garantias e privilégios do crédito tributário
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000908-75.2015.5.06.0281), 24-10-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do NCPC.
... devidamente informado sobre o valor do crédito liquidado pertencente ao embargado, de ... Assim, devem ser aplicadas as garantias e privilégios do crédito tributário previstas ... -
Decisão Monocrática nº 5035012-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Agosto de 2016
... "EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... 183 a 193, elenca uma série de garantias e privilégios do crédito tributário. E ...
-
Decisão Monocrática nº 5012733-41.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2012
... A matéria "Direito Tributário", por seu turno, é resumida pela seguinte ... tributária, Obrigação tributária, O crédito Tributário, Processo tributário, o tributária, Garantias e privilégios do crédito tributário" (evento ...
-
Acórdão Nº 0013262-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA NO VALOR DA ... , 188 a 192 do CTN, no que concerne às "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000908-75.2015.5.06.0281), 26-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIS ATRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE. O artigo 6º, caput e §4º, da Lei 11.101/05, disciplina que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo, os
... 11.101/05, pondo o crédito tributário à margem do Plano de Recuperação, ... Assim, devem ser aplicadas as garantias e privilégios do crédito tributário previstas ... -
Acórdão nº 51550941120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... 187 do Código Tributário Nacional, além dos artigos 5º e 29 da Lei das ... DESCABIMENTO. COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE ... ESPECIALIDADE, SOBRETUDO NO TOCANTE ÀS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. “1. A ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.133767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
Agravo de instrumento - Ação anulatória - Procon municipal - Multa administrativa - Crédito não tributário - Suspensão da exigibilidade - Exigência de garantia - Possibilidade - Aplicação dos artigos 9º e 11 da Lei de Execução Fiscal - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso a que nega provimento.1. A multa de natureza administrativa constitui crédito não...
... , 188 a 192 do CTN, no que concerne s "Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio". Outrossim, o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103014-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA ADMINISTRATIVA - GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA - POSSIBILIDADE - ART. 835, §2º DO CPC/15 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - CAUÇÃO IDÔNEA A LUZ DO ART. 9º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATÉ O PRAZO DE VENCIMENTO DO SEGURO GARANTIA - CABIMENTO -
... e 188 a 192, do CTN, que tratam das "Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.227812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE POR PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 560 DO STJ - ENUNCIADO ATINENTE AO CONTEXTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se tratando de persecução de crédito tributário, incabível a aplicação da Súmula 560 do STJ, ainda que por interpretação analógica ou extensiva. A penhora no rosto...
... no CTN em captulo que estabelece garantias e privilgios do crdito tributrio, ou seja, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0006153-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... do interesse, os quais legitimam as garantias e privilégios do crédito tributário ...
-
Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... do interesse, os quais legitimam as garantias e privilégios do crédito tributário ...
-
Acórdão Nº 0700084-31.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2019
... VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU AO PRINCÍPIO DA ... garantias e privilégios do crédito tributário ... 3. No sentir do ...
-
Acórdão Nº 5003622-41.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... , de Língua Portuguesa, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Administrativo ... tributária; Da obrigação tributária; Crédito tributário; Garantias e privilégios do Crédito ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0176225-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUTÁRIO" \u0096 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA \u0096 AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... disposições gerais sobre as garantias e privilégios do crédito tributário. Incidem ...
-
Crédito Tributário
... autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, no último caso, para o efeito de atribuir ...
-
EDITAL Nº 1, de 5 de setembro de 2019CONCURSO PÚBLICO
... COM DEFICIÊNCIA: Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com ... DIREITO TRIBUTÁRIO: Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do ... Obrigação principal e acessória. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, ... Garantias e privilégios do crédito tributário. Processo Tributário ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0144551-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... habilitação do crédito no concurso de credores da falência ... 2 ... Pública, inserida no âmbito das garantias e privilégios do crédito tributário, ...
-
Acórdão Nº 0716583-92.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-09-2019
... TOCA À INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO E AO PRINCÍPIO DA ... garantias e privilégios do crédito tributário ... 3. No sentir do ...
-
Decisão Monocrática nº 0003729-31.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Junio de 2013
... 185 do CTN, j que as garantias e privilgios do crdito tributrio independem de ...
-
Acórdão Nº 0715784-78.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2021
... EMENTA: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCESSÕES ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO ... éria reservada à lei complementar – crédito" ... tributário – ofensa às garantias e privil\xC3" ... nítida lesão às garantias e privilégios do crédito ... tributário (art. 146, iii, "b", ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0179903-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... 184 do CTN, "responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, ... normas gerais de direito tributário (garantias e privilégios do crédito tributário) estão ...
-
Índice alfabético remissivo
... AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO, 16 ... CAPACIDADE, ... - ativa tributária, 52 ... CONSTITUIÇÃO, ... - do crédito tributário: lançamento, 93 ... - Federal e ... FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO, 19 ... GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 113 ...
-
Decisão monocrática nº 1021026-88.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-02-2023
... , porquanto a regra inserta no Código Tributário Nacional está contida no capítulo das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, enquanto a norma ...
-
Acórdãos nº 2132517-08.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Noviembre de 2018
... ) FALÊNCIA Habilitação de crédito Decisão judicial que extinguiu o ... para exação de crédito tributário contra massa falida ou a opção de promover ... , a qual está inserida no campo das garantias e privilégios do crédito tributário ...
-
Acórdãos nº 2130857-76.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Noviembre de 2018
... ) FALÊNCIA Habilitação de crédito Decisão judicial que extinguiu o ... para exação de crédito tributário contra massa falida ou a opção de promover ... , a qual está inserida no campo das garantias e privilégios do crédito tributário ...