Funcionários da Justiça
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Acórdão nº 2007/0101954-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - GRUPO PRÉ-67 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ENTENDIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NO MESMO SENTIDO DO EMANADO POR ESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 892.729/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 11.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
... DE TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - GRUPO PRÉ-67 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ... -
Acórdão nº 2007/0067847-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS". FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. MULTA DE 75%. LEI 9.430/96. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. 1. A partir do julgamento do EREsp 695.499/RJ, em 09.05.
...IMPOSTO DE RENDA. "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS". FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTE DA ..., acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1285-87.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A. E PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. Nega-se provimento a Agravos de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de...
... E PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
...a) Procuradoria-Geral de Justiça;. b) Colégio de Procuradores;. c) Conselho Superior do Ministério ...VIII - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e Auxiliares da Justiça;. IX - residir na sede do Juízo junto ao qual ...
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Acórdãos nº AIRR-2316/2012-0103-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL. COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso...
Poder Judiciário. Justiça do Trabalho. Tribunal Superior do Trabalho. ... administrativo para os funcionários do. Estado ou Município, ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... quando o suposto delinqüente houver eludido a administração da justiça. 9 - Cada Parte adotará medidas adequadas, conforme o previsto em seu ...Os funcionários de qualquer umas das Partes, que integrem as equipes, atuarão de acordo ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 25 DE JUNHO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.094, de 27 de Dezembro de 1983, que 'reajusta os Vencimentos e Proventos Dos Funcionarios do Quadro das Secretarias das Seções Judiciarias da Justiça Federal de Primeira Instancia e da Outras Providencias'.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-17.2001.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA CORSAN E DA FUNDAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS DA CORSAN. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias surgidas entre empregados, empregadores e instituições de previdência privada, quando o objeto da demanda é complementação de aposentadoria. Precedentes. Recursos de revistas não...
...ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS DA ... -
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União). § 3º O processo administrativo não poderá ..., o Juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência, apregoando em seguida o réu, as testemunhas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o Deputado Nelson Marchezan. 2. ... menos sete horas diárias, com previsão de professores e funcionários em número suficiente. 22. Prover, nas escolas de tempo integral, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1545000-61.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. MATÉRIA PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Jurisprudência sedimentada desta Corte, no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pleitos vinculados à complementação de aposentadoria, esteira de eficácia do contrato de trabalho...
...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. MATÉRIA PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA ...ência sedimentada desta Corte, no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pleitos vinculados à complementação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-91800-50.2008.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO.
... AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. - PREVI. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à Justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da ..., são titulares do dever-poder de implementação Âos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97800-39.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 288, 327, 333 e 422 e da Orientação...
...Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... deste artigo os atletas, membros da comissão técnica e funcionários cuja atividade principal seja vinculada diretamente ao departamento de ... às dívidas trabalhistas, e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de natureza civil, observados os requisitos de ...
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Acórdão nº 2005/0157240-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DE SEGURANÇA TERCEIRIZADA. CULPA IN ELIGENDO DO EMPREGADOR. 1. Caracterizada a culpa in eligendo, a responsabilidade é atribuída a quem escolheu mal male electio aquele que praticou o ato. 2. "Certas pessoas estão subordinadas a outras por uma relação jurídica que lhes confere um poder de ação,...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DE SEGURANÇA TERCEIRIZADA. CULPA IN ELIGENDO DO EMPREGADOR. 1. ..., acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124400-20.2004.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 202, § 2º, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada ao empregador...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS" DO BANCO DO BRASIL. - PREVI. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 202, § 2\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
...III - o Ministro da Justiça e Negócios Interiores ou o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, respectivamente, nos casos de suspensão até noventa dias;. IV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-17.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. A...
...RECURSO DE REVISTA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE IA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-349-98.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS. Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS. Nas demandas decorrentes da relação de ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38300-69.2009.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. O entendimento predominante nesta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de...
...Assim, instituída pelo empregador uma entidade de previdência privada para complementar os proventos de aposentadoria de seus funcionários, o benefício suplementar decorre do contrato de trabalho, o que atrai para a órbita da Justiça do Trabalho a apreciação e o julgamento das ... -
Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE HORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE ADVOGADOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 133, DA CF, 35, IV, DA LOMAN, E 7º, VIII, DA LEI 8.906/94. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL E ABUSIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. No caso dos autos, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra a Portaria 1/2003,...
...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA ... do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2860900-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, 109, §3º, 114 e 202, §2º, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Esta Colenda Corte Superior vinha proferindo entendimento segundo o qual a decisão que declara...
...Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. - PREVI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão nº HC 206706 / RR de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Improcede a alegação de suspeição do Juiz de primeiro grau pelo fato de haver se reunido com o acusado, atendendo a pedido deste, fora das dependências do fórum, em gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado. 2. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece, como um dos deveres do...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se por Política ... Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e ...