icms parana
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Acórdão Nº 0004646-06.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-05-2022
... Apelado(s): ... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ICMS) ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO ... NULIDADE DA CDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS ... INCONGRUIDADE. PREENCHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0000492-27.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME ... NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES ... INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS A ... DESTINATÁRIOS FINAIS NÃO CONTRIBUINTES ...
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Acórdão Nº 0000392-38.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-02-2024
... MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU ... A SEGURANÇA ... 1. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ... ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS A ... CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ... ESTADO DO PARANÁ. OBSERVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0001800-98.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... 2ºGrau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Fernando ... Wolff Bodziak) ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, ... INSTITUÍDO PELA EC 87/2015. NECESSIDADE DE LEI ... COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR A ...
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Acórdão Nº 0022763-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ... ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, ...
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Acórdão Nº 0000429-30.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti ... Tributário. Imunidade tributária. ICMS. Importação de mercadoria de ... equipamento de uso hospitalar destinada à finalidade essencial da ... instituição. Entidade de assistência ...
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Acórdão Nº 0032076-61.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FORMAL ... INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ... CONFIGURADA. TERMO INICIAL ...
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Acórdão Nº 0000490-82.2014.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha ... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ... APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART ... 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO ...
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Acórdão Nº 0001044-38.2023.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-04-2024
... Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ... ICMS-ST - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES ... EVIDENCIADA EM FACE DA RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA – CONCORRÊNCIA DOS APELANTES PARA O ... NÃO ...
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Acórdão Nº 0002930-89.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA ... DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. TEMA 1.093/STF. LEI ... COMPLEMENTAR N. 190/2022 QUE ALTEROU A LEI N. 87/1996. LEI DE ... CARÁTER ...
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Acórdão Nº 0014150-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-08-2022
... Paranáe Estado do Paraná ... Desembargador Eduardo Sarrão ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DECISÃO ... QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR. DISCUSSÃO ... ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0001795-36.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
... ICMS DIFAL. OPERAÇÃO ... INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA O ATIVO IMOBILIZADO ... DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SITUAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0073646-22.2023.8.16.00000022279-56.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-08-2023
... Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski) ... AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE ... SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA ... POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. JULGAMENTO DE ACORDO COM ... O ART. 1.026, § ...
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Acórdão Nº 0058579-51.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2022
... 2ºGrau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Fernando ... Wolff Bodziak) ... AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ICMS-DIFAL. LIMIAR INDEFERIDA. ENTENDIMENTO MANTIDO EM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MEIO DE DECISÃO ... MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DA ...
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Acórdão Nº 0000727-57.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-11-2023
... que “ ... a Lei Complementar nº 190/2022, ao instituir e regulamentar a exigência pelo ... Estado de destino da parcela do ICMS calculado sobre a diferença entres as alíquotas ... interna e interestadual, majorou a carga tributária da operação ... Deste modo, o Estado do ...
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Acórdão Nº 0002609-25.2020.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-04-2023
... IMPETRADOS: ESTADO DO PARANÁ E OUTROS ... RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON ... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PLEITO DE DIFERIMENTO DO ... PAGAMENTO DO TRIBUTO SEM ÔNUS. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA ... HIPÓTESE DE MORATÓRIA FISCAL. BENEFÍCIO QUE DEVE SER ...
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Acórdão Nº 0006964-68.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NOTIFICAÇÃO – ... AUSÊNCIA DE NULIDADE – PRÉVIA ADESÃO DA ... CONTRIBUINTEAO DOMICILIO ...
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Acórdão Nº 0006396-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-08-2022
... Agravado(s): ... Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E ... MULTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTE QUE ALEGA O CARÁTER ... CONFISCATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0002092-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
... MADEIRAS LTDA E OUTRO ... AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO ... AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... OPOSTA PELOS EXECUTADOS, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... DA ...
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Acórdão Nº 0106054-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-04-2024
... Agravado(s): ... Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRETENSÃO DE ... RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE O ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ...
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Acórdão Nº 0041255-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO ... AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA, ... VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... DECISÃO ...
- CONFAZ ICMS Conventions No. 3/2015, No. 4/2015 and No. 6/2015: Tax Amnesty Programs For The States Of Tocantins, Paraná, Maranhão And The Federal District
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Acórdão Nº 0030139-32.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-10-2022
... Apelado(s): ... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ICMS) ... IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, X, “A” DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMAL ... INCONFORMISMO. VENDA DE ...
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Acórdão Nº 0031025-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-05-2023
... AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECORRENTE DE ... RESCISÃO DE TERMO DE PARCELAMENTO. OFERECIMENTO DE DIRETOS ... CREDITÓRIOS A PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. OFENSA A ORDEM DE ...
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Acórdão Nº 0004634-74.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI ... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 29% X ... ALÍQUOTA DE 18%. RE Nº 714.139/SC (TEMA 745) ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AJUIZADO EM 18/6 ...