horas extraordinárias clt
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-669-66.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS. ARTIGOS 66 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre ... prejuízo causado ao empregado, remunerando-o com horas extraordinárias quando não observado o disposto no artigo 66 da CLT. Decisão em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2084-95.2009.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE. ART. 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/fe ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE. ART. 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1125-81.2010.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PILOTO AGRÍCOLA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIOS ATRASADOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. INTERVALOS INTRAJORNADA. MULTA DO ART 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296, ambas do c. TST e da ausência de...
... RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIOS ATRASADOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. INTERVALOS INTRAJORNADA. MULTA DO ART 467 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1319-68.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 468 da CLT dispõe que só é lícita a alteração das condições contratuais por mútuo consentimento, desde que não resultem prejuízos ao empregado. Na hipótese, a empregada foi contratada para exercer a função de auxiliar de farmácia, com jornada de 36 horas semanais, e, a partir de
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1169-67.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. CONFISSÃO FICTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 297, 333 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos...
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-58.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (11 HORAS). ART. 66 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Com efeito, tomando-se como parâmetro o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 do C. TST e no artigo 71, § 4º, da CLT, a ilação que se extrai é a de que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entrejornadas constitui desrespeito a norma de higiene e segurança do trabalho,...
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (11 HORAS). ART. 66 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Com efeito, tomando-se como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1756-90.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada,
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/afn/lin/mmc RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-888-35.2012.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada,
... 7ª TURMA VMF/amf/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT ... - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195-20.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA DO DIREITO. A condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrente da equiparação salarial foi amparada na prova dos autos, havendo destaque para o depoimento do preposto da reclamada, o qual confirmou não existir diferença entre o trabalho desenvolvido pela reclamante e o trabalho executado pelo paradigma. Ausente a alegada violação dos...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS" EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE GERÊNCIA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-81.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ITINERE. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
... INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ITINERE. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-552400-04.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada,
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/afn/hz/drs RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108200-57.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISA DOS RECLAMADOS - FRAUDE TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR EMPRESA INTERPOSTA - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A contratação de trabalhador por empresa meramente interposta para prestar serviços ligados à atividade fim da empresa tomadora gera o reconhecimento da relação empregatícia do obreiro diretamente com o tomador dos serviços. Incide a Súmula nº
... Recursos de revista não conhecidos ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112-61.2013.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIVISOR - NORMA COLETIVA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - DIVISOR - NORMA COLETIVA. CERCEIO DO DIREITO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1429-60.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REFLEXOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REFLEXOS. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2224000-36.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUBMISSÃO A CONTROLE DE JORNADA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUBMISSÃO A CONTROLE DE JORNADA. DESPROVIMENTO. Diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-93.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAS RELATIVAS AO ENQUADRAMENTO SINDICAL. PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR LICENÇAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE TRABALHO E DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 72 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 72 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165500-77.2007.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE GESTÃO - ART. 62, II, DA CLT - NÃO ENQUADRAMENTO. O contexto fático apresentado impede de ser reconhecida a exceção prevista no art. 62, II, da CLT, fazendo jus o autor ao recebimento de horas extraordinárias e reflexos no período em que laborou na função supervisor de tesouraria. Não se há de falar em violação do...
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE GESTÃO ... - ART. 62, II, DA CLT - NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112-38.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 7ª TURMA VMF/cv/hz/drs RECURSO DE REVISTA - ART. 384 DA CLT ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO PARA DESCANSO ... - DISPOSITIVO RECEPCIONADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-98.2012.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o...
... - PROTESTO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-79.2008.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 384 DA CLT ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO PARA DESCANSO ... - DISPOSITIVO RECEPCIONADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1031-06.2011.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 7ª TURMA VMF/gor/hz/drs RECURSO DE REVISTA ... - ART. 384 DA CLT - HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - INTERVALO PARA DESCANSO - DISPOSITIVO RECEPCIONADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-58.2009.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. A norma do artigo 62, I, da CLT exclui das disposições de limitação da jornada os trabalhadores que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional registrou que havia possibilidade de controle da jornada do reclamante, o...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-88.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/clc/hz/drs RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-49100-14.2009.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. O art. 384 da CLT, que prevê para as mulheres o intervalo de quinze minutos para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, está em conformidade com o ordenamento jurídico constitucional, tendo sido recepcionado pela Constituição...
... 7ª TURMA VMF/afn/hz/drs RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199600-53.2008.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a suposta nulidade, tendo em vista que esta não é declarada quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. 2. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS" EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 287 ... Consoante o disposto na S\xC3" ...