fundo de comércio indenização

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...�o, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VIII Das ... e dois cruzeiros por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta vermelha, a ...

  • Em vigor Código Penal

    ... dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for ... a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...Fraude no comércio. ARTIGO 175. Enganar, no exercício de atividade comercial, o ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº REsp 1060300 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato. Precedentes do STJ.  O ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório apenas na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 0503139-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 01 de Novembro de 2016

    ... UM. PLEITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DO VALOR DO FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. NEGADO PROVIMENTO. Muito embora tenha havido a notificação da parte autora comunicando à apelada acerca da cessão do fundo de comércio e também do interesse em renovar o contrato de locação por igual período (fl. 43), não se pode considerar que o silencio da parte ré implique em anuência, tendo em...

  • Acórdão nº 77809 de 2ª Turma, 13 de Novembro de 1974

    FUNDO DE COMERCIO. INDENIZAÇÃO INCABIVEL. INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO NÃO DEVIDA EM RAZÃO DA LOCAÇÃO SE ACHAR DESPROTEGIDA PELA LEI DE LUVAS. APLICAÇÃO DA S. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELO RECURSO. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. - NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 77809 de 2ª Turma, 13 de Novembro de 1974

    FUNDO DE COMERCIO. INDENIZAÇÃO INCABIVEL. INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO NÃO DEVIDA EM RAZÃO DA LOCAÇÃO SE ACHAR DESPROTEGIDA PELA LEI DE LUVAS. APLICAÇÃO DA S. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELO RECURSO. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. - NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 968258 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 52 DA LEI N. 8.245/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 968.258/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 26/09/2011)

  • Acórdãos nº 179375 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

    ... contestações. Insurgência que se circunscreve à indenização do fundo de comércio em sociedade simples de prestação de serviços médicos. O fundo empresarial (goodwill) normalmente deve compor o valor dos haveres do sócio retirante, pois constitui ativo intangível, mas economicamente mensurável. Nas sociedades que têm por objeto o exercício de profissões regulamentadas, contudo, deve ser aferido caso a caso a existência de aviamento. Existência...

  • Acórdão nº 0518489-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Setembro de 2016

    ... CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS DOS ARTIGOS 51 e 71 da Lei 8.245/91....

  • Acórdão nº 0101287-08.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 06 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA FINS COMERCIAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO ALUGUEL. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA PELOS LOCADORES. LOCAL APARENTEMENTE ABANDONADO. RETIRADA DOS MÓVEIS SEM PROVIMENTO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS/EMERGENTES CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL....

  • Acórdão nº 0115051-95.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO OU PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL. DESACOLHIMENTO. CONTRATO REGIDO PELA LEI N. 8.245/91. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. O LOCATÁRIO NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI N° 8.245/91. A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL TAMBÉM NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI, NO CONTRATO, OU NA JURISPRUDÊ

  • Acórdão nº 2008/0158724-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - POSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DA MP 1.577/97 - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO. É firme na jurisprudência desta Corte a orientação de que deve ser incluído na indenização por desapropriação o valor do fundo de comércio....

  • Acórdão nº 2006/0182732-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2007

    ... TÊNCIA DE COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE FUNDO DO COMÉRCIO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE. I - Constatada a existência de litispendência, ora já acobertada pelo trânsito em julgado da primeira ação, acertada a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Precedentes. II - Tendo o e. Tribunal de origem, no tópico referente ao suposto direito à indenização por perda de fundo de comércio, julgado

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for ... a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. #Redação dada pela Lei nº ... da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio. #Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003. ARTIGO 530-H. As ...

  • Acórdão nº 0001103-06.2012.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 03 de Março de 2015

    ... DETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELA LOCATÁRIA. RÉU REVEL. JULGAMENTO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ORIUNDA DA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO ABRANGEM MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA. PRESSUPOSTO PARA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. ENTENDIMENTO DOS...

  • Acórdão nº 92112 de Primeira Turma, 21 de Março de 1980

    DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DO D. 24. FUNDO DE COMERCIO. - INDECLINAVEL O DIREITO A INDENIZAÇÃO DO TERCEIRO QUE, TITULAR DE FUNDO DE COMERCIO, SOFREU DANO PATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DE ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 92112 de Primeira Turma, 21 de Março de 1980

    DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DO D. 24. FUNDO DE COMERCIO. - INDECLINAVEL O DIREITO A INDENIZAÇÃO DO TERCEIRO QUE, TITULAR DE FUNDO DE COMERCIO, SOFREU DANO PATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DE ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1199990 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Abril de 2012

    ... ÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. No pertinente à alegada violação dos arts. 19 e 33 do Código de Processo Civil, a irresignação recursal não merece acolhida. É que a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que tais dispositivos legais não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a...

  • Acórdão nº 1.0024.11.301242-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO RENOVATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PEDIDO DA RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO.

  • Acórdão nº 95689 de Primeira Turma, 06 de Agosto de 1982

    DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. CF, ARTS. 107 E 153, PAR- E DEVIDA INDENIZAÇÃO AO LOCATARIO PELOS PREJUIZOS ADVINDOS DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE ESTABELECIDO COMERCIALMENTE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

  • Acórdão nº 95689 de Primeira Turma, 06 de Agosto de 1982

    DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. CF, ARTS. 107 E 153, PAR- E DEVIDA INDENIZAÇÃO AO LOCATARIO PELOS PREJUIZOS ADVINDOS DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE ESTABELECIDO COMERCIALMENTE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

  • Acórdão nº 82732 de 2ª Turma, 16 de Setembro de 1977

    DESAPROPRIAÇÃO. PERDA DO FUNDO DE COMERCIO. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. DIVIDA DE VALOR. CABE CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Homologações de Acordo nº 994081484041 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

    Desapropriação - Indenização - Fundo de comércio - Juros moratórios - Tendo o perito judicial dado correta avaliação ao imóvel levando-se em conta o fundo de comércio, o valor da indenização fixado pela R. Sentença não merece qualquer reparo. Juros moratórios mantidos. Agravos retidos improvidos. Recurso de apelação improvido.