fundo comercio
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... VII - 1 (um) representante da Confederação Nacional do Comércio; ... VIII - 1 (um) representante da Confederação Nacional da Indústria; ... IX - 1 (um) representante da Confederação Geral dos Trabalhadores; ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE COMÉRCIO. SOCIEDADE DE MÉDICOS. APURAÇÃO DE HAVERES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 536 E 537 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO
... VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO" DE ... COMÉRCIO. SOCIEDADE DE MÉDICOS. APURAÇÃO DE\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IX - da Fazenda; ... X - da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... XI - da Justiça; ... XII- da Marinha; ... 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes, do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, ...
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Acórdão nº 2010/0184326-8 de T4 - QUARTA TURMA
... : FELICIO HIROCAZU IKENO ... INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA ...
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Antena de celular em imóvel locado caracteriza fundo de comércio
Antena de celular em imóvel locado caracteriza fundo de comércio
A Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível a ação renovatória prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 para esse tipo de locação. A decisão é da 3ª Tur... -
Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... O contrato de locação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, de 23 de julho de 1986, ... pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. RETIRADA DO SÓCIO DISSIDENTE. APURAÇÃO DE HAVERES. ABRANGÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE APENAS NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO...
... AGRAVANTE ... : SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ... : CELSO REIS DE OLIVEIRA - MT005476 ... DISSIDENTE. APURAÇÃO DE HAVERES. ABRANGÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. ... -
Acórdão nº 2011/0098496-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A indenização pela perda do fundo de comércio quando pleiteada por terceiro,
... FUNDO DE ... A indenização pela perda do fundo de comércio quando ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Fundo Nacional de Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis ... I - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente; ... #Redação dada pela Medida ...
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Acórdão nº 2013/0330946-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO PELA CRIAÇÃO DE FUNDO" COMÉRCIO. REEXAME DE ... CLÁUSULA CONTRATUAIS E DO \xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ários, do contribuinte, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autônomamente, para todos os efeitos ... ídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e ... Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ...
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Acórdão nº 2008/0122470-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDO DE COMÉRCIO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla,...
... SOCIEDADE. ... COMÉRCIO. ... -
Acórdão nº 2010/0226335-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. RESCISÃO UNILATERAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA. OFENSA AO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. NOTORIEDADE DA MARCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Reconhecido o...
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Acórdão nº 2014/0175451-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXTINÇÃO CONTRATUAL. PROVA DOCUMENTAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, ao concluir pela necessidade de prova documental para eximir os recorrentes das responsabilidades estabelecidas pelo contrato locat
... FUNDO" DE COMÉRCIO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0191536-3 de T4 - QUARTA TURMA
... APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO" DE ... COMÉRCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.031, CAPUT , \xC2" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XVI – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... para o cumprimento dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo Constitucional de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição de ...
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Acórdão nº REsp 907014 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... :CYNTHIA RASLAN E OUTRO(S)RECORRIDO :HIDRATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA E OUTROSADVOGADO:GUSTAVO ROMANOWSKI ... APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO ... 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... , beneficente, religiosa, desportiva, recreativa ou titular de fundo de comércio estabelecido no prédio há mais de três anos, o Juiz ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas ... § ...
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Acórdão nº 2016/0101779-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tudo indica que, mesmo localizando-se o comércio dos autores nas ... integralmente consolidado com a perda do pequeno fundo de comércio e dos ...
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Acórdão nº 2014/0027355-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LUCROS CESSANTES. CONFUSÃO DE CONCEITOS NÃO VERIFICADA. FUNDO DE COMÉRCIO FORMADO PELA AGRAVADA E APROPRIADO INDEVIDAMENTE PELAS AGRAVANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes