fundo comercio
- MPV 683 de 13/07/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001688-24.2012.5.06.0021), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como a continuação da atividade empresarial e a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10 e 448, Consolidados. No caso concreto, não restou configurada a sucessão...
... A sucess ã o de empregadores implica a aquisi ç ã o do fundo de com é rcio pela sucessora, assim como a continua ç ã o da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008562320194058201), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0800856-23.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
... ÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): ... de ter ela sucedido a franqueada, assumindo todos os elementos do fundo de comércio. ... Houve contrarrazões ... É o relatório.PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0145.14.060441-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE PROVA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REDIRECIONAMENTO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO INDEMONSTRADA. I - Como já dito pelo c. Tribunal da Cidadania, "a responsabilidade do art. 133 do CTN ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com...
... a empresa devedora"; que "salta aos olhos que no houve aquisio do fundo de comrcio da devedora, sendo inmeras as provas dos autos que mostram a ... embargante, alm de no ter adquirido o estabelecimento, o fundo de comercio e os equipamentos utilizados na atividade comercial, se submeteu aos ... -
Acórdão nº 1.0145.14.060441-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE PROVA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REDIRECIONAMENTO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO INDEMONSTRADA. I - Como já dito pelo c. Tribunal da Cidadania, "a responsabilidade do art. 133 do CTN ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com...
... a empresa devedora"; que "salta aos olhos que no houve aquisio do fundo de comrcio da devedora, sendo inmeras as provas dos autos que mostram a ... embargante, alm de no ter adquirido o estabelecimento, o fundo de comercio e os equipamentos utilizados na atividade comercial, se submeteu aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-52.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
CARTÓRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES E UNICIDADE CONTRATUAL. Ainda que Cartório Extrajudicial não possua personalidade jurídica própria, é certo que a alteração da titularidade do serviço notarial acarreta a transferência de todos os elementos da unidade econômica que integra o Cartório, como a atividade desenvolvida e demais elementos corpóreos ou incorpóreos da atividade empresarial, que se...
... óreos ou incorpóreos da atividade empresarial, que se denomina de fundo do comércio. Assim, o titular sucessor assume as obrigações e encargos ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 40-17.2018.5.17.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DOS BENS E DA CARTEIRA DE CLIENTES. FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA EMPREGADORA. Nos termos em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que configurada a transferência dos bens, da carteira
... FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA EMPREGADORA ... Nos termos em que ... -
Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... XL – políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; ... XLI – (revogado) ... VI – o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... VII – o Conselho Deliberativo do ...
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Acórdão nº 1.0024.11.144805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - FUNDO DE COMÉRCIO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE PERDA - SENTENÇA REFORMADA. Incabível qualquer indenização quando ausente prova de perda do fundo de comércio após desapropriação do imóvel no qual estava instalada a empresa.
... a pagar autora a quantia de R$ 269.075,14 a ttulo de indenizao pelo fundo de comrcio, valor esse a ser atualizado monetariamente conforme CJMG desde ... -
Acórdão nº 1.0024.11.144805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - FUNDO DE COMÉRCIO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE PERDA - SENTENÇA REFORMADA. Incabível qualquer indenização quando ausente prova de perda do fundo de comércio após desapropriação do imóvel no qual estava instalada a empresa.
... a pagar autora a quantia de R$ 269.075,14 a ttulo de indenizao pelo fundo de comrcio, valor esse a ser atualizado monetariamente conforme CJMG desde ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0104100-56.2004.5.06.0201), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. RELAÇÃO ENTRE VÁRIAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. A existência de grupo econômico é constatada nestes autos, como ocorrido em muitas outras demandas que tramitam neste Regional, a exemplo dos Processos nº 0136700-13.2002.5.06.0101, 0106400-88.2004.5.06.0201 e 0112800-15.2004.5.06.0009, dentre...
... , agências, filiais, sucursais, etc., utilizando-se do fundo de comércio, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000021-22.2019.5.06.0000), 19-08-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há de se falar em vício de citação inicial, pois o Juízo de primeiro grau observou rigorosamente o contraditório e a ampla defesa, tendo o estabelecimento de ensino, por seu arrendatário, apresentado contestação e documentos. O fato do fundo de comércio retornar ao titular do empreendimento na fase de execuç
... O fato do fundo de comércio retornar ao titular do empreendimento na fase de execução, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009879520194058201), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800987-95.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO...
... 8201 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): ... fundo de comércio também recebe a funcionalidade inerente ao estabelecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001164-58.2011.5.06.0022), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. À míngua de provas da assunção da direção das atividades empresariais da executada, de seus estabelecimentos ou do fundo de comércio, com continuidade das mesmas atividades, entende-se pela não caracterização da sucessão empresarial. Agravo de petição a que se nega provimento.
... atividades empresariais da executada, de seus estabelecimentos ou do fundo" de com é rcio, com continuidade das mesmas atividades, entende-se pela n \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001405-66.2010.5.06.0022), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. À míngua de provas da assunção da direção das atividades empresariais da executada, de seus estabelecimentos ou do fundo de comércio, com continuidade das mesmas atividades, entende-se pela não caracterização da sucessão empresarial. Agravo de petição a que se nega provimento.
... atividades empresariais da executada, de seus estabelecimentos ou do fundo" de com é rcio, com continuidade das mesmas atividades, entende-se pela n \xC3" ... -
Lei nº 10.052 de 28/11/2000. INSTITUI O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; ... III - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Industrial e Comércio Exterior; ... IV - um representante da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; ... V - um representante do Banco Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590220194058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800159-02.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida ... do estabelecimento comercial, acompanhado de todos os elementos do fundo de comércio, inclusive da marca e clientela, ainda que se trate de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021905720194050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0802190-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Renata Verissimo Oliveira De Maria e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. EXPLORAÇÃO DA MESMA...
... 133, do CTN decorre de aquisição do fundo do comércio ou estabelecimento e a continuidade da exploração da mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023810520194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802381-05.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800247-69.2017.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... 133, do CTN decorre de aquisição do fundo do comércio ou estabelecimento e a continuidade da exploração da mesma ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622420214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800862-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO...
... no mesmo endereço, uma sucedendo a outra mediante aquisição de fundo de comércio/estabelecimento, requisito essencial para configuração da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente ... Art. 13. A Secretaria do Desenvolvimento ... g) índios; ... h) registro do comércio e propriedade industrial; ... II - Ministério das Relações Exteriores: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000468-97.2016.5.06.0102), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Os elementos de convicção contidos no processo não deixam dúvidas de que a unidade do VAREJÃO KENEDDY em Areias continuou sua atuação por meio da AREIAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS, sob nome fantasia de VAREJÃO ESPERANÇA, empresa do mesmo grupo familiar, que manteve a mesma atividade, no mesmo estabelecimento. Além disso, constatado que o VAREJÃO ESPERANÇA foi...
... JN ALIMENTOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AREIAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E COMERCIAL DE ALIMENTOS ESPERANÇA EIRELI ... , explorando a mesma atividade, no mesmo local, ou seja, utilizando o fundo de comércio da empresa anterior, e sendo certo que o novo mercado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047474620214050000), 24-08-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Processo Civil e Tributário. Arrendamento Mercantil não configurado. Sucessão empresarial. Ocorrência. Art. 133 do Código Tributário Nacional. incidência. Responsabilidade Tributária. Agravo não Provido. 1. Agravo de instrumento interposto por GJP Administradora de Hoteis Ltda. contra da decisão na qual foi deferida a inclusão da agravante como responsável...
... , o que caracteriza, no entender deste Juízo, a transferência do fundo de comércio ... Sustenta a agravante, em apertada síntese, que, ...