fundo garantia do tempo serviço
- DECRETO Nº 6885, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Altera o Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, que Regulamenta o Artigo 20, Inciso Xvi, da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, que Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.
- Decreto nº 3.906 de 04/09/2001. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 3.101, DE 30 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT E CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CCFGTS, PARA DISPOR SOBRE A PRESIDENCIA E A VICE-PRESIDENCIA DO CODEFAT.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 393, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Fiscalização, Apuração e Cobrança Judicial das Contribuições e Multas Devidas Ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Fiscalização, Apuração e Cobrança Judicial das Contribuições e Multas Devidas Ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.
- DECRETO Nº 90408, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Altera o Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966, que Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 1º A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 177, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Gestão e Operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts) e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
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Acórdão Nº 1336848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/1990. DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212. TEMA 608. ALCANCE. CONTROVÉRSIA SOBRE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO BIENAL PREVISTO...
... DA LEI 8.036/1990. DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO ... TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ... -
Acórdão Nº 1288550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR II (FEVEREIRO/1991). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO NO RE 226.855. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO PELO JULGAMENTO DO RE 611.503. TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO DE ... GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ... -
Acórdão nº 2006/0098251-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo
... 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram ... -
Acórdão nº REsp 848660 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo
... 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... § 4.A integralização de cotas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ... § 2.Perderá a garantia e o direito assegurado por êste artigo o ... CAPÍTULO IV Do fundo" do serviço militar ... ARTIGO 68 ... \xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0223678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE MULTA COBRADA INDEVIDAMENTE COM TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (Súmula 360/STJ). 2....
... por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de escolha de sua prestadora de serviço; ... III - de não ser discriminado quanto ... ério das Comunicações, inclusive do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ... garantia do cumprimento das futuras obrigações; ... de cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação ...
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Acórdão Nº 1317786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ALEGADA REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO
... FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... dos Estados e, quando o interesse do serviço" recomendar, em outras cidades ... § 1o Incumbir\xC3" ... e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... I - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - creche em tempo integral; ... II - pré-escola em tempo ... II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, ... ) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; ...
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Conceito e Normas Aplicáveis
@1. Conceito ... A — ANTECEDENTES. Que é Fundo de Garantia do Tempo de Serviço? Qual foi o ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo; ... II - ao modo, forma e ... , fica facultado ao interessado, a qualquer tempo", considerá-lo indeferido, para fins de apresenta\xC3" ... portuários avulsos, prévia garantia dos respectivos pagamentos ... ARTIGO 20 ... paga de acordo com as disponibilidades do fundo previsto no art. 64 desta lei; ... II - o ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... b) as ... de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo ... : conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à ... ógicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência." ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo" de aposentadoria, conforme o disposto na tabela \xC2" ... e o lançamento dos créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V) ... -
Acórdão nº REsp 1307918 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FGTS. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.208.935/AM. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de se estender a remissão prevista no art. 14 da MP n. 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, aos débitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Sobre o assunto,...