELO AUTOR – NEGATIVA DE COBERTURA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EQUÍVOCO EXISTENTE, CONSUBSTANCIADO NA DIVERGÊNCIA ENTRE O MODELO ADQUIRIDO E AQUELE QUE CONSTAVA DA NOTA FISCAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO,...
... FORMULADO COM BASE EM NOTA FISCAL" EMITIDA COM ERRO QUANTO ... AO MODELO DO MAQUINÁRIO ADQUIRIDO PELO AUTOR \xE2" ... APÓLICE, DESCONTADO O VALOR DA FRANQUIA – INVERSÃO DO ÔNUS ... DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA ... -
Acórdãos nº 1047801-61.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Septiembre de 2016
FRANQUIA – Ação indenizatória acolhida parcialmente – Rescisão prévia do contrato por culpa da franqueada. Apelação da franqueada – Inexistência de obrigação da franqueadora de providenciar interessado em assumir as obrigações decorrentes da contratação – Providências encetadas neste sentido pela franqueadora que não a obrigavam ao resultado pretendido – Valores relativos a royalties e taxa de...
... Ivo Filho e Tip Top Franquias e Licenciamento S/A FRANQUIA Ação indenizatória acolhida parcialmente Rescisão ... liquidação, com apresentação de documentação fiscal Prejuízo extrapatrimonial que não ficou evidenciado, ...