funcionario publico tem fgts
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Acórdão nº 1.0024.10.124488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. FUNÇÃO TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPERTINÊNCIA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. DIREITO INEXISTENTE. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a...
... o Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS. Asseverou que faz jus ao recebimento do saldo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
... órios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma ... -
Acórdão nº 1.0024.10.120451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO REGULAR. FGTS. DIREITO INEXISTENTE. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. VERBA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja...
... trabalhadas e no houve recolhimento de FGTS. Requereu a condenao do recorrido no pagamento ... -
Acórdão nº 1.0003.10.004901-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MATIPÓ. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. AVISO PRÉVIO E MULTA. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário...
... de Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS mais respectiva multa de 40% sobre o saldo, aviso ... -
Acórdão nº 1.0003.10.004901-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MATIPÓ. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. AVISO PRÉVIO E MULTA. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário...
... de Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS mais respectiva multa de 40% sobre o saldo, aviso ... -
Acórdão nº 1.0521.09.082303-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença. Presente a hostilização e demonstradas as razões de reforma, tem-se
... Entende ter direito ao aviso prvio, FGTS, acrescido da multa de 40%, frias, 13 salrio e ... -
Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), administrado pelo Banco Nacional de Habitação ...
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Acordão nº 20150942154 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Octubre de 2015
... lei municipal e assegurado ao servidor público. Disposição que não faz distinção entre ... a previsão contida no Estatuto do Funcionário Público do Município de São Paulo, Lei ... público tem outras vantagens, como o FGTS. No entanto, seus argumentos não merecem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24218-74.2017.5.24.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE POBREZA. AÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. Delimitação do...
... funcionário é escriturário, recebe horas extras; os ... 13º salários e FGTS [8%], desta última também pela incidência ... correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável ... -
Decisão monocrática nº 2016.04247557-85 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-11-2016
... REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL ... MUNICÍPIO DE BELÉM. FGTS ... SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA ... POSSIBILIDADE ... alguma, ser superior àquele pago ao funcionário ... que exerça cargo análogo no Quadro do Município ... 4° ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...