fundo comercio
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Acórdão nº 2014/0110955-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei n. 8.038/199
... : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA ... : TRIMIX RIO COMÉRCIO" DE ROUPAS LTDA ... : ISABEL A M MILMAN E OUTRO(S) ... : MIGUEL\xC2" ... fundo ... -
Acórdão nº 2012/0188319-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. S&
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. FUNDO ... DE COMÉRCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE ... -
Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO)....
... como a clientela e seu correlato valor econômico e fundo de comércio, elementos ... -
Acórdão nº 2014/0167938-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133, DO CTN. REVISÃO DA PREMISSA FIRMADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O art. 133 do Código Tributário Nacional disciplina que a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou...
... fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde pelos ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 29, § 5º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41): ... I - sessenta por cento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e ...
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Acórdão nº 2008/0158724-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - POSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DA MP 1.577/97 - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO. 1. É firme na jurisprudência desta Corte a orientação de que deve ser incluído na indenização por desapropriação o
... ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - POSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL - ... -
Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. 2. Contrato de locação....
... RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... SEÇÃO VIII Das ... folha inicial e dois cruzeiros por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta vermelha, a ...
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Acórdão nº 2005/0120510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – ART. 133 DO CTN – SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento. 2. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu não ter havido comprovação de qualquer aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial. 3. Para concluir que...
... aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento ... 2. In casu, verifica-se que o ... -
Acórdão nº 2006/0182732-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE FUNDO DO COMÉRCIO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE. I - Constatada a existência de litispendência, ora já acobertada pelo trânsito em julgado da primeira ação, acertada a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Precedentes. II - Tendo o e. Tribunal de origem, no tópico...
... LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE FUNDO DO COMÉRCIO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... I - Constatada ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - ... no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o produto animal destinado à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a ... julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX); ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 826, de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ) mercadorias obtidas por pessoa jurídica de país do leito do mar ou do subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho; ... i) bens obtidos no espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por pessoa jurídica ou por pessoa natural do ...
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Funcionalização da cláusula de non compete em contratos empresariais e o possível retrocesso da Lei da liberdade econômica
O presente trabalho buscou investigar e demonstrar a função exercida pelas cláusulas de non compete nos contratos empresariais, o que inevitavelmente culminou na exploração de critérios de interpretação a serem utilizados em contratos com cláusulas dessa natureza. Para tanto, utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa bibliográfi ca nacional e internacional, bem como a pesquisa...
... como a de evitar a concorrência desleal, proteger a clientela e o fundo de comércio e satisfazer necessidades econômicas das partes. Isso ... - Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Fundo de comércio
O fundo de comércio tem como elemento essencial a ligação de uma clientela que adquire um produto ou serviço de uma determinada pessoa.
O fundo de comércio tem como elemento essencial a ligação de uma clientela que adquire um produto ou serviço de uma determinada pessoa. Esse fundo pode ser adquirido ou criado e mantido por uma pessoa. No caso da explo... -
Acórdão nº AgRg no REsp 968258 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 52 DA LEI N. 8.245/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 968.258/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 26/09/2011)
... 8.245⁄1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... Agravo regimental ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... IV – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – benefícios concedidos aos ... de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no âmbito ...
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Em vigor
Código Penal
... dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto- o que for maior- o ... Fraude no comércio ... ARTIGO 175 ... Enganar, no exercício de atividade ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Comércio e Serviços: Subsecretaria de Estratégias Regionais e Setoriais; ... 6 ... aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep; ... ab) Conselho Curador do Fundo de Compensação de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... IV – ao pagamento de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – às despesas com os benefícios ... de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no âmbito ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... a) Confederação Nacional da Indústria; ... b) Confederação Nacional do Sistema Financeiro; ... c) Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; ... d) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; ... e) Confederação Nacional do Turismo; e ... f) ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas a título da ... § 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção e Cultura, das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio; ... e) de 3 (três) representantes dos 3 (três) maiores partidos ... b) dos recursos do Fundo Nacional de Telecomunicações criado no art. 51 desta lei, cuja ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de crédito e bancos cooperativos, de forma direta ou indireta, ao Fundo Garantidor de Crédito de que trata o art. 4o da Lei no 9.710, de 19 de ... ência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... III - ...