gorjeta legislacao na trabalhista
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... para responder pelo débito trabalhista ... Por óbvio, a empregadora ou tomadora ... § 4º A gorjeta mencionada no § 3º não constitui receita ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001413-29.2018.5.07.0024), 2019-03-12
... Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JORGE LUIS SOUSA BARBOSA em face de ... e em troca recebia o pagamento de uma gorjeta ... Ao admitir a prestação de serviços em ...
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Sentença nº 1000424-15.2020.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... REZENDE ESTEVES DE ANDRADE, na AÇÃO TRABALHISTA movida por T. P. G. em face de A. C. A ... na câmara de arbitragem é nulo, recebia gorjeta extrafolha, sofreu redução nas gorjetas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000409-16.2020.5.07.0014), 2020-12-14
... A homologação do acordo trabalhista não é direito das partes, mas sim um ato ... que for recebido pelo garçom em forma de gorjeta deve ser considerado parte de sua remuneração, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000396-50.2016.5.07.0016), 2017-05-22
... subjetivos autorizadores da sanção trabalhista máxima, na forma do art. 818 da Consolidação, ... valor cobrado dos clientes a título de gorjeta, retinha unilateralmente o percentual de 2% (dois ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000749-55.2014.5.07.0018), 2014-08-05
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMANTE: RAFAEL ... , tem-se, inicialmente, que destacar que a gorjeta consiste na quantia paga ao empregado por ...
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Acórdão Nº 0020524-50.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE . Entendimento revisto após o julgamento proferido pelo Pleno do TST, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade, por considerar que não há ofensa ao princípio da igualdade, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do...
... passaram a ser pagos como os 10% de gorjeta; que isso alterou-se de 2016 para frente " ... alegando que, no manejo de uma ação trabalhista, não se pode diferenciar a atividade do advogado ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001516-57.2019.5.07.0038), 2020-11-12
... nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face da empresa F B RESTAURANTE LTDA, ... de salário base e R$ 500,00 a título de gorjeta, devendo a a gorjeta integra o valor ...
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Sentença nº 1000136-90.2021.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
... ÇARELATÓRIO:Trata-se de reclamação trabalhista movida por F. F. A. contra R. S. I. L., alegando ... vez, alega que o pagamento a título de gorjeta por seus clientes era facultativo, efetuando ...
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Sentença nº 1000690-68.2021.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... S. B. propôs ação trabalhista em face de B. E. R. A. L ... pleiteando ... oferecida de forma espontânea por este.A gorjeta é cobrada na forma de uma taxa de serviço cujo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000121-69.2018.5.07.0004), 2018-12-19
... por advogado, ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa COMIDA CASEIRA ALIMENTOS LTDA ... nº 13.419/2017, conhecida como lei da gorjeta, veio disciplinar como deveria ocorrer o rateio ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001524-41.2016.5.07.0005), 2018-05-09
... receber o salário fixo (R$ 910,80) + gorjeta de 10%, cobrada do cliente sobre o total das ... alterações trazidas pela "Reforma Trabalhista" não podem ser aplicadas de imediato por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000498-32.2017.5.07.0018), 2018-03-16
... ça vestibular, ajuizou reclamação trabalhista em 29/03/2017 em face de R G BEZERRA BRASIL - ... Afirmou que havia pagamento de gorjeta e retenção irregular de 2% dela pela Reclamada ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000429-28.2011.5.07.0012), 2019-02-12
... Recorrida/Empresa cobra do cliente 10% de gorjeta e somente repassava ao Reclamante/Recorrente ... falar, quando o foco é direito trabalhista revestido de indisponibilidade relativa, é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001167-34.2016.5.07.0014), 2017-07-28
... SILVEIRA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de S C S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ... (atualmente R$ 915,00) mais 10% de gorjeta cobrada do cliente sobre o total das vendas, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000616-32.2017.5.07.0010), 2017-10-09
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE RITO ORDINÁRIO ... RECLAMANTE: LAIRTON ... " DO DISCIPLINAMENTO DA GORJETA, TAXA DE SERVIÇO E TAXA DE ENTREGA Fica acordado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000844-46.2014.5.07.0031), 2015-09-18
... ao piso da categoria, acrescido de gorjeta, no percentual de 5%;que o pagamento das gorjetas ... Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra ...
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Acordão nº 20150663158 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015
... GORJETA OBRIGATÓRIA” (por amostragem, fl. 29) ... trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e ...
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Sentença nº 1001643-90.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... REZENDE ESTEVES DE ANDRADE, na AÇÃO TRABALHISTA movida por F. M. C. R. em face de PE NO PARQUE ... , a integração do valor integral da gorjeta.A reclamada sustentou que não cobra gorjetas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001789-15.2017.5.07.0003), 2019-03-28
... DE CARVALHO ajuizou reclamação trabalhista em face de F&J VIGNOLI PIZZARIA LTDA - ME , ... total de suas vendas mensais a título de gorjeta. Sustenta que o Reclamado somente lhe repassava o ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... ao casuísmo da nossa legislação trabalhista e ao modelo do sindicato único ... Quando a ... 107) Gorjeta compulsória. Rateio entre os empregados do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001554-40.2017.5.07.0038), 2018-09-03
... os pedidos da reclamação trabalhista, condenando o reclamado nas parcelas descritas na ... Aduz que eventual gorjeta paga por clientes, por não ter sido submetida ao ...
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Nem empregados, nem autônomos: Aslam v Uber e o conceito de worker
... - tes e à estrutura da jurisdição trabalhista do Reino Unido, partindo em seguida para a ... ) que a Uber reprovava qualquer pedido de gorjeta pelos motoristas e apenas permitia a combinação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001640-87.2016.5.07.0024), 2018-06-26
... produzida no feito, pela integração da gorjeta na remuneração do autor, com os devidos ... rejeita a aplicação, no processo trabalhista, dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei n ... gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...