fraude execução

LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. O Tribunal de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM CONSTRITO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. OMISSÃO. CARACTERIZADA. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. Suscitada questão relevante para o deslinde da controvérsia dos autos – desconhecimento dos adquirentes acerca da constrição do bem imóvel adquirido, aptas a afastar a caracterização de fraude a execução –, a omissão do aresto recorrido sobre a matéria

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE A EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS NO CURSO DA AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. MARCO TEMPORAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. CONSILIUM FRAUDIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. I - O fundamento indicado no acórdão recorrido para afirmar satisfeito o requisito objetivo temporal previsto no artigo 593 do Código de Processo Civil para a configuração da...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Ante a ausência do registro da penhora, a decretação de fraude à execução depende da prova do conhecimento, por parte do adquirente do imóvel, da existência de ação pendente contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência (Súmula STJ/375). Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1069714/RS, Rel. Ministro SIDNEI...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Ante a ausência do registro da penhora, a decretação de fraude à execução depende da prova do conhecimento, por parte do adquirente do imóvel, da existência de ação pendente contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência (Súmula STJ/375). Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1069714/RS, Rel. Ministro SIDNEI...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ. I.- Sendo incontroverso nos autos que a doação dos imóveis do casal às filhas menores se deu por meio de instrumentos particulares, submetidos ao Ofício de Notas para o reconhecimento, em data anterior...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO ERA SÓCIO MAJORITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A TAL FATO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGISTRO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRAUDE À EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Deixando o recorrente de indicar no recurso especial a ofensa ao art. 535 do CPC, não se afigura possível, por ausência de pedido neste sentido, conhecer da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula n.° 211/STJ. 2- A comprovação de má-fé do terceiro adquirente de...

Embargos de terceiro. Prazo. Fraude de execução. Precedentes da Corte. 1. Como assentado na jurisprudência da Corte, o prazo para interposição dos embargos de terceiro conta-se da data em que manifestada a turbação. 2. Apoiada a decisão do Tribunal local em aspectos de fato sobre a ausência de citação quando da venda do imóvel e sem a configuração de insolvência, não há falar em fraude de execução

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONLUIO ENTRE EXECUTADO E EMBARGANTE – MATÉRIA DE PROVA – SÚMULA 7. - Se o Acórdão recorrido, louvado nas provas, entendeu caracterizado conluio entre o vendedor/executado e o comprador/embargante, para declarar a fraude à execução, não pode o STJ, em recurso especial, reexaminar tal entendimento (Súmula 7). (REsp 616.156/SP, Rel....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou não haver indício de fraude por parte do terceiro adquirente e afastou a má-fé na sua conduta, uma vez que realizou...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. REMESSA OFICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVOLVEU TODA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. Inviável se revela a revista no particular, pois toda a controvérsia está limitada à interpretação e aplicação de preceitos contidos em normas ordinárias (artigo 593 do CPC). Insuscetível, portanto, de violação direta e literal, no caso concreto, os artigos 5º, II, XXXV e LV, e 7º da Constituição Federal....

TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/05. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.141.990/PR, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 19/11/2010. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º) QUE IMPÕE SUA APLICAÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO SEM FUNDAMENTO NOVO. APLICAÇÃO DE MULTA (C

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MEAÇÃO DE APARTAMENTO. PROTEÇÃO À INTEGRALIDADE DO BEM. TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada, por simples petição, no curso do processo de execução. 2. A proteção instituída pela Lei 8.009/90, quando reconhecida sobre metade de...

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ACESSÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A Corte Especial assentou entendimento segundo o qual, para...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO. FRAUDE. RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS SUCESSORAS E DOS SÓCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. OFENSA AO ARTIGO 135, III, DO CTN. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA PARTICIPA&

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE TINHA CIÊNCIA DA DEMANDA EM CURSO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. I - Sem o registro da penhora, o reconhecimento de fraude à execução depende de prova do conhecimento por parte do adquirente do imóvel, de ação pendente contra o devedor...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1309578/BA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/20

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. 1. Não cabe falar em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT....

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