gorjeta legislacao na trabalhista
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Sentença nº 1000290-13.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... que receber. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ... preposto na presente reclamação trabalhista. Em instrução, o reclamante confessou: “43 ...
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Acórdão Nº 0020696-71.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE . Para se atribuir a regularidade do regime compensatório em atividades insalubres, indispensável a licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, por observância do disposto no art. 60 da CLT. Situação não verificada nos autos.
... contracheque sob a rubrica "estimativa de gorjeta" e foi validada pelo Juízo de primeiro grau, a ... , sem previsão de penalidade trabalhista, no que se difere do previsto no § 4º do artigo ... -
Sentença nº 1000598-81.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-10-2023
... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de B. E. R. M. L. , também qualificada ... a título de taxa de fiscalização de gorjeta (fls. 795/815). Entretanto, verifico que os ...
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Sentença nº 1001694-25.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... S. ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de C. B. P. L., ALEXANDRE JÚNIOR ... Improcedente o pedido.Gorjeta. Efeito.Alegou o reclamante que a reclamada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001572-48.2017.5.07.0010), 2018-07-13
... qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de FRANCISCO CELESTINO DE ALBUQUERQUE - ... , R$ 1.600,00 por mês a título de gorjeta. Alega ainda que nunca recebeu o piso salarial ...
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Sentença nº 1000801-26.2021.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
... trabalhista em face de T. I. R. L., alegando os fatos ... , mas o garçom pergunta se pode incluir a gorjeta na conta e, em caso positivo, faz o lançamento ...
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Acordão nº 20160725059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... comprovou o pagamento de estimativa de gorjeta, conforme se observa dos recibos de pagamento ... instrumentos normativos na seara trabalhista (princípio da autonomia privada coletiva). A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 559-04.2012.5.03.0106) 20-11-2018
... das reclamadas decorreu da sucessão trabalhista, que, consoante o entendimento da Corte a quo , ... o reclamante recebia salário fixo mais gorjeta; que o reclamante recebia cerca de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000027-29.2015.5.07.0004), 2020-12-14
... as seguintes matérias: a) valor da gorjeta; b) correção monetária (impossibilidade de uso ... pacificado com o advento da Reforma Trabalhista – Lei 13.467/17, a qual em seu art. 879 § 7º ...
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Alterações da Reforma Trabalhista
... empregado, abrangendo até mesmo verbas pagas por terceiro como gorjeta ... A redução do salário de contribuição reflete na arrecadação ...
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Acórdão Nº 0021631-38.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
... à frequência, intervalo intrajornada, gorjeta e integrações, bem como quanto à base de ... , sem previsão de penalidade trabalhista, no que se difere do previsto no § 4º do artigo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001497-62.2015.5.07.0015), 2017-03-20
... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista contra FACCHINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ... , independentemente de pagamento de gorjeta pelo cliente, que não era obrigatório ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001185-87.2018.5.07.0013), 2018-11-26
... Vistos etc ... Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EDUARDO SILVA COELHO PEREIRA contra ... mês de agosto/2018 R$ 427,00 5% de gorjeta retida de agosto/2018 R$ 780,00 108 horas extras ...
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Sentença nº 1001282-76.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... B. S. ajuizou ação trabalhista perante Punto Galithidan Comércio de Alimentos ... de diferenças salariais, diferenças de gorjeta e feriados. Sem razão, a Reclamada. No § 1º do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000334-75.2014.5.07.0017), 2016-02-06
... De início, vale destacar que a gorjeta é uma espécie do gênero remuneração, ... de todo o sistema normativo trabalhista ... E não se está aqui, de forma alguma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001153-89.2016.5.06.0010), 29-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...
... ); ( ... )que recebiam 10% à título de gorjeta, sendo esse valor pago em contracheque; que, ao ... tema, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada ... -
Acórdão Nº 0020190-49.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Verificada a prestação de horas extras sem a concessão do intervalo estabelecido no art. 384 da CLT, é devido o pagamento de 15 minutos como extras por infração ao referido dispositivo legal. Súmula 137 do TRT4.
... , diferenças de "estimativas de gorjeta", integração ao salário do suposto salário ... se restringe às parcelas de natureza trabalhista, conforme Súmula 18 do TST. A ré, porém, não ... -
A Alteração - Supressão de Parcelas Salariais na Composição da Remuneração
... base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... § 3º Considera-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000830-28.2014.5.07.0010), 2016-02-24
... para o patrocínio da causa trabalhista, caracteriza uma responsabilidade civil ... 4.0 da exordial, a Empresa cobrava 10% de gorjeta, porém, repassava para a Reclamante somente 9%, ...
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Contribuição ao PIS/PASEP
... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei 7/2017) ... § 3.º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 74-11.2015.5.18.0161) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NORMA APLICÁVEL. TAXA DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HORAS IN ITINERE. DIFERENÇAS DE FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da...
... , como se vê, consagra o princípio trabalhista da aplicação da norma mais favorável, segundo ... EMENTA: TAXA DE SERVIÇO - GORJETA. ACORDO COLETIVO. RETENÇÃO. A autonomia da ... -
Artigos 13 a 56
... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... § 2 º As anotações na Carteira de ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a ...
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Sentença nº 1000786-87.2021.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... LOPES AZEVEDO ajuizou reclamação trabalhista em face de THE FIFTIES COMÉRCIO DE ALIMENTOS ... , atendimento de mesas e recebimento de gorjeta. Diante do exposto, são aplicáveis à parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000429-28.2011.5.07.0012), 2018-10-04
... procedente a reclamação trabalhista, BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A e ANTONIO ... temas concernentes à percepção de gorjeta e diferença salarial ... Preparo do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000363-81.2017.5.07.0030), 2018-08-20
... DARLAN DA ROCHA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de RESTAURANTE VELAS DO CUMBUCO LTDA; ... Considera-se gorjeta, conforme o art.457, § 3o da CLT, não só a ...