horas extraordinárias clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de ... prorrogada por 2 (duas) horas diárias, para exibições extraordinárias ... ARTIGO 235 ... Nos estabelecimentos cujo funcionamento ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... ° Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias ... § 2° Será considerado como trabalho efetivo o ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinrias no excedentes de duas, com acrscimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18800-33.2012.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rbb AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1907200-91.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 62, II, DA CLT ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Consoante o que determina o art.460 do CPC, ao juiz é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1047200-84.2009.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO DE COMISSÕES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A SEXTA DIÁRIA. GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO, RELACIONAMENTO OU OPERAÇÕES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO PERÍODO A PARTIR DE 01/08/2006. ENQUADRAMENTO NO INCISO II DO ARTIGO 62 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE HORÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 296 e 333 do c....
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO DE COMISSÕES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A SEXTA DIÁRIA. GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... financiado, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre ... ública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-42.2012.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO POR FORA. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da não demonstração de divergência jurisprudencial nas matérias, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... SALÁRIO POR FORA. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1933-50.2012.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ITINERE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mgf AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ITINERE. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-532-68.2010.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. LIMITAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com a Súmula nº 331 do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. LIMITAÇÃO. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202-14.2010.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § ÚNICO, DA CLT. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ADICIONAL DE RISCO. 5. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. 6. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...
... GMMGD/gus/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § ÚNICO, DA CLT. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-868-08.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DA CTVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa ao dispositivo mencionado e da inespecificidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da penalidade
... PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 294 DESTA CORTE, PARTE FINAL. A pretensão de horas extraordinárias, decorrente da opção de bancário não enquadrado no art. 224, § 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-89.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ART. 59, §2º, DA CLT. Não viola o disposto nos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF, o entendimento regional no sentido de invalidar o regime de banco de horas instituído por negociação coletiva, em razão do descumprimento dos requisitos formais para a validação do próprio banco de horas, tais como o respeito ao limite de 2
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... ACV/srm/n RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ART. 59, §2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5757-92.2012.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. COMISSÕES. PLR. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296, ambas do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/amd AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-12.2005.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 224, § 2.º, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-90.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. SÚMULA 287/TST. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. 2) AGÊNCIA CANOAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À OITAVA. SÚMULA 102, I e IV/TST. Não demonstrados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-780-67.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT e, ainda, da conformidade do v. acórdão do eg. TRT com a Súmula nº 374 desta Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. BIS IN IDEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-07.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo recorrente no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial para o...
... EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À 40ª SEMANAL. No caso dos autos o autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-70.2007.5.01.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 7ª TURMA VMF/tm/pcp/mmc ... RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-618-79.2012.5.23.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAÓRDINÁRIAS - BANCO DE HORAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. julgado com a Súmula nº 438 desta c. Corte, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/pst AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAÓRDINÁRIAS - BANCO DE HORAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178700-72.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Uma vez demonstrado no processo que houve alteração contratual lesiva em relação ao pagamento de horas extraordinárias ao autor, não há falar em violação do artigo 468 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... (5ª Turma) ... GMCB/all AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. HORAS" EXTRAORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. VIOLA\xC3" ... -
Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 6ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1292-50.2012.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. DIVISOR 150. SÚMULA 124, I, DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 124, I, deste c. TST, do disposto no art. 896, 'a' e § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento
... INTERVALO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. DIVISOR 150. SÚMULA 124, I, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-55.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. ART 224, §2°, DA CLT. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/amd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. ART 224, §2°, DA CLT ...