função modular
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A releitura do princípio da capacidade econômica nos tributos ambientais e o novo princípio da capacidade poluidora
... ), devendo-se moldar a carga tributária de cada contribuinte em função da intensidade com que o mesmo revele o índice desta capacidade (ROYO, ... potencial poluente, mas em nenhum caso deverá ser utilizado para modular a carga tributária, sob pena de desvirtuar a natureza dos tributos ...
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Acórdão nº 1.0352.16.000247-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNÇÃO PÚBLICA - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - ARTIGO 7º DA LCE 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI 4876/DF PARA CERTAS HIPÓTESES - NÃO ENQUADRAMENTO - DISPENSA IMEDIATA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao julgar a Ação Direta nº 4.876/DF, o...
... Supremo Tribunal Federal optou por modular os efeitos da declarao, por razes de segurana jurdica e excepcional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 169400-94.2009.5.04.0281) 03-10-2018
... Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do ... de reajustar em 5% (cinco por cento) o salário-padrão, a função de confiança e a gratificação de cargo comissionado, excluído o piso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 282-66.2012.5.01.0001)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal,
... cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, no caso concreto, verifica-se que o TRT ... nada dispondo sobre juros de mora na fase judicial, em função da sistemática do controle ... concentrado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075971020204050000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0807597-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE GREGÓRIO FREIRE RAMOS E MARIA LUIZA AGRA RAMOS ADVOGADO: Estefferson Darley Fernandes Nogueira REPRESENTANTE: RANILSON BRANDAO RAMOS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... Como o próprio nome sugere, os juros compensatórios têm a função de compensar a perda antecipada da propriedade sofrida pelo expropriado; ... declaração interpostos no citado recurso extraordinário e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida ... Nesse contexto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88000-50.2009.5.04.0025)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL)
... cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, ... no caso concreto, ... dispondo sobre juros de mora na fase judicial, em função da sistemática do controle ... concentrado de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 612-95.2011.5.04.0104) 16-05-2018
... Corte também decidiu modular os efeitos da ... sua decisão, definindo que permanecerão tramitando ... " 2062 ("VP-GIP-Tempo Serviço") e 2092 ("VP-GIP/Sem Salário + Função") ", sendo certo que o normativo interno da CEF, RH 115, determina que a ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ademais, acordam os Ministros em modular os efeitos da decisão, ... atribuindo a ela eficácia ex nunc, a contar ... 1/10/2015.) ... § 2º – O imposto poderá ser seletivo, em função da ... essencialidade das mercadorias e dos serviços, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 772-03.2013.5.06.0361) 18-12-2018
... FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST ... 4) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE ... Contudo, regra geral, não tem o poder de restringir ou modular vantagens estipuladas por lei, salvo se esta efetivamente assim o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 490-86.2018.5.13.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERDAS E DANOS - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA
... julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, no ... caso concreto, ... ária, nada dispondo sobre juros de mora na fase judicial, em função da ... sistemática do controle concentrado de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 89600-95.2012.5.17.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Nº 58/DF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, ... no caso concreto ... fase judicial, em função da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24186-74.2014.5.24.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - IPCA-E (FASE PRÉ-J
... julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, ... no caso concreto, ... sobre juros de mora na fase judicial, em função da sistemática do controle concentrado de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000058-38.2014.5.02.0705)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. PRESCRIÇÃO - REDUÇÃO SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, ... no caso concreto, ... sobre juros de mora na fase judicial, em função da sistemática do controle concentrado de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000793-43.2018.5.02.0087)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. FASE DE CONHECIMENTO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL). TRANSCENDÊNCIA...
... julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, no ... caso concreto, ... ária, nada dispondo sobre juros de mora na fase judicial, em função da ... sistemática do controle concentrado de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 711-44.2016.5.09.0656)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL POR CLÁUSULA DESCUMPRIDA - INCIDÊNCIA MENSAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com efeito, o TRT firmou que "... Havendo condenação ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, tem-se por violadas as normas...
... cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, ... no caso concreto ... de mora na fase judicial, em função da sistemática do controle concentrado de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 248-20.2012.5.04.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA...
... cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, ... no caso concreto, ... dispondo sobre juros de mora na fase judicial, em função da sistemática do controle ... concentrado de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186-89.2010.5.01.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCI
... cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, ... no caso concreto ... dispondo sobre juros de mora na fase judicial, em função da sistemática do controle ... concentrado de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20279-41.2015.5.04.0811)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCI
... cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, ... no caso concreto ... ária, nada dispondo sobre juros de mora na fase judicial, em função da sistemática do ... controle concentrado de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 533-12.2014.5.07.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento,...
... cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, ... no caso concreto, ... dispondo sobre juros de mora na fase judicial, em função da sistemática do controle ... concentrado de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 176100-15.2006.5.01.0301)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCI
... cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, no caso concreto, verifica-se que o TRT ... fase judicial, em função da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00047342720124058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0004734-27.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARLON RICHER DE MIRANDA COSTA e outros ADVOGADO: Bruno Macedo Da Fonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11571-41.2013.5.04.0271)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) (alegação de violação dos
... cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, ... no caso concreto, ... dispondo sobre juros de mora na fase judicial, em função da sistemática do controle ... concentrado de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11976-62.2017.5.15.0067)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da ...
... cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, ... no caso concreto, o TRT ... sobre juros de mora na fase judicial, em função da sistemática do controle concentrado de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 725-97.2010.5.15.0065)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.) . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DA QUESTÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com o art. 1º, §1º, da IN nº40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, " Se houver omissão no juízo de...
... cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, ... no caso concreto ... sobre juros de mora na fase judicial, em função da sistemática do controle concentrado de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 24-79.2019.5.12.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRATO A TERMO ENCERRADO PELO EMPREGADO ANTES DO PRAZO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da
... julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, no ... caso concreto, ... ária, nada dispondo sobre juros de mora na fase judicial, em função da sistemática do ... controle concentrado de ...