fundo comercio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047474620214050000), 24-08-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Processo Civil e Tributário. Arrendamento Mercantil não configurado. Sucessão empresarial. Ocorrência. Art. 133 do Código Tributário Nacional. incidência. Responsabilidade Tributária. Agravo não Provido. 1. Agravo de instrumento interposto por GJP Administradora de Hoteis Ltda. contra da decisão na qual foi deferida a inclusão da agravante como responsável...
... , o que caracteriza, no entender deste Juízo, a transferência do fundo de comércio ... Sustenta a agravante, em apertada síntese, que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001690-91.2016.5.06.0008), 25-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, é suficiente a assunção, pelo sucessor, da direção de estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a matéria, dispõem os arts. 10 e 448,...
... estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo" de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a mat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001793-34.2012.5.06.0010), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448, DA CLT. INOCORRÊNCIA. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448, da CLT. Na hipótese, tais requisitos não restaram evidenciados, o que conduz à...
... a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000095-44.2017.5.06.0001), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. INOCORRÊNCIA. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448 da CLT. Na hipótese, tais requisitos não restaram evidenciados, o que conduz à...
... a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme ... -
Acórdão nº 1.0878.10.003442-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXPLORADORA DA ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO E LUCROS CESSANTES. Conforme determina o art. 26 do Decreto-lei n.º 3.365/41 e o art. 37, §6º da Constituição Federal, ao terceiro é cabível pleitear a indenização por ação própria, tendo em vista a extinção...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio" interestadual ou internacional, de que trata este Decreto, são de compet\xC3" ... ser visíveis, com caracteres legíveis, em cor contrastante com o fundo e indeléveis, conforme legislação específica ... § 3º Os rótulos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.285107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FUNDO DE COMÉRCIO - CARACTERIZAÇÃO.- O adquirente do fundo de comércio será responsável pelos débitos tributários da empresa sucedida, além das multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.- A continuidade das atividades empresariais, ainda que em outro endereço, associada à...
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Acórdão nº 1.0000.22.285107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FUNDO DE COMÉRCIO - CARACTERIZAÇÃO.- O adquirente do fundo de comércio será responsável pelos débitos tributários da empresa sucedida, além das multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.- A continuidade das atividades empresariais, ainda que em outro endereço, associada à...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver ... CAPÍTULO III Do Financiamento da Reforma Agrária ... SEÇÃO I Do Fundo Nacional de Reforma Agrária ... ARTIGO 27 ... É criado o Fundo Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0134200-21.2009.5.06.0103), 28-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. INOCORRÊNCIA. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448 da CLT. Na hipótese, tais requisitos não restaram evidenciados, o que leva ao acolhimento das...
... a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... - o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de: ... #Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021 ... a) ... SEÇÃO IV Do fundo nacional de energia nuclear ... ARTIGO 19 ... É instituído um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000450-54.2016.5.06.0271), 05-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como a continuação da atividade empresarial e a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10 e 448, Consolidados. No caso concreto, não restou configurada a sucessão...
... fundo de comércio pela sucessora, assim como a continuação da atividade ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 13. Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA vinte por cento dos valores arrecadados ... brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024087-90.2015.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE MARCA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. MARCA QUE PERTENCE À EMBARGANTE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA E AUTONOMA EM RELAÇÃO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os presentes embargos de terceiro foram interpostos em razão de decisão proferida pela 11ª Vara de Fazenda Pública, nos autos da execução fiscal nº 0070473-86.2012.8.19.000
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MOBILITÁ ... COMÉRCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA ... LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI ... elementos indiquem a aquisição do fundo de comércio e o ... prosseguimento na exploração da mesma atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105767620194050000), 28-01-2020
PJE 0810576-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada (BSB Ltda.) e a empresa BTS
... fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdão nº 1.0701.15.036260-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE - ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 - SÚMULA Nº 335 DO STJ - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - LOCAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA - INDENIZAÇÃO...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... C C ANTUNES E OUTRO(S) RECORRENTE : INTTEGRA ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO : ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSÉ JORGE E OUTRO(S) ... ões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza ...
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Acórdão nº 1.0035.15.014800-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INTERDIÇÃO DE CONCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. - Inexistindo prova de que houve, por parte do alienante, a quebra da cláusula de interdição de concorrência prevista no contrato de compra e venda de fundo...
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Acordão do Quarta Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃORENOVATÓRIA. IMÓVEL LOCADO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE(ERB). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. ESTRUTURAESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. FUNDO DE COMÉRCIO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Decisão agravada reconsiderada, na...
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Acórdão nº 50036379620208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. AJG. AJG ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA INFERIOR AO EQUIVALENTE A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE. MÉRITO. INEXISTE NO CONTRATO, QUALQUER RESTRIÇÃO AO TIPO DE EVENTO A SER REALIZADO PELO APELADO. TAL ALEGAÇÃO, ALÉM DE NÃO VIR DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE, SEQUER FOI
... Salientou a necessidade de indenizção pelo fundo de comércio e ponto comercial. Ainda, mencionou a indenização pelas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0301093-58.2016.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. Sucessão empresarial que pressupõe a aquisição do fundo de...
... DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE ... COMÉRCIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA ... - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GARANHUNS CNPJ 09.342.856/0001-10 EXTRATOS DE CONTRATO CONTRATO nº 057/2020-FMS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GARANHUNS. CONTRATADA: TRANSROCA COMÉRCIO LTDA- CNPJ nº 04.159.635/0001-97. Objeto: aquisição emergencial de gêneros alimentícios, destinados ao atendimento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS das Flores III, Centro de Atenção Psicoss...
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Limitada - dissolução parcial por quebra da 'affectio societatis' - inclusão do valor do fundo do comércio nos haveres do sócio retirante
Apelação cível 267.079-2-São Carlos Apelantes e reciprocamente Apelados: Masaka Anami Suquisaqui, Shizuo Anami, Paulo César Nogueira Silveira e Artecouro Indústria e Comércio Ltda. 2a Câmara do TJSP j. 10.12.96 Sociedade comercial ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo" de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir da \tpublicaç\xC3" ... j) comerciais, em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; e ... k) do mercado de ...