Funcionários da Justiça
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 61 ... Os transportadores prestarão aos funcionários fiscais todo o concurso para facilitar-lhes o exame dos documentos e das ... ão do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - ... ção de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente ...
- Lei nº 5.429 de 30/04/1968. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DAS SECRETARIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela Lei nº 10.190, de 2001 ... Parágrafo único. Os inspetores e funcionários credenciados do órgão fiscalizador de seguros terão livre acesso às ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários ... § 1º -A ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ... II - ceder funcionários" no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada elei\xC3" ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 23. São competentes para dar posse: ... I – o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos órgãos subordinados ao Presidente da República, ao Procurador Geral da República, ao Consultor Geral ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 4 (quatro) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, das Relações Exteriores ... ção do custo do serviço, requisitando para êsse fim os funcionários federais que possam contribuir para a apuração dêsses dados; ...
-
Acórdão nº 2008/0123812-1 de T6 - SEXTA TURMA
... (PRESO)RECORRENTE:LAÉRCIO PASSOS (PRESO)RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - ... COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO - PACIENTES EX-POLICIAIS E EX-FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL - DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DO ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - os funcionários, peritos, técnicos e consultores, que, no exercício de suas funções, ... a serem estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... § 3º Para importar, ...
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... devidamente a atuação de funcionários" públicos nesse evento. Por conseguinte, é ... também inviável\xC2" ...
-
Acórdão nº HC 158994 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :CLAUDIO RODRIGUES DE AZEVEDO (PRESO) ... 82, § 2º, da LEP - destinado aos presos que eram funcionários da administração da justiça criminal - deve ser aplicado, por analogia, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa ... , bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art ... a previdência social, encarregar-se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de tempo de contribuição ...
-
Acórdão nº 2012/0108834-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 183.256 - SP ... EX-FUNCIONÁRIOS DA FEPASA. RECURSO FUNDAMENTADO NA ...
-
Acórdão nº 2015/0272912-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVÉS DURANTE EMBARQUE DE PASSAGEIROS EM AERONAVE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INFRAERO DESCARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL A ENSEJAR SUPOSTA INDENIZAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.699 - SC (2015/0272912-1) ... embarque indicado pelos funcionários da empresa aérea, e que tal fato ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.084 - SP (2016/0032106-0) ... pois traduz desigualdade entre funcionários" e particulares, o que é inaceitável ... no Estado Democrático\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Acórdão nº 2015/0137992-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.203 - RJ (2015/0137992-4) ... ADULTERAÇÃO. ... PARTICIPAÇÃO ... FUNCIONÁRIOS ... BRASILEIRA ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem ...
-
Acórdão nº 2008/0258926-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LIVRE FUNCIONAMENTO. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. É da ...
- Acórdão nº 2005/0216027-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem ...
- DECRETO LEI Nº 2142, DE 28 DE JUNHO DE 1984. Reajusta os Vencimentos e Proventos Dos Funcionarios do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciarias da Justiça Federal de Primeira Instancia e da Outras Providencias.