função modular
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Acórdão Nº 842529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – FUNÇÃO DE CONFIANÇA CRIADA COM ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO – INCONSTITUCIONALIDADE – OFENSA AO ART. 37, II E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
... E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... AGRAVO – FUNÇÃO DE CONFIANÇA CRIADA COM ATRIBUIÇÕES ... DIVERSAS DAS DE DIREÇÃO, ... em exame, revelando-se adequado modular os efeitos desta decisão, nos ... moldes do art. 27 da Lei 9.868/99, ... -
Acórdão nº 0800826-98.2021.8.14.0031 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 06-06-2023
... GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NO SISTEMA MODULAR DE ENSINO - SOME. TRANSITORIEDADE. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO ... SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO" NO SISTEMA MODULAR DE ENSINO. SOME. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO À REMUNERA\xC3" ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DEDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSOPOSTERIOR NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ABSOLVIÇÃO.AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7 DO STJ.PENA-BASE. ART. 59 DO CP. LIMITES DA PENA ESTABELECIDA E DASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OBSERVADAS. SITUAÇÃO FINAL NÃO AGRAVADA.INEXISTÊNCIA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25327-51.2017.5.24.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. A questão debatida nos autos se refere à incorporação de funções exercidas por mais de 10 ...
... INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº ... de declaração ao recurso extraordinário, o STF decidiu não modular ... os efeitos da decisão anteriormente proferida, expondo, para ... -
Acórdão Nº 0622971-24.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULAR (IMRT). NECESSIDADE URGENTE DE SUBMISSÃO AO
... INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA ... BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE COM ... MODULAR (IMRT). NECESSIDADE URGENTE DE ... SUBMISSÃO AO TRATAMENTO A FIM DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128700-79.2011.5.17.0011) 12-09-2018
... Na mesma ocasião, porém, aquele órgão julgador decidiu modular os efeitos de sua decisão, para reconhecer a competência da Justiça do ... que o transporte de valores por empregado desabilitado para tal função enseja o pagamento de indenização por dano moral. Julgados. Recurso de ...
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Acórdão Nº 0140459-17.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, APRESENTANDO METÁSTASE CEREBRAL. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULAR (IMRT). NECESSIDADE URGENTE DE SUBMISSÃO AO
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS ... CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE COM ... PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE ... MODULAR (IMRT). NECESSIDADE URGENTE DE SUBMISSÃO AO ... TRATAMENTO A FIM DE ... -
Acórdão nº 70055250153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
... ÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO ... ção interpostos contra a decisão paradigma, entendeu adequado modular os efeitos dessa a partir de 21/08/2020 ? data de encerramento da sessão ...
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Acórdão nº 70053954335 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
... ÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO ... ção interpostos contra a decisão paradigma, entendeu adequado modular os efeitos dessa a partir de 21/08/2020 ? data de encerramento da sessão ...
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Acórdão nº 70055321863 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
... ÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO ... ção interpostos contra a decisão paradigma, entendeu adequado modular os efeitos dessa a partir de 21/08/2020 ? data de encerramento da sessão ...
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Acórdão nº 70053955225 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
... ÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO ... ção interpostos contra a decisão paradigma, entendeu adequado modular os efeitos dessa a partir de 21/08/2020 ? data de encerramento da sessão ...
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Acórdão nº 70055500961 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
... ÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO ... ção interpostos contra a decisão paradigma, entendeu adequado modular os efeitos dessa a partir de 21/08/2020 ? data de encerramento da sessão ...
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Acórdão nº 70055301907 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
... ÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO ... ção interpostos contra a decisão paradigma, entendeu adequado modular os efeitos dessa a partir de 21/08/2020 ? data de encerramento da sessão ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. PROCURADOR DO ESTADO. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO. LEGALIDADE.1. Esta Corte posicionou-se no sentido de, em regra, reconhecer a impossibilidade de participação de membro do Ministério Público em conselhos de Polícia Civil e, consequentemente, declarar a nulidade...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 507-42.2012.5.05.0012) 21-02-2018
... Nessa decisão, o STF decidiu por modular os seus efeitos, definindo que continuam na Justiça do Trabalho todos os ... que " o banco não se desvencilhou do ônus de provar que a função comissionada ocupada pela autora (assistente administrativo) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1248-42.2010.5.15.0055) 03-10-2018
... Na mesma ocasião, porém, aquele órgão julgador decidiu modular o efeito de sua decisão, para reconhecer a competência da Justiça do ... que o transporte de valores por empregado desabilitado para tal função enseja o pagamento de indenização por dano moral. Julgados. Recurso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 877-04.2010.5.09.0651)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. O processamento do recurso de revista
... cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, ... no caso concreto ... nada dispondo sobre juros de mora na fase judicial, em função da sistemática do controle ... concentrado de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10763-65.2018.5.15.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da
... cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, no caso concreto, verifica-se que o TRT ... ária, nada dispondo sobre juros de mora na fase judicial, em função da sistemática do ... controle concentrado de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 545-82.2011.5.04.0702) 29-08-2018
... Na mesma ocasião, porém, aquele órgão julgador decidiu modular os efeitos de sua decisão, para reconhecer a competência da Justiça do ... úmula 102, I, do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13-91.2017.5.04.0381)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do...
... cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, ... no caso concreto ... sobre juros de mora na fase judicial, em função da sistemática do controle concentrado de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1929-66.2013.5.03.0111) 04-04-2018
... De acordo com o Regional, a ... autora, no desempenho da função de Analista de Crédito Pleno, não exercia função de confiança ... artigo 896-C, § 17, da CLT e 927, § 3º, do novo CPC, decidiu-se modular os efeitos da decisão, aspecto em que também este Relator ficou vencido, ...
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Acordao Nº 14425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2009
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ATUAÇÃO COMO PROFESSOR DE CLASSE DISTINTA E, AINDA, NO SISTEMA DE ENSINO MODULAR SOME. VERBAS INDENIZATÓRIAS DISTINTAS E CUMULATIVAS. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM. INOCORRÊNCIA. 1) Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, consoante dispõe a...
... intermédio de gratificação específica para o desempenho desta função, conforme demonstrariam as fichas financeiras juntadas com a ... ção os valores pagos à apelante pelo Sistema de Organização Modular de Ensino Fundamental (5ª a 8ª séries) - SOME ... Acaso mantida a ... -
Acordao Nº 14425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2009
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ATUAÇÃO COMO PROFESSOR DE CLASSE DISTINTA E, AINDA, NO SISTEMA DE ENSINO MODULAR SOME. VERBAS INDENIZATÓRIAS DISTINTAS E CUMULATIVAS. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM. INOCORRÊNCIA. 1) Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, consoante dispõe a...
... intermédio de gratificação específica para o desempenho desta função, conforme demonstrariam as fichas financeiras juntadas com a ... ção os valores pagos à apelante pelo Sistema de Organização Modular de Ensino Fundamental (5ª a 8ª séries) - SOME ... Acaso mantida a ... -
Acordao Nº 14425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2009
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ATUAÇÃO COMO PROFESSOR DE CLASSE DISTINTA E, AINDA, NO SISTEMA DE ENSINO MODULAR SOME. VERBAS INDENIZATÓRIAS DISTINTAS E CUMULATIVAS. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM. INOCORRÊNCIA. 1) Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, consoante dispõe a...
... intermédio de gratificação específica para o desempenho desta função, conforme demonstrariam as fichas financeiras juntadas com a ... ção os valores pagos à apelante pelo Sistema de Organização Modular de Ensino Fundamental (5ª a 8ª séries) - SOME ... Acaso mantida a ... -
Acordao Nº 14425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2009
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ATUAÇÃO COMO PROFESSOR DE CLASSE DISTINTA E, AINDA, NO SISTEMA DE ENSINO MODULAR SOME. VERBAS INDENIZATÓRIAS DISTINTAS E CUMULATIVAS. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM. INOCORRÊNCIA. 1) Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, consoante dispõe a...
... intermédio de gratificação específica para o desempenho desta função, conforme demonstrariam as fichas financeiras juntadas com a ... ção os valores pagos à apelante pelo Sistema de Organização Modular de Ensino Fundamental (5ª a 8ª séries) - SOME ... Acaso mantida a ...