frete na base calculo icms
- Acórdãos nº 0640846-29.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdãos nº 1000356-04.2017.8.26.0027 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... ÇÃO FISCAL INCLUSÃO DO AFRMM NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PRINCÍPIO DA ... da exclusão do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante ...
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Acórdão nº 2005/0083937-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IPI os valores referentes a frete ... tributo indireto, como é o caso do IPI e do ICMS, é necessário que o contribuinte de direito ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1384874 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ARESTO IMPUGNADO SOBRE OS PONTOS TIDOS POR OMISSOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a...
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Decisões Monocráticas nº 1159742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... 60): ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS" AIIMs Inclusão do Adicional de Frete Para Renova\xC3"ção da Marinha Mercante - AFRMM na base de cálculo do ICMS devido na importação de ...
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Decisões Monocráticas nº 1101969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... BASE DE CÁLCULO ... VALOR DO FRETE ... MERCADORIA ... ão deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, em atenção ao disposto no art. 13, § 1º, ...
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Decisão da Presidência nº 1064144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... acórdão recorrido: EMENTA: TRIBUTÁRIO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VENDA FUTURA ... O Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional de regência, ... nº 87/96 decidiu que o valor do frete" compõe a base de cálculo do ICMS na substituiç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1285340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... DÉBITO FISCAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL AO FRETE" PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA BASE DE C\xC3"ÁLCULO DO ICMS-IMPORTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA ... que possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS-Importação, como já assentado, ...
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Decisão da Presidência nº 1203848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMPORTAÇÃO INCLUSÃO DO AFRMM NA BASE DE ... n° 11.001/01 que ampliou a base de cálculo do ICMS incidente sobre importação de bem ou ... 2 ... O Adicional de Frete" para Renovação da Marinha Mercante é Contribui\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1203848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMPORTAÇÃO INCLUSÃO DO AFRMM NA BASE DE ... n° 11.001/01 que ampliou a base de cálculo do ICMS incidente sobre importação de bem ou ... 2 ... O Adicional de Frete" para Renovação da Marinha Mercante é Contribui\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, ... frete cobrado pela prestação do serviço de ... ção e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, ... i) a alíquota do ICMS; ... j) a alíquota do IPI; e ... l) o valor do ...
- Acórdãos nº 4000413-59.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO FRETE CONTRATADO PELA SUBSTITUÃDA (CLÃUSUAL FOB) NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 931.727/RS. DISTINGUISHING. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. COBRANÇA...
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Acórdão Nº 0055230-32.2011.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... distino: nos casos em que o valor do frete no de responsabilidade do substituto tributrio, ... Agravante, o referido valor [ ... ]no compe a base de clculo do ICMS-ST";(iii) que, em verdade, o ...
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Acórdão Nº 1297052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A controvérsia relativa à ampliação da base de cálculo do Adicional de Frete da Marinha Mercante (AFRMM) pressupõe a...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO ... DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO ... NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ... ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ... FRETE ... -
Decisões Monocráticas nº 1203294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... AÇÃO ORDINÁRIA ... ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... BASE DE CÁLCULO ... LEI Nº 10.983/ COMPONENTES DO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ...
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Acórdão Nº 0701262-12.2012.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
... distino: nos casos em que o valor do frete no de responsabilidade do substituto tributrio, ... Agravante, o referido valor [ ... ]no compe a base de clculo do ICMS-ST";(iii) que, em verdade, o ...
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Decisão da Presidência nº 1216431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... QUESTÃO DE ORDEM ... ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... BASE DE CÁLCULO ... LEI Nº 10.983/ COMPONTENTES DO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ...
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Decisões Monocráticas nº 1216431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... QUESTÃO DE ORDEM ... ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... BASE DE CÁLCULO ... LEI Nº 10.983/ COMPONTENTES DO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ...
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Decisões Monocráticas nº 1269104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO FRETE PARA ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ...
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Decisão da Presidência nº 1269104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO FRETE PARA ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ...
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Acórdão Nº 08286601020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
... REFERENTE À INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST, QUANDO O SERVIÇO ...
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Decisão da Presidência nº 1016986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... RECURSO INOMINADO ... ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ... INCIDÊNCIA DO ... ) E TRANSMISSÃO (TUST) QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... INTELIGÊNCIA DAS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1123508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... ção ação anulatória AIIM que cobra ICMS sobre multa pela rescisão de contrato de ... Público do TJSP inadmitiu o recurso com base na Súmula 282 do STF (eDOC 17, p. 30) ... É o ... é precisa ao fixar padrões para base de cálculo do ICMS, anotando em seu art. 24, § 1º ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1123508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... ção ação anulatória AIIM que cobra ICMS sobre multa pela rescisão de contrato de ... Público do TJSP inadmitiu o recurso com base na Súmula 282 do STF (eDOC 17, p. 30) ... É o ... é precisa ao fixar padrões para base de cálculo do ICMS, anotando em seu art. 24, § 1º ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...