função modular
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADEDE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX.DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DORELATOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Preceitua o art. 1.003, § 6o
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADEDE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVADO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADEDE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVADO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DOCÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DOPARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076080320184058312), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0807608-03.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE MARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcela Maria Azevedo De Faria ADVOGADO: Flavio Marques Alexandrino Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... necessária à comprovação da atividade penosa exercida na função de motorista carreteiro (EMPRESA DE TRANSPORTE BRASIL LTDA - 29/04/1995 A ... julgamento de 03/10/2019, todos os Embargos de Declaração e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, de modo que manteve o STF ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 82-26.2015.5.05.0039)
I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O debate proposto diz...
... 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ... Contudo, em 25/3/2015, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos ... dessa decisão para determinar que " ... -
Os conceitos de 'governo como plataforma' e 'laboratórios de inovação' na lei do governo digital: desafios e potencialidades
... Nessa linha, é essencial refletir quanto à função do direito administrativo contemporâneo na transformação pública ... frente a sua função modular de aumento da eficiência e legitimidade dos processos de criação de ...
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Acórdão Nº 0112997-17.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE IDOSO COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULAR (IMRT). NECESSIDADE
... INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO" SOCIAL DOS CONTRATOS E DA ... BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE IDOSO COM DIAGN\xC3" ... PRESCRIÇÃO ... TRATAMENTO ... RADIOTERAPIA ... INTENSIDADE ... MODULAR (IMRT). NECESSIDADE URGENTE DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO ... DOENÇA DE ... -
Acordão do Primeira Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃODA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃOPOSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. DOCUMENTO IDÔNEO.NECESSIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNODO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 552-22.2012.5.09.0663) 12-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Constatada possível violação do artigo 790, § 3º, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA -...
... Na mesma ocasião, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do ... ÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008) E AO PLANO DE FUNÇÃO GRATIFICADA (PFG/2010). SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN ... A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6058-36.2011.5.12.0014) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. EXAME DAS MATÉRIAS SOBRESTADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO MOMENTO EM QUE HOUVE REESTRUTURAÇÃO DA AGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE DEZ ANOS.PEDIDO INOVATÓRIO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. Primeiramente, quanto à pretensão do obreiro de que lhe sejam deferidas diferenças salariais...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE DEZ ANOS.PEDIDO ... LXXVIII, da CF/88), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, definindo que permanecerão tramitando perante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 759-96.2012.5.04.0101) 04-12-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, em 20/2/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Nessa decisão, o STF decidiu por modular os seus efeitos,...
... Nessa decisão, o STF decidiu por modular os seus efeitos, definindo que continuam na Justiça do Trabalho todos os ... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... A matéria relativa à possibilidade de compensação da diferença ... -
Decisão da Presidência nº 842529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
... ANIMADOR CULTURAL ... CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DESTINADA A OUTRA ATRIBUIÇÃO QUE NÃO ÀS DE DIREÇÃO, ... no exercício da função ora em exame, revelando-se adequado modular os efeitos desta decisão, nos moldes do art. 27 da Lei 9.868/99, ...
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Os direitos fundamentais aos 30 anos da Constituição — do entusiasmo à frustração?
Os direitos fundamentais aos 30 anos da Constituição Federal
... ível com a necessidade de — levando em conta a estrutura e função dos direitos fundamentais — modular determinados efeitos jurídicos das ... -
Os direitos fundamentais na CF em seus 30 anos de vigência: como tudo começou
Direitos fundamentais na CF em seus 30 anos: como tudo começou
... ível com a necessidade de — levando em conta a estrutura e função dos direitos fundamentais — modular determinados efeitos jurídicos das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25327-51.2017.5.24.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. A questão debatida nos autos se refere à incorporação de funções exercidas por mais de 10 ...
... INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº ... de declaração ao recurso extraordinário, o STF decidiu não modular ... os efeitos da decisão anteriormente proferida, expondo, para ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DEDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSOPOSTERIOR NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ABSOLVIÇÃO.AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7 DO STJ.PENA-BASE. ART. 59 DO CP. LIMITES DA PENA ESTABELECIDA E DASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OBSERVADAS. SITUAÇÃO FINAL NÃO AGRAVADA.INEXISTÊNCIA
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Acórdão nº 70055250153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
REGISTRADORES. ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2013 QUE LIMITA A REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I – Caso em que o impetrante se insurge contra o Ato nº 005/2013-P, oriundo da Presidência desta Corte,...
... ÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO ... ção interpostos contra a decisão paradigma, entendeu adequado modular os efeitos dessa a partir de 21/08/2020 ? data de encerramento da sessão ... -
Acórdão nº 70053954335 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2013 QUE LIMITA A REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I – Caso em que a impetrante se insurge contra o Ato nº 005/2013-P,...
... ÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO ... ção interpostos contra a decisão paradigma, entendeu adequado modular os efeitos dessa a partir de 21/08/2020 ? data de encerramento da sessão ... -
Acórdão nº 70055321863 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2013 QUE LIMITA A REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I – Caso em que o impetrante se insurge contra o Ato nº 005/2013-P,...
... ÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO ... ção interpostos contra a decisão paradigma, entendeu adequado modular os efeitos dessa a partir de 21/08/2020 ? data de encerramento da sessão ... -
Acórdão nº 70053955225 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2013 QUE LIMITA A REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I – Caso em que a impetrante se insurge contra o Ato nº 005/2013-P,...
... ÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO ... ção interpostos contra a decisão paradigma, entendeu adequado modular os efeitos dessa a partir de 21/08/2020 ? data de encerramento da sessão ... -
Acórdão nº 70055301907 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2013 QUE LIMITA A REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I – Caso em que a impetrante se insurge contra o Ato nº 005/2013-P,...
... ÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO ... ção interpostos contra a decisão paradigma, entendeu adequado modular os efeitos dessa a partir de 21/08/2020 ? data de encerramento da sessão ... -
Acórdão nº 70055500961 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2013 QUE LIMITA A REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I – Caso em que a impetrante se insurge contra o Ato nº 005/2013-P,...
... ÇÃO DOS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 779 DO ... ção interpostos contra a decisão paradigma, entendeu adequado modular os efeitos dessa a partir de 21/08/2020 ? data de encerramento da sessão ... -
Acórdão Nº 0622971-24.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULAR (IMRT). NECESSIDADE URGENTE DE SUBMISSÃO AO
... INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA ... BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE COM ... MODULAR (IMRT). NECESSIDADE URGENTE DE ... SUBMISSÃO AO TRATAMENTO A FIM DE ... -
Acórdão Nº 842529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – FUNÇÃO DE CONFIANÇA CRIADA COM ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO – INCONSTITUCIONALIDADE – OFENSA AO ART. 37, II E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
... E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... AGRAVO – FUNÇÃO DE CONFIANÇA CRIADA COM ATRIBUIÇÕES ... DIVERSAS DAS DE DIREÇÃO, ... em exame, revelando-se adequado modular os efeitos desta decisão, nos ... moldes do art. 27 da Lei 9.868/99, ...