habitação de interesse social
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; e ... II - o Programa Nacional de ... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº ... de regularização fundiária de interesse social, bem como ao licenciamento ambiental, se o ...
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Direito à moradia no orçamento de Fortaleza: uma análise dos gastos públicos municipais com habitação de interesse social de 2010 a 2017 no contexto da implementação do Programa 'Minha Casa Minha Vida' / Right to housing in Fortaleza's budget: an analysis of municipal public spending on social housing from 2010 to 2017 in the context of the implementation of the 'Minha Casa, Minha Vida' Program
O presente trabalho tem como objetivos analisar os investimentos realizados pelo município de Fortaleza em habitação de interesse social entre 2010 e 2017, compreender como o orçamento municipal se relaciona com a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e refletir sobre os impactos de tal relação no que diz respeito ao direito fundamental à moradia. Para tanto, em uma abordagem quali-...
- DECRETO Nº 5345, DE 18 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre Contratos do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh.
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput deste ... fundamentado, com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou ... que regem o Sistema Financeiro da Habitação e as instituições que o integram referidas nos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... consulta e de participação popular de interesse do Governo federal; ... b) na realização de ... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... VII - política nacional de habitação; ... VIII - política nacional de saneamento; ...
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Habitação de interesse social no Plano Piloto: operações urbanas consorciadas como resposta à segregação espacial no DF
O presente artigo tem por objeto analisar o quadro de espraiamento territorial no Distrito Federal – DF a partir da comparação de dados estatísticos oficiais e de doutrina especializada. Caracterizado pela expansão urbana desconcentrada, dispersa e pouco densa, o espraiamento territorial resulta na formação de um tecido urbano descontínuo. Dessa feita, a identificação da localização das residência
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... ção a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos; e ... ão Tecnológica para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, criado por Decreto de ...
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Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... ções suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social , voltados para a melhoria da qualidade de ...
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Distribuição espacial e acesso a serviços públicos essenciais em políticas de habitação de interesse social
Esta pesquisa avalia a provisão habitacional no âmbito da disponibilidade de serviços de educação e saúde pública para populações realocadas para conjuntos habitacionais, bem como a sua distribuição espacial na cidade do Recife, predominantemente condicionada por determinações de origem política e econômica. Nesse contexto, pode-se questionar: A política habitacional contraria o direito à cidade,
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... das leis trabalhistas e de previdência social ... Parágrafo único. É permitida a ... interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional ... II - a habitação, os móveis e utensílios domésticos, os objetos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6164, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Transferencia da Propriedade de Bens Imoveis do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (serfhau), e da Outras Providencias.
... ção (BNH), para utilização em projetos habitacionais de interesse social ... Art. 3º Para a transferência da propriedade dos imóveis a ...
- Em vigor Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
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LEI 6941 de 14/09/1981 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, COM A MODIFICAÇÃO CONSTANTE DA LEI 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, ... § 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de ...
- Risk society and urban hygienism in the covid-19 scenario: urban invisibility and access to the house of social interest (HIS), in the national policy of the street population (PNPR). / Sociedade de risco e higienismo urbano no cenário covid-19: invisibilidade urbana e acesso à habitação de interesse social (HIS), na política nacional para a população em situação de rua (PNPR)
- Decreto nº 5.796 de 06/06/2006. REGULAMENTA A LEI 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS, CRIA O FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FNHIS.
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11124, DE 16 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Snhis, Cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - Fnhis e Institui o Conselho Gestor do Fnhis.
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... III – locação social de imóveis em áreas urbanas; ... IV – ... II – concepção da habitação em seu sentido amplo de moradia, com a ... , de forma a priorizar a faixa de interesse social da localidade; ... VI – redução das ...
- Decreto nº 5.247 de 19/10/2004. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 200, DE 20 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SUBSIDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH.
- Medida Provisória nº 200 de 20/07/2004. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SUBSIDIOS A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH.
- Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... , imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua ... úde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... interesse do poder público, o agente promoverá o contato ... @@CAPÍTULO IX. Da Habitação ... ARTIGO 37 ... A pessoa idosa tem ...