fundo de comércio indenização

11291 resultados para fundo de comércio indenização

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...�o, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VIII Das ... e dois cruzeiros por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta vermelha, a ...

  • Em vigor Código Penal

    ... dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for ... a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...Fraude no comércio. ARTIGO 175. Enganar, no exercício de atividade comercial, o ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº REsp 1060300 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado...

    ...INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação ... notícia de pleito renovatório, incabível a indenização do fundo de comércio, consoante os rígidos contornos traçados ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 0503139-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 01 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA FINS COMERCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PLEITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DO VALOR DO FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. NEGADO PROVIMENTO. Muito embora tenha havido a notificação da parte autora comunicando à...

  • Acórdão nº 77809 de 2ª Turma, 13 de Novembro de 1974

    FUNDO DE COMERCIO. INDENIZAÇÃO INCABIVEL. INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO NÃO DEVIDA EM RAZÃO DA LOCAÇÃO SE ACHAR DESPROTEGIDA PELA LEI DE LUVAS. APLICAÇÃO DA S. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELO RECURSO. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. - NÃO CONHECIMENTO.

    Indexação. LOCAÇÃO COMERCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO, INDENIZAÇÃO. PEDIDO, DESCABIMENTO, PREJUIZO, ...

  • Acórdão nº 77809 de 2ª Turma, 13 de Novembro de 1974

    FUNDO DE COMERCIO. INDENIZAÇÃO INCABIVEL. INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO NÃO DEVIDA EM RAZÃO DA LOCAÇÃO SE ACHAR DESPROTEGIDA PELA LEI DE LUVAS. APLICAÇÃO DA S. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELO RECURSO. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. - NÃO CONHECIMENTO.

    Indexação. LOCAÇÃO COMERCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO, INDENIZAÇÃO. PEDIDO, DESCABIMENTO, PREJUIZO, ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 968258 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 52 DA LEI N. 8.245/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 968.258/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 26/09/2011)

    ...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo ... em discussão diz respeito, somente, ao direito à indenização pelo fundo de comércio, como se verifica da seguinte ...

  • Acórdãos nº 179375 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

    DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. Incontroversa a falta de affectio societatis entre os três únicos sócios de sociedade simples, alegada na inicial e admitida em contestações. Insurgência que se circunscreve à indenização do fundo de comércio em sociedade simples de prestação de serviços médicos. O fundo empresarial (goodwill) normalmente deve compor o valor dos haveres do...

  • Acórdão nº 0518489-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO...

  • Acórdão nº 0101287-08.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 06 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA FINS COMERCIAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO ALUGUEL. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA PELOS LOCADORES. LOCAL APARENTEMENTE ABANDONADO. RETIRADA DOS MÓVEIS SEM PROVIMENTO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS/EMERGENTES CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNC

  • Acórdão nº 0115051-95.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO OU PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL. DESACOLHIMENTO. CONTRATO REGIDO PELA LEI N. 8.245/91. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. O LOCATÁRIO NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI N° 8.245/91. A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL TAMBÉM NÃO ENCONTRA AMPARO NA

  • Acórdão nº 2008/0158724-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - POSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DA MP 1.577/97 - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO. É firme na jurisprudência desta Corte a orientação de que deve ser incluído na indenização por desapropriação o...

    ...ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - POSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL ... Corte a orientação de que deve ser incluído na indenização por desapropriação o valor do fundo de comércio. Precedentes. ...

  • Acórdão nº 2006/0182732-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE FUNDO DO COMÉRCIO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE. I - Constatada a existência de litispendência, ora já acobertada pelo trânsito em julgado da primeira ação, acertada a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Precedentes. II - Tendo o e. Tribunal de origem, no tópico...

    ...EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE FUNDO DO COMÉRCIO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE. I - ... origem, no tópico referente ao suposto direito à indenização por perda de fundo de comércio, julgado a ação improcedente, o ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for ... a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. #Redação dada pela Lei nº ... da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio. #Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003. ARTIGO 530-H. As ...

  • Acórdão nº 0001103-06.2012.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 03 de Março de 2015

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO POR PRAZO DETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELA LOCATÁRIA. RÉU REVEL. JULGAMENTO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ORIUNDA DA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO ABRANGEM MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência ..., caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da ... da Agricultura e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País;. III- o produto animal destinado à ...

  • Acórdão nº 92112 de Primeira Turma, 21 de Março de 1980

    DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DO D. 24. FUNDO DE COMERCIO. - INDECLINAVEL O DIREITO A INDENIZAÇÃO DO TERCEIRO QUE, TITULAR DE FUNDO DE COMERCIO, SOFREU DANO PATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DE ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. AD0100, DESAPROPRIAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO, INDENIZAÇÃO. Publicação. DJ 21-03-1980 PP-01555 ...

  • Acórdão nº 92112 de Primeira Turma, 21 de Março de 1980

    DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DO D. 24. FUNDO DE COMERCIO. - INDECLINAVEL O DIREITO A INDENIZAÇÃO DO TERCEIRO QUE, TITULAR DE FUNDO DE COMERCIO, SOFREU DANO PATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DE ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. AD0100, DESAPROPRIAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO, INDENIZAÇÃO. Publicação. DJ 21-03-1980 PP-01555 ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e ... dessas declarações dá ao acionista direito à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão ... estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1199990 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. No pertinente à alegada violação dos arts. 19 e 33 do Código de Processo Civil, a irresignação recursal não merece acolhida. É que a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da...

  • Acórdão nº 1.0024.11.301242-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO RENOVATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PEDIDO DA RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO.

    ... - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. . O STJ em seu enunciado de nº 235 esclarece: "A ..., não tem a locatária direito ao recebimento de indenização pelo valor da perda do fundo de comércio. Passando a locação ...

  • Acórdão nº 95689 de Primeira Turma, 06 de Agosto de 1982

    DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. CF, ARTS. 107 E 153, PAR- E DEVIDA INDENIZAÇÃO AO LOCATARIO PELOS PREJUIZOS ADVINDOS DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE ESTABELECIDO COMERCIALMENTE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

    Indexação. AD0100,DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. Publicação. DJ 06-08-1982 PP-07351 EMENT ...

  • Acórdão nº 95689 de Primeira Turma, 06 de Agosto de 1982

    DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. CF, ARTS. 107 E 153, PAR- E DEVIDA INDENIZAÇÃO AO LOCATARIO PELOS PREJUIZOS ADVINDOS DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE ESTABELECIDO COMERCIALMENTE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

    Indexação. AD0100,DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. Publicação. DJ 06-08-1982 PP-07351 EMENT ...