Habite-se
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002491120184058309), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800249-11.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo
... a responsabilização do Município Ré, não sendo razoável a condenação do ente público nesta lide pelo fato deste ter concedido o "habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água. Uma vez que a concessão ou não do "habite-se" não resulta no evento ... -
Acórdão nº 0500565-73.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC ... DEMORA NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE POR CULPA DA ... CONSTRUTORA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE ... FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CULPA DA PROMITENTE- ... VENDEDORA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PELOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003259820194058309), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800325-98.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara
... mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002976720184058309), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800297-67.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002765720194058309), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800276-57.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007474420174058309), 22-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO APENAS A COMPESA. . INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO
... Além disso, face à "inexistência de nexo causal entre a falta de abastecimento de água e a entrega do imóvel com a expedição do 'habite-se' pela prefeitura" afastou-se também a responsabilidade do Município no caso em análise ... A Turma então chegou à conclusão de que seria ... -
Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGADE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. MORA. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. DANOSMORAIS.1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração daspremissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado emsede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.2. A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002713520194058309), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800271-35.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ; c) a construtora era responsável pela higidez do empreendimento e pela construção de uma Estação Elevatória; d) o município exarou habite-se de uma habitação não finalizada; e) a ausência de nexo causal, que deve ser direcionado para aqueles responsáveis pela entrega dos imóveis; f) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008771-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - VISTORIA DAS OBRAS E EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE PARCIAL - PERDA DE OBJETO - AFASTADA - CAUSA MADURA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA O cumprimento da liminar, com a expedição de habite-se não esgota a prestação jurisdicional, dada a natureza provisória das medidas antecipatórias, impondo-se a...
... Inconformado recorre o impetrante, argumentando, em sntese, que a sentena deixou de observar particularidade do habite-se expedido pela autoridade coatora, em que consta expressamente: "o presente Habite-se foi emitido, to somente, em cumprimento a deciso liminar emanada ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052872-48.2004.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CERTIDÃO DE HABITE-SE. FALSIDADE DOCUMENTAL APURADA EM SINDICÂNCIA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS IRREGULARES IMPEDITIVAS DE CONCESSÃO DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DO REGISTRO DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO JUNTO AO RGI LASTREADA EM DOCUMENTO FALSO. OBRAS IRREGULARES...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ... CERTIDÃO DE HABITE-SE. FALSIDADE ... DOCUMENTAL APURADA EM SINDICÂNCIA PELO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS ... IRREGULARES IMPEDITIVAS DE CONCESSÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030007120184058502), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803000-71.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARILENE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DAS...
... () CAPÍTULO DÉCIMO-OITAVO - ENTREGA DA UNIDADE ... 18.01. Concluída a obra, expedido o alvará de HABITE-SE, bem como realizada a averbação da construção, a unidade objeto da presente promessa de compra e venda estará a disposição do COMPRADOR, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, alega que dado o volume ... -
Lei nº 14.327 de 13/04/2022. Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.
... § 2º (VETADO) ... Art. 9º A concessão do habite-se ou do alvará para funcionamento de edificação ou de estabelecimento com piscina é condicionada ao atendimento do disposto nesta Lei ... Art. 10 ...
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Acórdão Nº 0301075-16.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... e anuais, não realizando, portanto, o pagamento da parcela única mediante financiamento bancário, em virtude de não ter sido expedido o habite-se. Basicamente nesses termos e, aduzindo o direito aplicável à espécie, requereu, em sede de tutela de urgência, a proibição de inscrição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005932620174058309), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800593-26.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA REGIS DAMASCENO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: ANA REGIS DAMASCENO e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... demonstram que os projetos foram aprovados pela Concessionária, e executados em conformidade com o projetado, sendo inclusive emitido ''habite-se'." ... Embargos de declaração da COMPESA improvidos. Embargos de declaração da parte autora providos, para conceder a Justiça Gratuita ... É ... -
Acórdão nº 1.0024.13.268988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PERMUTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE E DE TERCEIROS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA DE MORA CONTRATUAL - TERMO FINAL - "HABITE-SE" - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE- Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, sendo incontroversa a...
... Alm disso, sustenta que o termo final deveria ser a "data da averbao da certido de baixa da construo, do 'habite-se' e da certido negativa do INSS, qual seja, 03/09/2014", pois, antes disso, no poderia fruir, dispor ou alugar o bem. Ademais, defende que ... -
Acórdão nº 1.0024.13.268988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PERMUTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE E DE TERCEIROS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA DE MORA CONTRATUAL - TERMO FINAL - "HABITE-SE" - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE- Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, sendo incontroversa a...
... Alm disso, sustenta que o termo final deveria ser a "data da averbao da certido de baixa da construo, do 'habite-se' e da certido negativa do INSS, qual seja, 03/09/2014", pois, antes disso, no poderia fruir, dispor ou alugar o bem. Ademais, defende que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001330520184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003808320184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002222820184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002379420184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003293820194058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003371520194058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
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Acórdão nº 50028606120208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COM HABITE-SE. PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O CASO FORTUITO OU A FORÇA MAIOR, COMO EXCLUDENTES, DEVEM TER ORIGEM EM FATORES IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS A CARGO DE QUEM DE OBRIGOU. ASSIM, SE RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA...
... Alega que os decretos municipais envolvendo a pandemia do Covid-19 não autorizaram a ocupação de imóveis sem a correspondente carta de habite-se. Informa que a demandada foi autuada, em razão da ocupação indevida de unidades antes da expedição da carta de habite-se. Disse que caso o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009700-94.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. COBRANÇA DO IMPOSTO ANTES DA CONCESSÃO DO HABITE-SE. POSSIBILIDADE. ART. 56 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO N.º 14.327/1995). RECURSO DESPROVIDO. 1. "Art. 56 - O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre os imóveis edificados, com "habite-se", ocupados ou não, e ainda
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. “Art. 56 - O Imposto sobre a Propriedade ... Predial incide sobre os imóveis edificados, com ... "habite-se", ocupados ou não, e ainda que a ... construção tenha sido licenciada por terceiro ou ... feita em terreno alheio. Parágrafo único. O imposto ...